Legislação - Novidades 14 de dezembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Decreto Legislativo nº 358/2011 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.

Decreto Legislativo nº 361/2011 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Cooperação e Parceria, assinado em Brasília, em 29 de março de 2010.

Resolução CAMEX nº 95/2011 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.