Está na pauta de votação do Plenário da Câmara de Deputados o Projeto (PDC 222/11) que a aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, assinada em Viena (Áustria), firmado em 1980.
Referido Acordo estabelece uma regulamentação internacional padrão para os contratos internacionais, contribuindo para a segurança jurídica das relações comerciais entre empresas de diferentes países. Trata-se de um instrumento normativo que busca trazer segurança jurídica às relações comerciais internacionais privadas, ou seja, aquelas que envolvam empresas de mais de um Estado.
A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias já foi ratificada em 76 países, que representam mais de 90% do comércio mundial, entre eles China, Brasil, EUA e os países membros do Mercosul.
Será realmente uma vantagem às empresas nacionais que atuam no mercado internacional, além de estimular o investimento estrangeiro no Brasil.
Será realmente uma vantagem às empresas nacionais que atuam no mercado internacional, além de estimular o investimento estrangeiro no Brasil.
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