Brasil deve continuar exigindo regras de conteúdo local em 2012

Segundo notícia publicada hoje no Valor Econômico, o governo brasileiro continuará concedendo créditos para a exportação fazendo exigências de conteúdo local, ou seja, para conseguir os valores relativos ao empréstimo ou financiamento a indústria precisará utilizar no processo fabril uma determinada quantidade de produtos nacionais.

 

 

Contudo, esta medida poderá ser questionada no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), pois há possibilidade de ser considerada medida protecionista contrária as normas da OMC.

Como já mencionado em posts anteriores, a utilização de regras de conteúdo nacional para receber benefícios financeiros, como isenções ou reduções tributárias, poderá infringir dois acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC): Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC); Acordo sobre Medidas de Investimentos relacionadas ao Comércio (TRIMS).

O Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias determina que os subsídios vinculados de fato ou de direito ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições, são considerados subsídios proibidos.

Por outro lado, o TRIMS proíbe aos Estados imporem aos investimentos estrangeiros diretos medidas relacionadas ao comércio de bens incompatíveis com as disposições do Artigo III (tratamento nacional) ou do Artigo XI (restrições quantitativas) do GATT 1994. Neste caso em particular, estariam sendo desobedecidas as disposições do art. III do GATT 1944, haja vista que estariam condicionando o investimento estrangeiro a requisitos estabelecidos em favor do interesse nacional, por meio da determinação de conteúdo nacional.

Só para lembrar, a última medida nacional neste sentido foi concessão de desconto no Imposto de Produtos Industrializados (IPI) às montadoras terão que observarem regras de conteúdo local. Se algum outro Estado se sentir prejudicados com as medidas impostas pelo Brasil poderão aplicar medidas compensatórias (uma espécie de defesa comercial) ou apresentar uma reclamação perante a OMC.

A seguir, a reportagem publicada no Valor Econômico de hoje (03/01/2012):

Conteúdo local será contrapartida para crédito

Para aumentar a "qualidade" do superávit brasileiro no comércio exterior e o valor agregado nas exportações do país o governo vai cobrar das empresas maior produção local e uso de peças e partes fabricadas no Brasil em troca de financiamentos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), informou o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Aloizio Mercadante. "Vai ter mais exigência de conteúdo local e investimento em pesquisa e desenvolvimento, tanto nos financiamentos quanto na desoneração tributária", disse ao Valor, citando os setores de petróleo e etanol como alvos das novas políticas do governo Dilma Rousseff.

"O resultado superou as expectativas derrotistas de analistas financeiros que falavam em superávit baixo no começo do ano, que não chegaria a US$ 10 bilhões", comentou o ministro. Ele reconhece que o alto preço das commodities foi a principal razão do bom resultado comercial, e acredita que a demanda asiática deve continuar exercendo influência favorável sobre as cotações. "O segundo fator que ajudou o saldo foi a desvalorização do câmbio no segundo semestre", disse ele. "O câmbio deu maior competitividade às exportações e conteve as importações."

Mercadante atribui o aumento nas exportações de manufaturados à "inflexão da política econômica" feita pelo governo em 2011, com a tributação dos fluxos de capital especulativo, a redução de juros e seus reflexos sobre a taxa de câmbio, com a desvalorização do real a partir do segundo semestre. Para o ministro, as medidas de desoneração de impostos adotadas no ano passado, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para eletrodomésticos, ainda terão efeitos relevantes neste ano. "Fizemos uma forte desoneração, e a presidente está atenta", afirmou.

"O processo [de aumento do conteúdo local] na indústria automotiva só começou, as exigências vão aumentar e o setor sabe disso", lembrou. Fontes do Ministério da Fazenda confirmam que as medidas para estimular exportações devem se concentrar em crédito.

A secretaria da Receita Federal resiste, porém, a novas iniciativas de redução de imposto para a indústria, pelo menos enquanto aguarda uma avaliação do impacto do Reintegra, que garantiu crédito tributário de 3% sobre o faturamento aos exportadores de manufaturados.