Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.
Resolução CAMEX nº 95/2011 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 96/2011 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.
Circular SECEX nº 66/2011 - Informa que as escovas de cabelo, classificadas na NCM 9603.29.00, exportadas pela empresa que menciona, cumprem com as condições necessárias para serem consideradas originárias de Taipé Chinês.
Circular SECEX nº 67/2011 - Informa que o EUA, por meio do Federal Register publicou novas informações sobre os limites de competitividade relacionados à Revisão Anual 2011 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano, do qual o Brasil é beneficiário.
RDC/ANVISA nº 66/2011 - Prorroga o prazo para adequação às Resoluções da Diretoria Colegiada nº 63, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Radiofármacos, e nº 64 de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro de Radiofármacos.
Resolução ANP nº 67/2011 - Dispõe sobre a aquisição de Etanol Anidro Combustível por distribuidores de combustíveis líquidos automotivos e dá outras providências.
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