Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União dos dias 08 e 09 de dezembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.
09/12/2011
Lei Ordinária nº 12.543/2011 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2º e 3º da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1°, 2º e 3º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências.
Portaria SE/MD nº 10/2011 - Dar publicidade ao texto atualizado em português da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (COLREG-72), da Organização Marítima Internacional.
Instrução Normativa INCRA nº 70/2011 - Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências.
Portaria SE/MD nº 11/2011 - Dar publicidade ao texto em português do Código Internacional de Dispositivos Salva-Vidas (LSA), da Organização Marítima Internacional.
Ato CGA/MAPA nº 60/2011 - Dispõe sobre alteração de produtos.
08/12/2011
Circular SECEX nº 64/2011-
Torna público o preço de referência do México calculado para o trimestre dezembro/2011 e janeiro-fevereiro/2012, relativamente às importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S).
Portaria SECEX nº 42/2011-
Altera o artigo 221 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre as operações de comércio exterior.
Portaria STN nº 811/2011
- Divulga os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, aos beneficiários em 2012.
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