quinta-feira, 10 de maio de 2012

Legislação - Novidades dias 09 de maio de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 09 de maio de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 27/2012 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de Diisocianato difenilmetano polimérico- MDI polimérico, originárias dos EUA e da China.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 28/2012 - Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 29/2012 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 30/2012 - Institui o Grupo Técnico para Estudos Estratégicos de Comércio Exterior (GTEX).

RESOLUÇÃO CAMEX nº 31/2012 - Altera o inciso VI do art. 7º do Anexo à Resolução nº 11, de 2005.

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