segunda-feira, 16 de abril de 2012

Legislação - Novidades dias 16 de abril de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.266/2012 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

RESOLUÇÃO BCB nº 4.063/2012 - Altera e consolida as normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 7/2012 - Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

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