Legislação - Novidades 8 de novembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 08 de novembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Decreto nº 7.601/2011 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto nº 7.599/2011 - Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964.

Instrução Normativa MAPA nº 52/2011 - Estabelece o Regulamento Técnico da Farinha de Mandioca na forma da presente Instrução Normativa e dos seus Anexos I, II e III.

Instrução Normativa RFB/MF nº  1.208/2011 - Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB/MF nº 1.209/2011 - Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

Decreto sem Número - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

Decreto sem Número - Autoriza o aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cycl

Decreto sem Número - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.one Space.