Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 01 de março de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.
DECRETO nº 7.683/2012 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
RESOLUÇÃO CAMEX nº 13/2012 - Institui o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP com o objetivo de analisar a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.
RESOLUÇÃO CAMEX nº 14/2012 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (Filme PET), originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.
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