Divergências internas no governo devem frear as perspectivas de aumento do limite de participação estrangeira nas companhias aéreas. Hoje o teto para a entrada de estrangeiros no capital votante das empresas está em 20%. Uma reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que ampliava esse limite para 49% chegou a ser aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, em 2010, e está pronta para apreciação em plenário.
O projeto de lei tinha apoio do governo, mas o consenso que havia antes se esvaiu. A Secretaria de Aviação Civil ainda defende o aumento, mas o Palácio do Planalto tem dúvidas. Paradoxalmente, há focos de resistência à maior abertura do setor no Ministério da Fazenda, onde o secretário Arno Augustin (Tesouro) começa a ganhar espaço em algumas discussões. Sem convergência nas discussões internas, a tendência é que o assunto não vá mais para frente no Congresso.
O revés ocorre em um momento de movimentação no mercado da aviação. A fusão da TAM com a chilena LAN, criando a Latam, está em estágio adiantado. Em dezembro, a americana Delta pagou US$ 100 milhões por uma fatia de 3% da Gol. Para funcionários do governo que são contra o aumento do limite à participação estrangeira no controle acionário das aéreas, já existe brecha suficiente para a capitalização das empresas brasileiras, sem que haja desnacionalização. Eles ressaltam que não há restrição à compra de ações preferenciais (sem direito a voto) por não-brasileiros e isso já permite aos estrangeiros ter até 60% do capital total de uma companhia aérea.
Curiosamente, a proposta do último relator da reforma do CBA caminhava na direção oposta. Antes de assumir a liderança do partido na Câmara e deixar o projeto de lado, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) chegou a sugerir a ampliação do limite de capital estrangeiro a 100%, desde que mantida uma "golden share" por acionista brasileiro. Mas a ideia de Araújo não prosperou.
A ampliação do limite de capital estrangeiro para 49% frustra as aéreas, que há anos fazem lobby a favor da mudança, mas outros pontos defendidos historicamente pelas companhias devem animá-las. Na discussão do ICMS, o governo sabe que terá dificuldade em negociar com os Estados a redução do imposto, por tratar-se de uma fonte certa e crescente de arrecadação, mas tem um trunfo em mãos: os recursos disponíveis no plano de aviação regional, que está pronto e depende apenas de aval da presidente Dilma Rousseff para ser anunciado. A barganha com os governos estaduais poderá passar pela queda das alíquotas do imposto. Quem se dispuser a baixar o ICMS poderá encontrar, como contrapartida, mais "boa vontade" no repasse de recursos.
O plano de aviação regional ainda não tem um orçamento definido, mas será o principal catalisador de investimentos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), que nasce com verba anual de R$ 1,5 bilhão - R$ 1,1 bilhão dos quais referem-se ao pagamento das outorgas das privatizações dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília. A prioridade do plano é aumentar de 130 para 210 o número de destinos atendidos por voos regulares, com pesados investimentos em aeroportos menores e do interior, a maioria administrada por autoridades estaduais.
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