Legislação - Novidades 10 de novembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 10 de novembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 31/2011 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Resolução CAMEX nº 86/2011 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias dos EUA, Finlândia, Suécia, Bélgica, Canadá e Alemanha.

Circular SECEX nº 53/2011 – Altera o direito antidumping em vigor, a ser exigido nas importações brasileiras de metacrilato de metila –MMA (NCM 2916.14.10) , originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido

Circular SECEX nº 54/2011 – Altera o direito antidumping em vigor, a ser exigido nas importações brasileiras de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias do México.

Circular SECEX nº 55/2011 – Comunica o fim do prazo de vigência de direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ventiladores de Mesa originárias da China; talhas manuais originárias da China; chapas pré-sensibilizadas de alumínio originárias da China e Estados Unidos da América; armações de óculos originárias da China; cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos originárias do Chile; pedivela fauber monobloco para bicicletas originárias da China; cadeados originárias da China; Alho originárias da China; brocas de encaixe SDS plus originárias da China; alto-falantes originárias da China; escova de cabelo originárias da China.

Circular SECEX nº 56/2011 – Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de tubos de cobre refinado circulares (NCM 7411.10.10 e 7411.10.90), de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

Circular SECEX nº 57/2011 – Altera  os preços estabelecidos no Compromisso de Preços efetuado para amparar as importações brasileiras das resinas de policarbonato (NCM 3907.40.90) Originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, fabricadas e exportadas pelas empresas SABIC Innovative Plastics U.S. LLC, SABIC Innovative Plastics B.V. ou SABIC Innovative Plastics España ScpA.

Portaria MDIC nº 275/2011 - Aprova os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Portaria SFA-ES/MAPA nº 227/2011 - Cancela, a pedido, o credenciamento, sob o número BR ES 024, da empresa AJP DESINSETIZADORA LTDA - ME, como prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários, com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira.

Portaria SDA/MAPA nº 192/2011 - Cancela a suspensão do credenciamento do Laboratório SGS do Brasil, nome empresarial SGS do Brasil Ltda., credenciado para realizar análises na Área de Resíduos e Contaminantes em Alimentos.

Portaria SDA/MAPA nº 193/2011 - Credencia o Laboratório Veterinário Garibaldi Ltda., para realizar análises na Área de Diagnóstico Animal em amostras oriundas do controle oficial e programas específicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).