sexta-feira, 16 de março de 2012

Legislação - Novidades 16 de março de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 16 de março de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

DECRETO nº 7.699/2012 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

RESOLUÇÃO ANVISA/RDC nº 14/2012 - Dispõe sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a restrição do uso de aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco, e dá outras providências.

PORTARIA MJ nº 487/2012 - Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.

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