segunda-feira, 19 de março de 2012

Legislação - Novidades 19 de março de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 19 de março de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2012 - Altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.

CIRCULAR SECEX nº 10/2012 - Prorroga por até seis meses, a partir de 7 de abril de 2012, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

PORTARIA ANVISA nº 422/2012 - Altera o Anexo II da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

RESOLUÇÃO RDC nº 15/2012 - Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.

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