sexta-feira, 13 de abril de 2012

Legislação - Novidades dias 09 a 13 de abril de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União entre os dias 09 a 13 de abril de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

13/04/2012

CIRCULAR SECEX nº 17/2012 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da África do Sul, da República Federal da Alemanha, da República Popular da China, da República da Coreia, dos Estados Unidos da América, da República da Finlândia, de Taipé Chinês e da República Socialista do Vietnã para o Brasil de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, comumente classificados nos itens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.

PORTARIA SECEX nº 14/2012 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 19, de 4 de abril de 2012.


11/04/2012

PORTARIA SECEX nº 13/2012 - Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback.


10/04/2012

CIRCULAR BCB nº 3.589/2012 - Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).


09/04/2012

PORTARIA SECEX nº 12/2012 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Japão para o produto outros (magnésio em formas brutas) classificado no subitem 8104.19.00 da NCM, informado como produzido pela empresa Nippon Magnesium Co., Ltd., e objeto de exportação pela empresa Yamatomi Trading Co., Ltd.

PORTARIA INMETRO nº 162/2012 - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários, disponibilizados no sitio www.inmetro.gov.br.

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