Nesta terça-feira, 08/11/2011, foi publicada no DOU a Instrução Normativa MAPA nº 52. Trata-se de Regulamento Técnico da Farinha de Mandioca que estabelece novo padrão de classificação da farinha de mandioca, considerando seus requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.
Segundo nota publicada no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o novo Regulamento Técnico aplica regras mais rígidas e completas para determinar a qualidade do produto. Ainda de acordo com a notícia, “o texto inclui todas as farinhas de mandioca produzidas no Brasil”, o que não acontecia na norma anterior (1995), bem como “simplifica o padrão atual, reduzindo o tempo e o número de análises exigidas para a classificação”.
Convém mencionar que o Regulamento também estabelece regras referentes a marcação e a rotulagem. No que respeita a farinha de mandioca importada, embalada e destinada diretamente à alimentação humana, além das exigências aplicadas aos produtos nacionais, o produto deverá a identificação do país de origem; e nome empresarial, endereço e CNPJ ou CPF do importador.
Como qualquer regulamento técnico, o cumprimento da Instrução Normativa é obrigatório.
Importante registrar que a IN nº 52/2011 entrará em vigor somente 120 dias após a data de publicação.
Acordo de Barreiras Técnicas - Organização Mundial do Comércio
O Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) da OMC, dispõem que os Estados
membros poderão estabelecer regulamentos e normas técnicas desde que com
objetivos legítimos, ou seja, criados por imperativos de segurança nacional;
para prevenção de práticas enganosas; para proteção da saúde ou segurança
humana, da saúde ou vida animal ou vegetal, ou do meio ambiente.
Ademais, devem ser observados
os seguintes requisitos: os regulamentos técnicos emitidos pelos governos
deverão ser expedidos de forma transparente, bem como fundamentados em normas ou
padrões isentos, reconhecidos pela comunidade científica.
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