Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.
Resolução CAMEX nº 94/2011 - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012).
Portaria INMETRO nº 470/2011 - Determina que produtos denominados tintas, vernizes, resinas, primers, stains, seladores, seladoras, secantes, diluentes, removedores líquidos, aditivos e demais produtos químicos líquidos, deverão apresentar, em sua rotulagem, a indicação do conteúdo nominal expressa em unidades legais de volume.
Instrução Normativa IBAMA nº 15/2011 - Estabelece os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.
Resolução ANP nº 64/2011 - Suprime o § 4º do artigo 7º da Resolução ANP nº 57, de 20 de outubro de 2011.
Resolução ANP nº 65/2011 - Regulamenta as especificações dos óleos diesel de uso rodoviário, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 8/2011, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.
Resolução ANP nº 66/2011 - Altera o §4º do art. 16 da Portaria ANP nº 29, de 10/02/99.
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