quarta-feira, 30 de novembro de 2011

OMC realizará seminário sobre a relação entre câmbio e comércio

A Organização Mundial do Comércio (OMC) comunicou que no final de março de 2012 organizará um seminário sobre os fatores econômicos da relação entre os tipos de câmbio e o comércio, bem como suas repercussões mútuas.

O anuncio foi realizado no último dia 25 de novembro pelo Grupo de Trabalho sobre Comércio, Dívidas e Finanças. Salienta-se que a OMC afirmou que as questões relativas as normas atuais da OMC e as divisas não serão abordadas nesse evento. Os membros do Grupo solicitaram que haja uma participação dos setores público e privado dos países independente do seu grau de desenvolvimento.

Para quem não lembra, o governo brasileiro propôs à OMC um exame relativo à relação entre o câmbio e o comercio internacional, incluindo a possível aplicação do “antidumping cambial”. Em setembro de 2011, o Grupo de Trabalho sobre Comércio, Dívidas e Finanças apresentou um breve estudo sobre o tema. A Organização aceitou debater o tema, mas ainda há certa resistência.

Mais informações sobre o tema, clique nos links abaixo:


Dilma vai a Caracas debater crise econômica e fortalecimento da América Latina e do Caribe


Fonte: Agência Brasil
Autora: Renata Giraldi
Edição: Talita Cavalcante

A presidenta Dilma Rousseff viaja amanhã (1º) para Caracas, na Venezuela, onde participa da 3ª Cúpula da América Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento (Calc). Ela se reunirá com o presidente venezuelano, Hugo Chávez, e com a presidenta da Argentina, Cristina Kirchner. Porém, a agenda oficial de Dilma ainda está sendo fechada. A ideia é que ela se encontre com vários dos presidentes presentes ao encontro.
 
As discussão incluem os impactos da crise econômica internacional e o combate à pobreza por meio da inclusão social e do desenvolvimento sustentável. A ideia é reunir os 33 chefes de Estado e de Governo que integram a Calc para consolidar a proposta comum de desenvolvimento regional aproveitando o dinamismo econômico do momento.
 
No encontro, serão assinados três documentos considerados peças-chave para a consolidação do novo bloco. Um deles se refere aos procedimentos da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) – estabelecendo datas e metas –, no outro, há a declaração final do grupo na qual são expostas as propostas e, por fim, o terceiro que é relativo à defesa da democracia e da ordem constitucional na região.
 

América do Sul terá US$ 116 bi para investir em integração na área de infraestrutura

Fonte: Agência Brasil
Autores:Pedro Peduzzi e Luciene Cruz
Edição: Juliana Andrade


O Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento (Cosiplan) aprovou hoje (30) um plano de ações estratégicas no valor de US$ 13,7 bilhões, visando a 31 projetos de integração na área de infraestrutura sul-americana, para o período entre 2012 e 2022. Durante a 2ª Reunião Ministerial do Cosiplan – evento organizado no âmbito da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) – foi também aprovada a revisão da carteira de projetos, estimada em US$ 116 bilhões.

“Dos US$ 116 bilhões, 12% já tiveram suas ações concluídas, 30% estão em execução, 30% estão em execução de ações de preparação avançadas e 28% estão com os passos iniciais de preparação”, informou a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior.

Segundo ela, o plano de ações para os próximos dez anos somará US$ 13,7 bilhões em investimentos, seguindo “critérios consensuais de prioridades”, visando aos projetos de maior impacto para a integração da região. “São 31 projetos estruturantes [para o período entre 2012 e 2022] e 88 projetos [sem previsão de execução] que, apesar de serem chamados de individuais, são de integração [entre os países]”, destacou.

Entre dos 31 projetos prioritários há obras envolvendo portos, centro logísticos, hidrovias, ferrovias, rodovias, pontes, túneis, linhas de transmissão de energia, aeroportos, gasodutos e sistemas de transporte multimodal por toda a América do Sul.

Legislação - Novidades 29 de novembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Circular SECEX nº 61/2011 - Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 27, de 7 de julho de 2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos de vidros planos incolores classificados no item 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Circular SECEX nº 62/2011 - Torna público os preços do Compromisso a serem ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008.

Portaria MF nº 536/2011 - Delega à Secretaria do Tesouro Nacional a administração das contas "Garantia Inicial do Seguro de Crédito à Exportação" e "Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação".

terça-feira, 29 de novembro de 2011

Projeto de anel continental de fibra ótica será apresentado aos presidentes da Unasul


O projeto de construção de um anel de fibra ótica para conectar os países da América do Sul será apresentado na próxima sexta-feira (2), durante a reunião dos presidentes da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), em Caracas, na Venezuela. O assunto também será debatido amanhã (2), na reunião do Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento (Cosiplan), com a proposta de formação de um grupo de trabalho para definir as ações necessárias e as fontes de financiamento para implantação da rede.
 
A proposta foi apresentada hoje (29) pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, na reunião de ministros de Comunicação da Unasul, em Brasília. De acordo com Paulo Bernardo, os países deverão utilizar as infraestruturas já existentes, como as da Telebras, no Brasil e da empresa Internexa, na Colômbia. “Tem muita coisa que já existe e nós estamos mapeando tudo isso. Na nossa avaliação, podemos trabalhar com rapidez e o custo não será tão grande, porque os países têm infraestrutura internamente”, avaliou o ministro, após a reunião.
 
Segundo o ministro das Comunicações, a estimativa de custo para as primeiras conexões entre os países atinge US$ 100 milhões, considerando a infraestrutura que já existe na região. Serão necessários inicialmente 2 mil quilômetros (km) de redes de fibras óticas para fazer as conexões em diversos países. Os projetos poderão ser financiados por bancos de fomento como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Corporação Andina de Fomento (CAF).
 
Para Paulo Bernardo, a expectativa é que o anel de fibra ótica diminua o tempo e os custos das conexões. “Isso vai significar uma facilidade para integrar o comércio, o sistema financeiro, a área cultural”. Atualmente, a comunicação entre os países da América do Sul é feita, entre outros meios, por cabos submarinos ligados a outros continentes e, principalmente, aos Estados Unidos. O anel ótico poderá promover a integração do setor de telecomunicações na região, além de torná-lo menos dependente do tráfego transcontinental.
 
Fonte: Agência Brasil
Autoria: Sabrina Craide
Edição: Vinicius Doria

(In)Segurança no trânsito: efeitos do protecionismo


Vários jornais noticiaram nesta terça-feira (29/11/2011),  que estudos feitos pela New Car Assessment Programme (NCAP) comprovam que os carros fabricados no Brasil não possuem segurança e que as “colisões a velocidades moderadas representam um alto risco de lesões fatais para motoristas e acompanhantes” (O Estado de São Paulo).

Esse resultado deixa evidente os efeitos do protecionismo: indústria deficiente, produtos sem segurança e prejuízo aos consumidores.

Competitividade não se adquire com barreiras comerciais!

Apesar dos pontos positivos do plano elaborado pelo governo para aumentar a competitividade da indústria nacional, é certo que há medidas protecionistas embutidas. Espero, sinceramente, que o “Brasil Maior” não seja sinônimo de “Prejuízo Maior” para a população brasileira.

Abaixo, segue reportagem publicada no jornal O Estado de São Paulo referente ao tema.


Armadilhas sobre rodas

São de arrepiar as conclusões do teste de avaliação da segurança dos automóveis populares mais vendidos no Brasil. Na maioria deles, colisões a velocidades moderadas representam um alto risco de lesões fatais para motoristas e acompanhantes, pois esses veículos não dispõem de bolsas infláveis (air bags) e suas cabines têm estrutura deficiente. Numa escala de 1 a 5, sete modelos básicos das principais montadoras em operação no País receberam a nota mais baixa. São armadilhas sobre rodas.

De acordo com a ONU, o Brasil registra em média, por ano, 19 mortes no trânsito para cada 100 mil habitantes. É um índice quatro vezes maior do que o detectado na Europa, de cerca de 5 mortes por 100 mil habitantes por ano. São vários os fatores que explicam o alto número de acidentes de trânsito registrados no País, entre os quais os efeitos da ingestão do álcool ocupam posição destacada. Também a má qualidade das pistas e a sinalização insuficiente contribuem para essas ocorrências. Mas o alto índice de letalidade tem muito a ver com a má qualidade dos veículos no que se refere à segurança das pessoas que os utilizam.

Esta é uma clara conclusão dos resultados dos testes dos veículos novos fabricados e vendidos na América Latina - onde o índice de acidentes com mortes é o mais alto do mundo - realizados pelo braço latino da New Car Assessment Programme (NCAP). Os testes de impacto a média velocidade (64 quilômetros por hora) contra uma barreira deformável, que simulam uma colisão com outro veículo, mostraram que os veículos vendidos na região são frágeis, não dispõem de itens hoje essenciais em outros países para proteger as pessoas, cujas vidas, por isso, são colocadas em risco. Esses carros estão atrasados 20 anos em relação aos modelos comercializados na Europa e nos Estados Unidos, por exemplo.

A NCAP é uma organização apoiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela Federação Internacional do Automóvel (FIA) que realiza testes independentes para alertar os consumidores e os governos sobre a segurança dos modelos comercializados no país e orientar os fabricantes, desde que estes estejam dispostos a receber orientações desse tipo.

No Brasil, eles resistem. Já no ano passado, a Anfavea, associação que representa as montadoras instaladas no País, disse que os veículos aqui fabricados atendem às especificações legais e, por isso, seus fabricantes nada tinham a comentar sobre os resultados dos testes da NCAP. Repetiram a resposta neste ano. De fato, a despeito de colocarem em risco a vida de seus usuários, os veículos comercializados no mercado interno respeitam as regras do governo. Essas regras têm sido muito favoráveis às montadoras, desde que elas começaram a se instalar no País, na metade do século passado. Nos últimos anos, elas ganharam apoio explícito dos governos do PT, pois, na década de 1980, o partido deu seus primeiros passos na região onde se concentravam as montadoras e onde, não por acaso, surgiu politicamente sua figura mais popular, o ex-presidente Lula.

É a vez da arbitragem

De acordo com notícia publicada no Valor Econômico de hoje, 29 de novembro de 2011, a arbitragem vem conseguindo conquistar os brasileiros. Dados da Câmara de Comércio Internacional (CCI) apontam um aumento considerável de 1995 para 2009.

A arbitragem é um sistema de solução de controvérsias, no qual as partes que se encontram em conflitam, ao invés de recorrerem aos tribunais judiciais, buscam árbitros ou tribunais arbitrais. Trata-se de um sistema mais rápido que nosso Judiciário, sem falar que os árbitros, muitas vezes,  são pessoas com conhecimento mais técnico no assunto que gerou o desentendimento.

Para optar pela arbitragem, há que se firmar uma convenção arbitral, ou seja, um acordo em que as partes elegem a arbitragem como o meio de solução de conflitos. Este acordo pode ser estabelecido no corpo do contrato (cláusula arbitral) ou em documento posterior ao conflito (compromisso arbitral).

O Judiciário brasileiro, em que pese o preconceito existente no passado, tem decidido que as partes, ao elegerem a arbitragem, não podem simplesmente pleitear a nulidade ou anulação deste acordo, devendo respeitá-lo e se submeter a decisão arbitral.

Segue a notícia na íntegra:


Judiciário incentiva a arbitragem

Recebida com grande desconfiança por advogados, juízes e empresários, a Lei de Arbitragem, que completou 15 anos, ganhou ao longo desse período o apoio do Judiciário e tornou-se efetivamente uma opção para parte das grandes empresas nacionais. A participação de brasileiros em arbitragens promovidas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), com sede em Paris, por exemplo, subiu de quatro participantes em 1995 para 86 em 2009. Números que tornaram o Brasil o quarto país com maior frequência na Câmara francesa.

No seminário "Segurança jurídica e arbitragem", promovido ontem em São Paulo pelo Valor, o jurista Modesto Carvalhosa afirmou que o Brasil é atualmente um país que oferece segurança jurídica quando o tema é arbitragem. Segundo ele, essa estabilidade ocorreria em diversos sentidos. Desde uma lei eficaz e abrangente, como os tratados internacionais assinados pelo Brasil, assim como as decisões judiciais que, de forma geral, mantêm a validade de cláusulas e sentenças arbitrais.

Uma meta ambiciosa para a balança comercial

Fonte: Valor Econômico
A presidente Dilma Rousseff tem manifestado crescente preocupação com os reflexos da deterioração da crise internacional sobre a economia brasileira em 2012. Pessimista com a evolução dos problemas na zona do euro e nos Estados Unidos, a presidente surpreendeu ao cravar a meta de elevar as exportações a US$ 276 bilhões no próximo ano para mitigar o esperado aperto nas contas externas. Os dados de outubro já revelaram a retração dos financiamentos internacionais.

A meta é ambiciosa sob vários aspectos, considerando os resultados recentes, as previsões do mercado financeiro e a expectativa para a economia mundial. É verdade que a balança comercial está surpreendendo neste ano e batendo sucessivos recordes. No início do ano, a previsão era que o saldo comercial seria de módicos US$ 8 bilhões; agora, a expectativa é que vai a US$ 28 bilhões. Até outubro, a diferença positiva entre exportações e importações acumulava US$ 25,4 bilhões, o maior resultado no período desde o início da crise internacional, em 2007; incluindo-se as três primeiras semanas de novembro, o saldo já chegou a US$ 26,7 bilhões.

As exportações atingiram o recorde em média diária até outubro, totalizando US$ 212,1 bilhões; com as três primeiras semanas de novembro, chegam a US$ 225,7 bilhões. Com mais um mês de negócios, as exportações podem fechar o ano perto de US$ 240 bilhões. Daí para os US$ 276 bilhões almejados pela presidente seria um aumento de 15%, nada espantoso perto dos quase 30% deste ano.

O desempenho surpreendente da balança comercial brasileira neste ano tem sido sustentado pelo forte aumento dos preços dos produtos exportados, especialmente das commodities. Os produtos básicos, que representam 39% da pauta de exportações, tiveram os preços reajustados acima das importações, favorecendo os termos de troca.

O minério de ferro, a soja em grão e o petróleo, as três commodities mais exportadas pelo Brasil, exemplificam bem a situação. As exportações de minério de ferro aumentaram apenas 4% em quantidade neste ano até outubro, mas saltaram 51% em valor, totalizando US$ 34,5 bilhões, porque o preço do produto subiu 46%. No caso da soja em grão, o aumento de 33% do preço do produto fez com que a receita com a exportação aumentasse 37%, para US$ 14,7 bilhões, apesar de a quantidade embarcada ter sido ampliada em apenas 3%. No caso do petróleo, a quantidade exportada cresceu 4%, mas o valor exportado avançou 46%, para US$ 17,5 bilhões, porque o preço do produto teve reajuste de 40%.

De acordo com dados da Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex), publicados pelo Valor, os preços dos produtos brasileiros exportados aumentaram 25% na média, neste ano até outubro.

No entanto, tudo indica que 2012 não deverá ser tão bom quanto 2011 para o comércio internacional e o principal motivo é o menor crescimento global, que terá impacto direto na redução dos preços dos produtos exportados. Na verdade, segundo a Funcex, o preço médio dos produtos brasileiros exportados, que vinham subindo desde 2009, recuaram 1% em setembro e outubro em comparação com agosto.

Legislação - Novidades 28 de novembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 28 de novembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Resolução CAMEX nº 93/2011 - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 50, de 2010.

Decreto Legislativo nº 355/2011 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008.

Decreto Legislativo nº 354/2011 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009.

Portaria SFA-MG/MAPA nº 20-1/2011- Altera o credenciamento da empresa Sicaf Tratamentos Fitossanitários Ltda ME, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, nas modalidades de tratamentos Fumigação em Contêineres -BrMe/Fosfina (FEC), Fumigação em Câmaras de Lona-BrMe/Fosfina.

Portaria SFA-MG/MAPA nº 19-1/2011 - Credencia sob nº BR MG 446 a empresa Sequip Tratamentos de Resíduos MG Ltda, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, na modalidade de Tratamento por Incineração (INC).

Portaria SFA-MG/MAPA nº 16/2011 - Altera o Certificado de Credenciamento da Empresa Expurex Serviços de Expurgo Ltda, como empresa prestadora de serviços de tratamento fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, na modalidade de Tratamento por Ar Quente Forçado (AQF).

Portaria SFA-MG/MAPA nº 18-1/2011- Descredencia a empresa Sequip Tratamentos de Resíduos MG Ltda, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, na modalidade de Tratamento por Incineração (INC).

Portaria SFA-PR/MAPA nº 1.200/2011 - Credencia a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA FLORESTAS, para, na qualidade de entidade pública de pesquisa, realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e de resíduos para fins de registro.

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Brasil tenta simplificar importação entre sócios

Fonte: Valor Econômico
Autor: Sergio Leo

Você talvez não aguente mais ouvir falar em Mercosul; mas o bloco que reúne Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai segue vivo, e se move. A mexida mais recente provoca discussões intensas nesses dias que antecedem a reunião de cúpula dos quatro países (mais a Venezuela e outros países associados), marcada para 20 de dezembro. Há uns senões com sotaque argentino e paraguaio, mas avança o debate sobre uma iniciativa para facilitar o trânsito de mercadorias pelas fronteiras do Mercosul.

A medida defendida pelas autoridades brasileiras e uruguaias permitirá, a determinados produtos, uma vez atravessada a alfândega de algum dos países do Mercosul, transitar pelas outras alfândegas sem pagar novamente a tarifa externa comum (TEC) cobrada aos importados. Para se beneficiar dessa medida, o produto não poderá sofrer nenhum processamento industrial ou qualquer alteração que lhe agregue valor. Ou, como define o texto em negociação pelos diplomatas, o produto não poder "sofrer transformação".

Em compensação, como já foi garantido às mercadorias com TEC igual a zero, o produto ganhará status de "originário" - ou seja, para quase todos os efeitos, será considerado como produto nacional dos países do Mercosul (quase todos: a vantagem não valerá para receber incentivos do governo ou em programas de compras governamentais). Nos próximos dias, técnicos dos quatro países acertam as diferenças ainda existentes para levar a medida como proposta a ser aprovada pelos presidentes.

É um passo a mais no processo conhecido como fim da dupla cobrança da TEC. Hoje, se um produto, depois de importado, passar a outro sócio do Mercosul, é obrigado a pagar de novo a TEC, dificultando a união aduaneira entre os sócios do bloco. Com a medida em debate, será possível testar o fim da dupla cobrança com um número pequeno de produtos. Na prática, como os impostos internos (IPI e ICMS, por exemplo) continuam sendo cobrados em cada país, será limitada a quantidade de mercadorias que terá muita vantagem ingressando por um porto diferente do seu destino, e beneficiando-se do fim da dupla cobrança.

Crise econômica ameaça Conferência do Clima

Fonte: O Estado de S. Paulo
Autora: Lisandra Paraguassu


 Tema principal do encontro é a extensão do Protocolo de Kyoto, único acordo com metas obrigatórias de redução de emissões

A 17.ª Conferência das Partes sobre o Clima começa hoje já acuada pela possibilidade de fracasso. Em meio à mais séria crise econômica dos últimos anos, a COP-17, em Durban (África do Sul), precisa definir o futuro dos acordos sobre emissões de poluentes que afetam o clima. Uma decisão que envolve investimentos, mudanças na produção e financiamento a países mais pobres – temas longe das prioridades dos países desenvolvidos.

"Não há dúvida que a crise econômica tem um efeito muito grande. Com ela, a preocupação com o futuro do planeta diminui. Essa agenda passa a ter muita dificuldade de encontrar espaço", avalia o embaixador André Corrêa do Lago, diretor do Departamento de Meio Ambiente do Itamaraty e principal negociador brasileiro na COP-17.

Europeus preparam as restrições mais efetivas

Fonte: O Estado de S. Paulo
Envolvida em 22,5% do comércio sírio, a União Europeia deve anunciar esta semana novas medidas contra Assad

A União Europeia - parceira em 22,5% das importações e exportações sírias, a maior parte em derivados de petróleo - deve ampliar ainda nesta semana as restrições ao comércio e ao fluxo financeiro com Damasco.

Bruxelas vem congelando contas bancárias e pressionando instituições financeiras. A última rodada de sanções impostas pela UE foi decidida no meio do mês. Mais 18 integrantes do regime, em especial militares, tiveram suas contas bancárias e bens congelados. A lista conta ainda com outras 56 pessoas incluídas em sanções anteriores. Bruxelas também bloqueou os bens de 19 organizações e empresas que manteriam relação com o regime, entre eles o Banco Comercial da Síria.

Liga Árabe aprova sanções econômicas e diplomáticas inéditas contra a Síria

Fonte: O Estado de S. Paulo
Numa ação sem precedentes, a Liga Árabe resolveu ontem impor imediatamente sanções comerciais, financeiras e diplomáticas ao regime sírio por causa da repressão que já matou cerca de 3.500 manifestantes favoráveis à democracia - ao menos mais 8 ontem. Com a medida, apoiada por 19 dos 22 países membros, o organismo diz pretender evitar uma intervenção ocidental na Síria.

As punições incluem o congelamento dos ativos do governo sírio, a suspensão da compra de papéis do Banco Central e de investimentos na Síria e o banimento de viagens de autoridades do regime. Em contrapartida, os países árabes prometeram ajudar a população afetada pelos problemas econômicos, incluindo os refugiados iraquianos, por meio do Crescente Vermelho.

Entre os países que não acompanharam o voto pelas sanções estão o Líbano, que sofre forte influência do vizinho, e o Iraque, preocupado com os refugiados. A Síria, que completa a relação de 22 membros, está suspensa.

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Anibal Diniz celebra avanço na implantação da ZPE do Acre

O senador Aníbal Diniz (PT-AC) celebrou, na manhã desta sexta-feira (25), o relatório final do processo de alfandegamento da Zona de Processamento de Exportação do Acre ( ZPE ). Trata-se de autorização governamental para que se executem no Acre serviços de controle e fiscalização aduaneiros.

Afirmando que o estado do Amazonas preserva 98% da floresta tropical, o parlamentar argumentou que isso se deve essencialmente à Zona Franca de Manaus, implantada em 1967.

- Isso faz a diferença. O Acre tem 87% das florestas preservadas, mas não tem uma zona franca. Todo o trabalho para proteger a floresta foi em função da resistência de Chico Mendes e da presença do governo na floresta, trabalho este iniciado pelo ex-governador Jorge Viana e agora prosseguido por Tião Viana.

Brasil e Argentina buscam fortalecer o cooperativismo

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

O encontro entre Mendes Ribeiro Filho e Julián Domingues aconteceu após reunião do Conselho Agropecuário do Sul.

Os governos do Brasil e Argentina declararam compromisso em buscar comércio equilibrado nas áreas agrícola e pecuária, em reunião bilateral dos ministros da Agricultura Mendes Ribeiro Filho (Brasil) e Julián Domínguez (Argentina). O encontro foi realizado nessa quarta-feira, 23 de novembro, após a 21ª Reunião Ordinária do Conselho Agropecuário do Sul (CAS), em Brasília.

Na agenda bilateral, os ministros se comprometem a buscar soluções de mútuo interesse relacionadas ao comércio bilateral de setores sensíveis, de forma a assegurar que a continuidade do comércio seja consistente com as necessidades de desenvolvimento de seus respectivos mercados. Os ministros brasileiro e argentino firmaram propósito de estimular medidas para promover a integração produtiva regional e o acesso conjunto a terceiros mercados para cadeias produtivas comuns aos dois países.

Em virtude de 2012 ser o Ano Internacional do Cooperativismo, Argentina e Brasil tiveram iniciativa semelhantes na constituição da Secretaria de Cooperativismo dentro de seus ministérios da Agricultura. Foi consenso que o cooperativismo é uma forma de fortalecer os produtores e, no caso da Argentina, enfrentar as multinacionais. Os ministros colocaram o cooperativismo como forte alavanca na questão da soberania de mercado e como forma de agregar valor à produção agropecuária de seus países.

Um novo encontro para manter e aprofundar o diálogo bilateral está programado para março do ano que vem, em Buenos Aires, quando ocorrerá a Conferência Regional da FAO para América Latina e Caribe.

Indústria de pesticidas critica regulação do setor na Europa

A produção agrícola da Europa pode ser reduzida pela perda de ferramentas de proteção de safra, pois regras "restritivas" para pesticidas na União Europeia vão retirar mais produtos do mercado do que se pode repor, afirmou ontem a Associação de Proteção de Safra (CPA, na sigla em inglês). "O custo e a burocracia envolvidos no lançamento de novos produtos de proteção agrícola para o mercado da Europa estão se tornando proibitivos", disse o executivo-chefe da CPA, Dominic Dyer. A CPA afirma que pesquisar, desenvolver e registrar novo ingrediente ativo leva pelo menos nove anos, envolve até 200 estudos científicos sobre impactos à saúde e ao meio ambiente, e custa cerca de 300 milhões de euros.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria

Pressão indígena faz Odebrecht desistir de hidrelétrica no Peru

Autor: Fabio Murakawa
Valor Econômico - 25/11/2011

A pressão de comunidades indígenas levou a construtora brasileira Odebrecht a desistir da construção de uma usina hidrelétrica na Amazônia peruana. A obra alagaria uma área de cerca de 73 mil hectares de florestas, além de provocar o deslocamento de 14 mil pessoas, segundo dados fornecidos pelos nativos à imprensa local.

O caso se junta a outros conflitos envolvendo grandes obras de empreiteiras brasileiras e comunidades na América Latina. Recentemente, após meses de confronto com grupos nativos, o presidente da Bolívia, Evo Morales, cancelou o trecho de uma rodovia financiada pelo Brasil que cortaria um território indígena no centro do país. A obra, a cargo da brasileira OAS, tem um financiamento de US$ 332 milhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Na Nicarágua, uma hidrelétrica tocada pela construtora Queiroz Galvão foi alvo da ira de camponeses por causa do valor de indenizações. Em 2010, 400 produtores invadiram os escritórios do projeto em sinal de protesto.

México debate abrir setor de petróleo

Fonte: Valor Econômico - 25/11/2011
Enrique Peña Nieto, o candidato favorito para vencer as eleições presidenciais do México, que no mês passado havia revelado a intenção de abrir o setor petrolífero do país, vem nos últimos dias dando mais detalhes da sua proposta e cita a Petrobras como um exemplo a ser seguido.

O candidato do Partido Revolucionário Institucional (PRI), que governou o México durante 71 anos até 2000 e agora faz oposição ao Partido da Ação Nacional (PAN), do presidente Felipe Calderón, afirmou em entrevista à agência Bloomberg que quer fazer da abertura do setor o seu "tema emblemático". Ele vinculou o sucesso de um governo seu à atração de investimentos privados para o setor e à venda ao público de ações da estatal Pemex. A Constituição mexicana atualmente reserva somente ao Estado a exploração de reservas petrolíferas. Essa restrição está limitando a capacidade da Pemex de trabalhar com empresas privadas.

"Parece-me que teremos que esperar muito tempo se seguirmos aguardando que a Pemex sozinha desenvolva a infraestrutura e sua capacidade produtiva de exploração, produção, refino e petroquímica básica", disse em entrevista ao canal Foro TV. "Estamos perdendo uma janela de oportunidade para atrair um grande investimento de capital que gere empregos e libere o potencial que essa empresa tem."

Rio+20 enfrenta vento contrário da crise financeira, diz chinês

Autora:  Daniela Chiaretti
Valor Econômico - 25/11/2011
O diplomata chinês Sha Zukang está no Brasil para uma missão das Nações Unidas com foco na Rio+20, a conferência sobre desenvolvimento sustentável que acontecerá no Rio de Janeiro, em junho de 2012. Sha é o secretário-geral do evento, o homem da Rio+20 na ONU. Diplomata de carreira, fala do jeito cifrado que corresponde à tribo, mas é sujeito engraçado. Na quarta-feira, no Palácio da Cidade, no Rio, ele explicava a uma plateia de mais de 200 convidados a importância do site oficial da Rio+20 ter, agora, uma versão em português. "Esta é a sexta língua mais falada no mundo", disse, em inglês sem nenhum sotaque. Na sequência, surpreendeu a audiência com uma questão: "Vocês sabem qual é a número 1?". "É o chinês", disse sorrindo e balançando a cabeça.

O "chinês mais carioca que existe", no aposto dado pelo prefeito do Rio Eduardo Paes, é também, desde 2007, o subsecretário-geral para Assuntos Econômicos e Sociais da ONU. Sha coloca o dedo na ferida da Rio+20, uma conferência importante que ocorre em um momento complicado do mundo, em que não há dinheiro para nada. "Não dá para negar que a conferência enfrenta os ventos contrários da crise econômica e financeira. E que o acesso aos recursos financeiros é componente-chave na agenda do desenvolvimento sustentável", reconhece. "Teremos que recorrer a novas fontes de recursos. Afinal das contas, estamos lidando com a sustentabilidade do planeta no longo prazo." Mas insistiu na saída: "Temos que pensar em uma perspectiva maior - a crise, por mais séria que seja, irá passar. E quando isso acontecer, teremos que enfrentar os mesmos desafios do desenvolvimento sustentável, só que mais ameaçadores."

Sha é bem menos falador que o canadense Maurice Strong, o secretário geral da Rio 92, e muito mais enigmático que o holandês Yvo de Boer, secretário-executivo da convenção da ONU sobre mudanças climáticas e que deixava transparecer nas suas expressões que o mundo estava muito longe de um "tratado robusto, abrangente e vinculante", nas coletivas de imprensa da conferência de Copenhague, em 2009. Aos 64 anos, o chinês tem perfil completamente diferente de seus pares célebres.

"Crise quer dizer menos dinheiro, não quer dizer dinheiro nenhum. Mais terá que ser feito com menos"

Ele criou e foi o primeiro diretor do Departamento de Controle de Armas do Ministério de Relações Exteriores chinês. Foi o negociador-chefe ou representante do governo chinês em vários acordos internacionais sobre controle de armas e desarmamento, como o tratado de não-proliferação de armas nucleares, o que trata do banimento dos testes nucleares ou a convenção de armas químicas.

Em coletiva no Rio, Sha deixou claro que domina os rumos das discussões ambientais e as correlações entre o mundo verde e os debates econômicos: "Economia verde não é uma desculpa para tarifas protecionistas ou condicionalidades comerciais".

Sha se referia ao temor de alguns governos de que o conceito de economia verde, um dos eixos centrais da Rio+20, seja pretexto para impor limites ao desenvolvimento. Há, de um lado do mundo, países ricos criando taxas de carbono (e que poderiam, no futuro, ser um entrave para a importação de produtos produzidos de forma ambientalmente mais "suja") e, do outro lado, nações muito desconfiadas disso tudo.

Em seu currículo oficial, lê-se que Sha estimulou o desenvolvimento de organizações não governamentais na China e que facilitou a entrada de entidades internacionais no país. Mas manteve a tradicional cautela chinesa na primeira entrevista exclusiva que deu no Brasil - pediu algumas perguntas com antecedência e preocupou-se em saber se que o governo brasileiro concordava com a iniciativa. Ao Valor, falou por meia hora sobre a chance que o Brasil tem de produzir uma conferência histórica e que temas como garantir o acesso à energia a 1,5 bilhão de pessoas é necessidade premente dos novos tempos. A seguir, trechos da conversa e das respostas que preparou por escrito.

Valor: O economista Jeffrey Sachs disse recentemente que a Rio+20 deveria ser honesta e admitir o fracasso global de mais de duas décadas no terreno ambiental. O que o senhor acha desta opinião?

Sha Zukang : O professor Jeffrey Sachs é um economista muito conhecido e respeito sua opinião. Não faz sentido jogar debaixo do tapete as falhas do passado com mais declarações e estratégias. Os países têm consciência disso. Uma avaliação dos descompassos e dos desafios que existem é um dos eixos-chave da conferência. Uma avaliação justa e honesta deste período no campo ambiental deveria admitir muitas deficiências e problemas, mas também ver que há alguns progressos. Claro que há imensos descompassos, mas também houve avanços.

Legislação - Novidades 23 e 24 de novembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União entre os dias 23 e 24 de novembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.



24/11/2011

Portaria SECEX nº 40/2011 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, altera o artigo 118 e o Anexo X da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.



23/11/2011

Circular SECEX nº 60/2011 - Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 37, de 24 de agosto de 2010 para averiguar a existência de dumping nas exportações da Federação da Rússia (Rússia), do Reino da Espanha (Espanha), da República da Coréia (Coréia do Sul) e da Romênia para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, classificados nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Decreto nº 7.623/2011 - Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

Portaria MDIC nº 279/2011 - Dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais.

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Decisão do STJ anima fisco e Kia Motors


Fonte: Valor Econômico

Autoria: Cristine Prestes e Marli Olmos

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à Kia Motors uma vitória importante na disputa com os sócios brasileiros da extinta Asia Motors do Brasil (AMB). A coreana, que controlava a Asia Motors Company (AMC), conseguiu a homologação quase completa da sentença do comitê de arbitragem da Câmara Internacional de Comércio (CCI), que condenou a subsidiária brasileira a indenizá-la pelas perdas decorrentes da fracassada tentativa de instalação de uma fábrica na Bahia na década de 90. No entanto, o julgamento no STJ também animou o fisco, que viu na decisão - e em especial no voto da ministra relatora - um argumento adicional para cobrar uma dívida de R$ 1,7 bilhão deixada pela AMB.
A Asia Motors do Brasil foi criada em 1993 para importar veículos da Coreia do Sul. Em 1997, dois sócios brasileiros e a Asia Motors Company, subsidiária da Kia Motors na Coreia, formaram uma joint venture com o intuito de construir uma fábrica no Brasil. A aliança, com 51% do capital nas mãos da empresa coreana, foi criada logo depois da entrada em vigor da lei que estabeleceu o regime automotivo brasileiro. A ideia era instalar uma fábrica na Bahia em troca de uma redução de 50% no imposto de importação incidente sobre automóveis e peças trazidos do exterior. Durante dois anos a AMB usufruiu do benefício fiscal até que, em 1998, o plano de instalar a fábrica no país foi abortado quando a Kia Motors encerrou os negócios da AMC em todo o mundo após ser adquirida pela Hyundai.
Ao desistir de instalar a fábrica na Bahia, a controladora Kia iniciou uma disputa com os sócios brasileiros na CCI com o intuito de ser ressarcida dos prejuízos pelo investimento fracassado. A decisão da CCI saiu em 2004 e condenou a AMB a pagar à Kia US$ 79 milhões, com juros de 6% ao ano, por veículos que recebeu da AMC e outros US$ 10 milhões, com multa de 10% e juros de 1% ao mês, pela assistência técnica prestada. Parte dos sócios brasileiros também foi condenada a pagar à Kia US$ 30 mil por danos morais e US$ 3,9 milhões em custos da arbitragem. Em 19 de outubro o STJ homologou parcialmente a sentença arbitral, que agora poderá ser executada no Brasil.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Missão Internacional busca aproximar Anvisa de agências européias

O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, e técnicos da agência estão em missão internacional, na Europa, para estabelecer parcerias com as agências reguladoras de Portugal e França. A missão também inclui uma reunião em Genebra, na Suíça, com a Diretora Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Margaret Chan.

Em Portugal e na França, será assinada uma Convenção de Cooperação entre a Anvisa e suas congêneres. Com este acordo, pretende-se estabelecer um fluxo contínuo de troca de informações e conhecimentos nas áreas de interesse comum entre as instituições. A série de entendimentos da Anvisa com instituições reguladoras mostra o reconhecimento da agência no cenário internacional e confirma a qualificação que obteve junto à Organização Pan-americana da Saúde (Opas) como Autoridade Regulatória de Referência (ARN) para a região das Américas.

A reunião na OMS terá como principal temática a reforma do organismo internacional. Entre os assuntos que serão discutidos, destacam-se a necessidade de revisão dos critérios atuais para a pré-qualificação de medicamentos e a necessidade de conferir um papel protagonista às Autoridades Regulatórias Nacionais dos países em que as indústrias estão baseadas. A pré-qualificação habilita as indústrias a participarem das licitações do Fundo Global das Nações Unidas (ONU). A Anvisa firmará um termo de cooperação com a OMS para oficializar a disposição brasileira de cooperação.

Fonte: ANVISA

Legislação - Novidades 21 e 22 de novembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União entre os dias 21 e 22 de novembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.



22 de novembro 2011

Portaria DECEX 219/2011 - Dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais.

Decreto 7.619/2011 - Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.



21 de novembro de 2011

Ato CN 44/2011 - Prorroga vigência da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2011, que "Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências".

Ato CN 45/2011 - Prorroga vigência da Medida Provisória nº 546, de 29 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências".

Decreto 7.604/2011 - Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Pimentel propõe conta carvão em Moçambique para financiar obras de empresas brasileiras

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, Fernando Pimentel, propôs ontem a criação de uma conta carvão com o governo de Moçambique para garantir o financiamento de obras de infraestrutura no país africano.

Em reunião com o ministro de Finanças, Manuel Chang, em Maputo, Pimentel sugeriu que os direitos de concessão devidos pela companhia Vale ao governo de Moçambique pela exploração da mina de carvão de Moatize sejam dados em garantia a empréstimos de US$ 365 milhões. O modelo permitiria o início ainda em 2012 das obras da barragem de Moamba Major, que evitaria o colapso no abastecimento de água da capital, Maputo.

Além de Moamba Major, o Brasil já aprovou credito de USS 300 milhões para financiamento de infraestrutura em Moçambique. Entre os projetos, estão a construção do aeroporto de Nacala, corredor de acesso a zona franca de Nacala e o investimento em transporte urbano em Maputo. O ministro Fernando Pimentel voltou à Maputo apenas um mês depois de ter vindo à cidade na comitiva da presidenta Dilma Rousseff liderando uma missão empresarial que hoje seguirá para Angola e em seguida para a África do Sul.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

FMI cria instrumento de crédito para impedir a expansão de crises econômicas

Fonte: Agência Brasil
Autor: Wellton Máximo
Edição: Vinicius Doria

O Fundo Monetário Internacional (FMI) anunciou hoje (22) um novo tipo de linha de crédito para cobrir as necessidades imediatas de liquidez de países afetados pela crise econômica global. Em comunicado, a instituição informou que os financiamentos poderão ser usados pelos governos para cobrir rombos nas transações com o exterior.

A chamada linha preventiva de liquidez (LPL) substitui uma linha de crédito criada em agosto do ano passado que só beneficiou a Macedônia. Os empréstimos anteriores só poderiam ser usados para reforçar as reservas internacionais, mas, de acordo com o FMI, as novas linhas de crédito poderão ser usadas de forma imediata.

Em princípio, a LPL poderá ser usada por apenas seis meses, mas a vigência das linhas de crédito podem aumentar para 12 ou 24 meses, dependendo de acordos entre os países e o FMI. A concessão do crédito, explicou o FMI, não será automática. Os países beneficiados terão de se comprometer com políticas de austeridade fiscal. “

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Conselho de Propriedade Intelectual da OMC proporá prorrogação de prazo para cumprimento do TRIPS

Na última reunião do Conselho de Propriedade Intelectual (CPI), da Organização Mundial do Comércio (OMC), ocorrida em 17 de novembro de 2011, os conselheiros decidiram por unanimidade propor a Conferência Ministerial que prorrogue o prazo que os países menos desenvolvidos (PMD) cumpram as disposições do Acordo de Propriedade Intelectual da OMC, o TRIPS (acrônimo em inglês).

Nos termos do art. 66.1 do TRIPS, em virtude de suas necessidades e requisitos especiais, de suas limitações econômicas, financeiras e administrativas e de sua necessidade de flexibilidade para estabelecer uma base tecnológica viável, os países de menor desenvolvimento não estarão obrigados a aplicar as disposições do Acordo até 2005.

Observando a parte final do art. 66.1 (dispõe que o Conselho para TRIPS, poderá prorrogar o prazo inicial quando receber um pedido devidamente fundamentado de um país de menor desenvolvimento), os PMD solicitaram e obtiveram a prorrogação até julho de 2013 (leia a decisão do CPI).

Contudo, alegando que os países menos desenvolvidos “continuam a enfrentar graves restrições econômicas, financeiras e administrativas em seus esforços para trazer o seu ordenamento jurídico interno em conformidade com as disposições do Acordo TRIPS”, foi solicitada nova prorrogação (leia a solicitação).

Apesar de o CPI não divulgar o período de prorrogação, já garantiu que fará a proposição para a Conferência Ministerial, que se reunirá entre os dia 15 e 17 de dezembro de 2011.

Cumpre salientar que a obrigatoriedade de conceder patente para produtos farmacêuticos foi suspensa até 2016, consoante determina a Declaração de Doha de 2001 sobre TRIPS e Saúde Pública).

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Caso “COOL” – Painel entende que a regra dos EUA sobre rotulagem obrigatória de origem para carnes viola as normas da OMC

Nesta sexta-feira, 18 de novembro de 2011, a Organização Mundial do Comércio (OMC) distribuiu o relatório elaborado pelo painel referente a reclamação apresentada pelo México e Canadá contra o regulamento estadunidense que estabeleceu regras de rotulagem obrigatória de origem (country-of-origin labeling - COOL) para produtos de carne, em vigor desde 2009. O painel acatou as reclamações e considerou a norma dos EUA contrárias as disposições dos acordos internacionais de comércio administrados pela OMC.

De acordo com a referida regra, todos os produtos que contenham carne devem apresentar rótulo especificando o país de origem dos animais. Ademais, os produtos de carne somente poderão conter selo mencionando que a origem é dos EUA, quando o animal, necessariamente, tenha nascido, sido criado e abatido nos Estados Unidos.

Assim, por exemplo, se o boi nasceu e foi criado no Brasil, depois enviado ao EUA e lá abatido para posterior processamento da carne, o produto deverá ter uma etiqueta especificando a origem brasileira. O rótulo deverá mencionar: "Produto dos EUA e Brasil".

Canadá e México afirmaram que a COOL viola as obrigações comerciais internacionais assumidas pelos EUA, mas especificamente os acordos abaixo mencionados:

a) GATT - os artigos III (tratamento nacional), IX (marcas de origem) do GATT 1994;


b.1) artigo 2º do ABT (observância do principio do tratamento nacional e impedimento de estabelecer regras mais restritivas do que o necessário para proteger dos riscos identificados);

b.2) artigos 2 (direitos e obrigações básicas – como o tratamento nacional e impedimento de estabelecer regras mais restritivas do que o necessário para proteger dos riscos identificados), 5 (Avaliação de Risco e determinação do nível adequado de proteção sanitária ou fitossanitária) e 7 (transparência) do AMSF;

c) Acordo sobre Regras de Origem - artigo 2 º (estabelece regras de transição durante o período de harmonização do sistema de origem).

O Brasil participou do conflito como terceiro interessado, haja vista que a COOL acaba por restringir o comércio, prejudicando às exportações brasileiras de carne.

Após analisar os argumentos dos reclamantes (Canadá e México) e do reclamado (EUA), bem como as provas apresentadas pelas partes, o painel entendeu que a regra estadunidense realmente viola as normas internacionais.

Para o painel a COOL é na verdade um regulamento técnico e não uma medida sanitária, devendo, portanto, observar as disposições do Acordo de Barreiras Técnicas. Contudo, o painel considera a COOL incompatível com as disposições do artigo 2.1 do ABT, pois estabelece tratamento menos favorável aos produtos de gado e suínos importados do que aos produtos nacionais similares.

Além disso, a COOL não cumpre o seu objetivo legítimo de proporcionar aos consumidores informações sobre a origem, violando o artigo 2.2 do ABT, que assim dispõe:




Os membros devem assegurar que os regulamentos técnicos não sejam elaborados, adotados ou aplicados com vista ou com o efeito de criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. Para este fim, os regulamentos técnicos não serão mais restritivos ao comércio do que o necessário para cumprir um objetivo legítimo, tendo em conta os riscos não-realização criaria. Tais objetivos legítimos são, inter alia: imperativos de segurança nacional, a prevenção de práticas enganosas, a proteção da saúde humana ou a segurança, vida animal ou vegetal ou de saúde ou o ambiente. Ao avaliar tais riscos, os elementos relevantes de consideração são, inter alia: informação científica e técnica disponível, a tecnologia de processamento conexa ou utilizações finais previstas para dos produtos.

Por fim, o painel recomendou que o Órgão de Solução de Controvérsias solicite aos EUA que torne suas normas compatíveis com os dispositivos do Acordo de Barreiras Técnicas.

Cumpre salientar que os EUA ainda podem recorrer do relatório, apresentando seu recurso para o Órgão de Apelação.


Neste link, acesse a íntegra do relatório distribuído pela OMC.

OMC nomeia novos membros para o Órgão de Apelação

Nesta sexta-feira, 18 de novembro de 2011, o Órgão de Solução de Conflitos (OSC), da Organização Mundial do Comércio (OMC), nomeou duas pessoas para fazerem parte do Órgão de Apelação (OA). Trata-se do Sr. Thomas R. Grahan, dos EUA, e do Sr. Ujal Singh Bhatia, da Índia.

Ao contrário dos painéis, cujos membros são independentes e escolhidos pelos Estados em conflito, o Órgão de Apelação é um organismo permanente da OMC, cuja função é examinar os aspectos jurídicos dos relatórios emitidos pelos painéis, quando houver recurso.

Cumpre salientar que este Órgão, assim como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, não analisa mais as matérias fáticas, cabendo aos Estados recorrerem somente sobre as questões de direito.

O Órgão de Apelação é composto por 7 (sete) membros, designados por consenso pelo Órgão de Solução de Conflitos (art. 2°, § 4° do ESC), para um mandato de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez para cada um deles (art. 17, § 2º do ESC).

Os membros do OA devem ser pessoas de prestígio reconhecido, com competência técnica acreditada em Direito, em comércio internacional e na temática dos acordos da OMC, e não devem estar vinculados a nenhum governo (art. 17, § 3º do ESC).



Bhatia é mestre em Economia pela Universidade de Manchester e de Delhi University, bem como um BA (Hons.) em Economia.






Graham é bacharel em Relações Internacionais e Economia pela Universidade de Indiana e um JD da Harvard Law School.






As nomeações foram feitas pelo OSC, com base em recomendação do Comitê de Seleção e após consultas com os membros da OMC.

Para mais informações sobre o sistema de solução de conflitos da OMC, clique aqui.

Acordo sobre regimento permite retomada de trabalhos do Parlasul

Fonte: Agência da Câmara

Um acordo firmado nesta manhã entre as representações brasileira e uruguaia no Parlamento do Mercosul (Parlasul), a respeito de mudanças no Regimento Interno, vai permitir a retomada das atividades do órgão legislativo regional. A primeira sessão deste ano está prevista para o próximo dia 29, em Montevidéu, quando ocorrerá a posse dos 37 novos parlamentares brasileiros e quando deverão ser aprovadas as mudanças regimentais e o Orçamento para 2012.

Os integrantes da representação brasileira aprovaram a sugestão uruguaia de alteração no Regimento Interno, mas apresentaram duas mudanças. Por sugestão do presidente da representação, senador Roberto Requião (PMDB-PR), será instalada uma comissão permanente de revisão das normas regimentais. E, a pedido do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), indicado para o cargo de vice-presidente do parlamento, será reduzida a maioria necessária à aprovação de normas internas do Parlasul, como a criação de um Estatuto dos Funcionários e de um Manual Geral de Procedimentos Financeiro-Contábeis.

Normas Internas

Para a aprovação de normas internas, segundo a proposta inicial uruguaia, seria necessária uma maioria qualificada - ou seja, o voto afirmativo da maioria absoluta da representação de cada país do bloco. Os uruguaios concordaram em estabelecer nesses casos a maioria absoluta, isto é, a aprovação por mais da metade do total de integrantes do parlamento.

Camex aprova antidumping para diisocianato de tolueno

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, em reunião realizada hoje, a aplicação de direito antidumping definitivo contra as importações de diisocianato de tolueno, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no item 2929.10.21, e obtido com a mistura de isômeros de tolueno: 80% 2,4-TDI e 20% 2,6-TDI (conhecido como TDI-80/20).

O produto é utilizado na fabricação de poliuretanos que possuem diversas aplicações, entre elas, para a produção de espumas e revestimentos.


O direito antidumping será aplicado para as importações provenientes dos Estados Unidos e da Argentina. A medida, que estará em Resolução Camex a ser publicada amanhã no Diário Oficial da União, será aplicada por um período de cinco anos. A forma de aplicação do direito será de alíquota específica, conforme demostrado na tabela abaixo:


País
Produtor/Exportador
Direito Antidumping
Definitivo em
(US$/tonelada)
Argentina
Todas as empresas, exceto
Petroquímica
Río Tercero S.A.
1.018,54
Estados Unidos
Basf Corporation
Bayer Material Science LLC
Demais
926,20
887,44
1.255,86


Para as importações provenientes da empresa argentina Petroquímica Río Tercero S.A., foi homologado compromisso de preços, que definiu que a empresa não venderá o produto para o mercado brasileiro a preços superiores aos ajustados em termo de compromisso.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Legislação - Novidades 18 de novembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 18 de novembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 33/2011 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2011.

Decreto nº 7.614/2011 - Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.

Medida Provisória nº 549/2011 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 92/2011 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 89/2011 - Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados face à Resolução CAMEX nº 75/2011.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 90/2011 - Nega conhecimento ao pedido de reconsideração apresentados face à Resolução CAMEX nº 71/2011.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 91/2011 - Nega conhecimento ao pedido de reconsideração apresentados face à Resolução CAMEX nº 63/2011.

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Governo estuda fim do IOF para investidores estrangeiros

Fonte: Agencia Estado

O governo avalia pedido da BM&FBovespa para retirar a cobrança do Imposto de Operações Financeiras (IOF) das aplicações de investidores estrangeiros em ações. As conversas com a equipe econômica estão em curso, como já revelou o presidente da BM&F, Edemir Pinto, diante de um ano repleto de dificuldades para o mercado acionário e com perspectivas não muito favoráveis para 2012.

No Ministério da Fazenda, há defensores da medida que avaliam ser este o momento de se retirar essa trava tributária para dar um impulso extra ao mercado acionário e às empresas que esperam melhores condições para abrir o capital.

O argumento dos que apoiam a mudança, segundo apurou a reportagem, é que o capital especulativo, investido em ações, também produz impacto positivo no aumento do investimento produtivo. E o que se precisa agora é deslanchar o investimento nessa fase em que o governo começou a lançar mão de novas medidas de estímulo ao crescimento econômico no ano que vem, já que em 2011 o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) será muito mais fraco do que se esperava. A cotação do câmbio, atualmente em nível mais elevado, sustentaria também os argumentos em favor da retirada do IOF para renda variável.

Queixa sobre câmbio deve ir ao FMI, diz ministro chinês

Fonte: Agencia Estado
Autor: Hélio Barboza

O ministro assistente de Comércio da China, Yu Jianhua, afirmou que qualquer queixa relacionada ao câmbio registrada na Organização Mundial de Comércio (OMC) teria de ser antes levada ao conhecimento do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em uma entrevista, Yu lembrou o artigo 15 do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês), segundo o qual as questões relativas ao câmbio devem ser revistas pelo FMI. "Faremos nossa voz ser ouvida sobre esta questão", disse o ministro assistente.

No começo desta semana, o Brasil pediu que a OMC permita a adoção de "mecanismos de defesa" contra importações que se beneficiam de moedas artificialmente baratas. Embora não tenham se referido especificamente à China, as autoridades brasileiras da área de comércio exterior observaram que a China se tornou o principal competidor do Brasil em todos os produtos.

Sob as regras do GATT, todos os casos relativos a reservas monetárias, balanços de pagamentos ou arranjos cambiais exigem consulta ao FMI. Os princípios e acordos do GATT foram adotados pela OMC.

Legislação - Novidades 16 e 17 de novembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União entre os dias 16 e 17 de novembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

16/11/2011

Portaria SECEX nº 39/2011 - Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art.3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010.


17/11/2011

Ato CGA/DFIA/SDA/MAPA nº 57/2011 - Dispõe sobre registro de produtos

Decisão SNPC/SDC/MAPA nº 57/2011 - EXTINGUE os direitos de proteção, pela renúncia da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, da cultivar da espécie de arroz (Oryza sativa L.), denominada BRS MONARCA.

Portaria SFA-MG/MAPA nº 14/2011 - Descredencia, a pedido, a empresa HS Jardinagem Ltda, como empresa prestadora de serviços de tratamento fitossanitários com fins quarentenários, no transito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira.

Portaria SFA-MG/MAPA nº 15/2011 - Cancela o credenciamento da empresa HS Jardinagem Ltda, como empresa prestadora de serviços de tratamento fitossanitários com fins quarentenários, no transito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, nos tipos de tratamentos fitossanitários fumigação em câmaras de lona (FCL-MB), fumigação em container (FEC-MB) e tratamento térmico (HT).

Portaria INMETRO/MDIC nº 434/2011 - Consulta Pública. Regulamento Técnico da Qualidade para Baterias Chumbo-Ácido para Veículos Automotivos.

Resolução BNDES nº 2.181/ 2011 - Alteração das Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES

Resolução BNDES nº 2.182/2011 - Alteração das Condições de Repasse aos Agentes Financeiros.