O governo federal pretende atuar no Congresso Nacional na tentativa de aprovar um acordo de troca de informações tributárias assinado entre o Brasil e os Estados Unidos em 2007, mas que até hoje não entrou em vigor, à espera de votação no Senado. Embora seja anterior à lei americana "Foreign Account Tax Compliance Act" (Fatca), o acordo representaria a base legal para que os dois países entrem em um entendimento sobre a troca direta de dados fiscais entre a Receita Federal e o Internal Revenue Service (IRS) americano.
De acordo com Flávio Araújo, coordenador-geral de Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, os ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores deverão encaminhar ao Congresso uma manifestação, explicando a necessidade de aprovação do acordo já assinado. "Somos demandados pelo setor financeiro em relação ao Fatca", diz. "Vislumbramos uma possibilidade clara de fazer um acordo e temos condições de avançar, desde que esse pilar [o acordo de 2007] entre em vigor."
O acordo entre Brasil e EUA para o intercâmbio de informações relativas a tributos foi assinado pelos dois países em 20 de março de 2007. Nos EUA, ele foi aprovado. No Brasil, chegou a passar pela Câmara dos Deputados, mas encontrou resistências no Senado, onde aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O entrave foi justamente a preservação do sigilo bancário e fiscal, garantias previstas na Constituição Federal. "Mas o ambiente hoje é outro, não se discute mais se devemos ou não ser transparentes", diz Araújo. "O interesse na troca de informações é recíproco."
Segundo o coordenador da Receita, com a aprovação do acordo seria necessário apenas detalhar as informações a serem trocadas para incluir as que estão previstas no Fatca. Parte delas, diz, já está disponível na Receita Federal - dados sobre rendimentos de aplicações e de movimentações financeiras, por exemplo.
Segundo Araújo, representantes do Itamaraty, da Receita Federal e da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) já se reuniram para discutir a possibilidade de aplicação das regras do Fatca no Brasil. "Não nos cabe dizer que não há custos ou riscos para os bancos, mas não enxergamos essa questão como uma inconstitucionalidade ou uma violação à soberania nacional", diz. "Acreditamos que um acordo bilateral entre Brasil e EUA mitigaria os problemas na aplicação do Fatca."
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do Ministério das Relações Exteriores não respondeu ao pedido de entrevista. A assessoria do Ministério da Fazenda, também procurada pelo Valor, não retornou até o fechamento desta edição.
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