segunda-feira, 5 de março de 2012

Legislação - Novidades 05 de março de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 05 de março de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 15/2012 - Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 3/2012 – Prorroga para 1º de novembro de 2012 o prazo estabelecido no art. 2º-A inserido pela Instrução Normativa nº 7, de 28 de fevereiro de 2011, na Instrução Normativa nº 36, de 30 de dezembro de 2010.

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