Legislação - Novidades 15 de dezembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Lei nº 12.545/2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei Nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências.

Lei nº 12.546/2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 358/2011 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.

ADE SRRF/4ª RF nº 14/2011 - Prorroga, a titulo provisório, até 15 de junho de 2012, o reconhecimento da situação de prestação dos serviços de fiscalização aduaneira por equipe designada em caráter permanente, no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, de uso coletivo em Petrolina - PE.

Portaria MDIC nº 293/21011 - Dispõe sobre o Protocolo Setorial e Arquivo do Gabinete do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior.

Portaria SECEX/MDIC nº 43/2011 - Dispõe sobre consulta pública e dá outras providências acerca de procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências.