Legislação - Novidades 30 de novembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Circular SECEX nº 62/2011 - Torna público os preços do Compromisso a serem ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008.

Resolução CAMEX nº 93/2011 - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 50, de 2010.

Portaria MDIC nº 284/2011 - Inclui o art. 13-A ao Anexo I, Capítulo IV, Seção II da Portaria MDIC nº 123/2008, que aprovou o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Portaria STN nº 794/2011 - Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 700.952,94, referenciadas a 15 de novembro de 2011, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Portaria STN nº 795/2011 - Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 2.381.552,03, referenciadas a 15 de novembro de 2011, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Portaria STN nº 796/2011 - Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 26.472.037,40, referenciadas a 15 de novembro de 2011, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Portaria DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 345/2011 - Delega competência aos Auditores Fiscais da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, alocados nas Equipes de Repressão Aduaneira, em atividade no serviço de Prevenção ao Contrabando.