Legislação - Novidades 18 de novembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 18 de novembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 33/2011 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2011.

Decreto nº 7.614/2011 - Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.

Medida Provisória nº 549/2011 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 92/2011 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 89/2011 - Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados face à Resolução CAMEX nº 75/2011.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 90/2011 - Nega conhecimento ao pedido de reconsideração apresentados face à Resolução CAMEX nº 71/2011.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 91/2011 - Nega conhecimento ao pedido de reconsideração apresentados face à Resolução CAMEX nº 63/2011.

Portaria SDA/MAPA nº 197/2011 - Credencia o Laborcare - Centro de Apoio e Diagnóstico Veterinário Ltda. - ME, para realizar análises na Área de Diagnóstico Animal em amostras oriundas do controle oficial e programas específicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Portaria SFA-SC/MAPA nº 480/2011 - Renova o Credenciamento sob número BR-SC-0421 da empresa PALMASOLA S/A MADEIRAS E AGRICULTURA, para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagem de madeira, executar os seguintes tratamentos: Secagem em Estufa (KD).

Portaria SFA-SP/MAPA nº 365/2011 - Credencia sob o número BR SP 445, a empresa SERRARIA POLETTI LTDA, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes.

Portaria SDA/MAPA nº 198/2011 - Credencia laboratório da empresa Luiz Francisco Cecílio - ME, para realizar análises na Área de Diagnóstico Animal em amostras oriundas do controle oficial e programas específicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Portaria SDA/MAPA nº 194/2011 - Credencia laboratório da empresa Luiz & Silva Ltda - ME, para realizar análises na Área de Diagnóstico Animal em amostras oriundas do controle oficial e programas específicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Portaria SFA-SC/MAPA nº 481/2011- Renova o Credenciamento sob número BR-SC-0060 da empresa RICO DESINSETIZADORA TECNICA para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagem de madeira.

Portaria SFA-SC/MAPA nº 479/2011 - Credencia sob o nº BR-SC-0447, a empresa ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA, para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeiras, executar o seguinte tratamento: Fumigação Sob Câmara de Lona - Fosfina (FCL).

Portaria SDA/MAPA nº 199/2011 - Credencia laboratório da empresa Embryocon Bio Tecnologia e Consultoria Agropecuária Ltda., para realizar análises na Área de Diagnóstico Animal em amostras oriundas do controle oficial e programas específicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Portaria MAPA nº 933/2011 - Determina que os estudos de zoneamento agrícola de risco climático aprovados por este Ministério sejam divulgados em Portarias publicadas no Diário Oficial da União.

Decreto nº 7.606/2011 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1989, de 17 de junho de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções contra indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades da Al-Qaeda e a ela associados.

Decreto nº 7.608/2011 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1988, de 17 de junho de 2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções contra indivíduos e entidades do Talibã e aqueles associados ao Talibã que constituam ameaça à paz, à estabilidade e à segurança do Afeganistão.

Decreto nº 7.610/2011 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 2002, de 29 de julho de 2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que especifica duas novas práticas para a aplicação das medidas seletivas previstas na Resolução nº 1844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Decreto nº 7.607/2011 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 2009, de 16 de setembro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia.

Decreto nº 7.609/2011 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1972, de 17 de março de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que define as exceções ao regime de sanções previsto na Resolução nº 1844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.