Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 07 de fevereiro de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.
DECRETO nº 7.676/2012 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional de decisão do Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido pela Resolução no 1970 (2011) relativo à Líbia, pela qual se altera a lista de entidades sujeitas a sanções.
DECRETO nº 7.677/2012 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 2021 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de novembro de 2011, que renova o regime de sanções aplicadas à República Democrática do Congo.
PORTARIA MDIC nº 26/2012 - Classifica os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços.
CIRCULAR SECEX nº 01/2012 - Torna pública a atualização do valor de referência para o cálculo do direito antidumping aplicado às importações de Metacrilato de Metila (MMA), originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido.
CARTA-CIRCULAR BCB nº 3.536/2012 - Cria subtítulo contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de rendas de tarifas relativas a operações de câmbio manual.
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 02/2012 - Altera o Regulamento Técnico do Arroz.
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