Caso Terras Raras – Órgão de Apelação mantém decisão do painel e considera ilegais as restrições de exportação impostas pela China

Bauxita - Terras Raras

Ontem, 30 de janeiro de 2012, o Órgão de Apelação (OA) da Organização Mundial de Comércio (OMC) emitiu seu relatório referente à reclamação apresentada pelos EUA (DS394), México (DS398) e União Européia (DS395) contra as medidas chinesas que criavam barreiras às exportações de terras raras (matérias-primas, principalmente minérios, utilizadas em uma infinidade de aplicações industriais, afetando, principalmente, as indústrias de aço, alumínio e produtos químicos).

As restrições foram efetuadas por meio de quotas de exportação; direitos de exportação; preço mínimo de exportação; e licenças de exportação, contrariando várias obrigações assumidas no âmbito do GATT. Segundo os Estados queixosos, essas medidas restritivas produzem efeitos que distorcem o fluxo internacional de mercadorias, pois diminuem o suprimento mundial destas matérias-primas; aumentam artificialmente os preços mundiais das matérias-primas; reduzem artificialmente os preços para os produtores chineses; incentivam as empresas a se estabelecerem na China, pois adquirem os produtos com preços mais baixos.

Em sua defesa, a China alegou que as restrições visam proteger o meio ambiente e conservar seus recursos naturais, evitando, principalmente, a escassez das matérias primas. (Artigo XX (b) e (g) do GATT e Artigo XI: 2 (a) do GATT)

Como mencionado em post anterior, a questão é bem controvertida e a China não é o único país a aplicar restrições à exportação de matérias-primas. Todavia os países desenvolvidos, como EUA e os membros da UE, dependentes das matérias primas originárias dos países em desenvolvimento, se sentem vulneráveis com a variação dos preços das commodities ocasionada pelas restrições às exportações e alegam que as medidas restritivas servem apenas para distorcer o comércio internacional, aumentando artificialmente o preço das commodities.

Após analisar os argumentos das partes, o painel considerou que as restrições às exportações impostas pela China eram incompatíveis com as normas da OMC. Segundo o painel, o governo chinês não provou que estas medidas eram necessárias para evitar a escassez do produto, bem como proteger o meio ambiente, nos termos do artigo XX do GATT. Ademais, o disposto no artigo XI.2 (a) do GATT, refere-se a medidas temporárias nos casos de escassez crítica (deficiências na quantidade que são cruciais e de importância decisiva, ou que chegar a uma fase extremamente importante ou decisivo), porém as medidas chinesas não eram temporárias, mas por tempo indeterminado, nem tampouco comprovou a escassez crítica dos produtos.

Por fim, o Órgão de Apelação recomendou que o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC, solicite que a China torne suas medidas compatíveis com as normas da OMC, haja vista que são inconsistentes com o Protocolo de Adesão da China e o GATT.

Cumpre salientar que o relatório do Órgão de Apelação deverá ser submetido à aprovação do Órgão de Solução de Controvérsias. Somente o OSC decide os conflitos dentro da Organização Mundial do Comércio, através da adoção ou não dos relatórios do painel ou do Órgão de Apelação.

O OSC é composto por um representante de cada membro da OMC e para aprovação do relatório basta que apenas 1 (um) Estado vote a favor de sua adoção. Ressalta-se, também, que o voto do país vencedor da controvérsia é computado, sendo suficiente para a aprovação do relatório. Assim, no Caso das Terras Raras, basta que os EUA votem a favor do relatório do OA que este será adotado pelo Órgão de Solução de Controvérsias.

A única forma de um relatório ser rechaçado pelo OSC é mediante o consenso negativo, ou seja, todos os membros do Órgão de Solução de Controvérsias decidirem por sua não adoção.

Brasil

O Brasil participou como terceiro interessado neste conflito e argumentou que a China tem o direito de regular a comercialização de suas matérias primas.

A decisão do Órgão de Apelação deve preocupar o governo brasileiro, pois já corriam notícias de que o Brasil adotaria medidas similares à chinesa, restringindo a exportações de minérios, principalmente do ferro. A União Européia já estava preocupada com a posição brasileira. Será que após a decisão da OMC, manterá sua disposição em restringir suas exportações?