Legislação - Novidades 26 a 30 de março de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União entre os dias 26 a 30 de março de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

SEGUNDA-FEIRA (26.03.2012)

LEI nº 12.599/2012 - Altera as Leis nºs 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante (FMM), 11.434/2006, 11.196/2005, 10.865/2004, 8.685/1993, 12.249/2010, 11.775/2008 e 11.491/2007 e a Medida Provisória nº 2.228-1/2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432/1997, 10.893/2004 e 10.925/2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 16/2012 - Suspende o direito antidumping definitivo e o compromisso de preços, relativos às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina.

TERÇA-FEIRA (27.03.2012)

CIRCULAR SECEX nº 13/2012 - Encerra, sem aplicação de direito antidumping, nos termos do inciso I do art. 41 do Decreto no 1.602, de 1995, em razão de não ter sido caracterizada a existência de dano à indústria doméstica, a investigação iniciada pela Circular SECEX nº 41, de 29 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1º de outubro de 2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações de borracha nitrílica, comumente classificada no item 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, da Argentina, Coreia do Sul, Estados Unidos da América (EUA) e França, para o Brasil, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 46/2012 - A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica exigível.

QUARTA-FEIRA (28.03.2012)

DECRETO nº 7.705/2012 – Retificação

QUINTA-FEIRA (29.03.2012)

CIRCULAR SECEX nº 14/2012 - Torna público, que de acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical – Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 6/2012 - Define os critérios a serem cumpridos para fins de concessão de renovação de licença de produtos veterinários importados, em conformidade com o previsto no art. 4o do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.

PORTARIA nº 44/DPC/2012 - Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM-01/DPC.

CIRCULAR BCB nº 3.588/2012 - Altera a Circular nº 3.570, de 23 de dezembro de 2011, que relaciona os decretos que dispõem sobre a execução no território nacional das resoluções adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (regime de sanções aplicadas à Libéria).

SEXTA-FEIRA (30.03.2012)

DECRETO nº 7.706/2012 - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica no 55 (4PA ao Apêndice II-ACE55), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19 de março de 2012.

RESOLUÇÃO BCB nº 4.062/2012 -Altera a Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, que estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

PORTARIA nº 52/SE-MDIC/2012 - Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para os exercícios de 2011 a 2015.