Notícia veiculada no Valor Econômico afirma que o Brasil apresentará ao Órgão de Solução de Conflitos, da Organização Mundial do Comércio (OMC), reclamação contra medidas sanitárias aplicadas as exportações brasileiras de carne para a União Européia.
A União Européia estaria impondo uma medida sanitária somente contra as importações brasileiras. Contudo, segundo o Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, as normas dos países membros não poderão impor discriminação arbitrária ou injustificada entre os Membros nos casos em que prevalecerem condições idênticas ou similares, incluindo entre seu próprio território e o de outros Membros. Tampouco poderão ser aplicadas de forma a constituir restrição disfarçada ao comércio internacional.
Esta discriminação seria tanto em relação à Nação Mais Favorecida (NMF) e ao Tratamento Nacional (TN). A regra da NMF determina que qualquer benefício concedido por país a um produto originário de outro país deverá ser concedido a todo produto similar originário de outros territórios. Por sua vez, o princípio Tratamento Nacional impõe aos países membros dar aos produtos estrangeiros o mesmo tratamento concedido aos produtos nacionais.
Ademais, as medidas aplicadas pela UE seriam barreiras comerciais "disfarçadas".
Leia a íntegra da notícia, abaixo.
Governo decidiu questionar a UE na OMC por causa da carne
Fonte: Valor Econômico
Autor: Por Sergio Leo
É "decisão unânime" do governo brasileiro abrir na Organização Mundial do Comércio (OMC) um processo contencioso contra a União Europeia, por restrições à importação de carne, informou ontem ao Valor o secretário de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Célio Porto. A decisão, discutida pelos técnicos dos ministérios da Câmara de Comércio Exterior há cerca de seis meses, dependia apenas da decisão do setor privado de arcar com os custos da disputa na OMC. Não depende mais: a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) assumirá a conta.
Os executivos da Abiec informaram ao governo que já concluíram a engenharia financeira para custear o processo, que nesses casos pode chegar às centenas de milhares de dólares e será financiado com contribuição dos exportadores segundo um percentual de suas vendas ao exterior. Segundo Porto, a Abiec quer formar um "colchão", até o começo do próximo ano, antes de abrir formalmente o contencioso, em decisão a ser oficializada pela Camex.
O caso contra a União Europeia - que a Camex também ameaça processar na OMC por barreiras à carne de frango - será baseado na contestação das exigências de uma decisão comunitária conhecida como resolução 61, que cria credenciamento individual de fazendas brasileiras por veterinários europeus, além da obrigação de rastreamento dos bovinos desde o desmame. Segundo um técnico que acompanha o assunto, a exigência, que não é feita a outros países, foi criada com base nas demandas de controle da doença da vaca louca, inexistente no Brasil.
Enquanto não oficializa a decisão, o governo segue negociando a flexibilização das exigências da União Europeia, sem sucesso até agora - e com poucas chances de êxito, tratando-se de um interlocutor imerso em profunda crise econômica e política. Na primeira quinzena de outubro, em Bruxelas, o chefe do departamento de Negociações Sanitárias e Fitossanitárias do Ministério da Agricultura, Otávio Cansado, chefiou uma missão de negociações com as autoridades europeias, em que os técnicos deixaram claro que só o alto escalão político da União Europeia tem poder sobre a questão.
Em contatos mais recentes com Brasília, os europeus deram sinais de que poderia haver boa vontade da Comissão Europeia, mas o governo brasileiro está cético em relação à possibilidade de resolver o caso antes da abertura do contencioso na OMC. As exigências contra a carne brasileira têm o aval do conselho de ministros da Europa, onde representantes de países como a Irlanda são ativos na defesa de barreiras à carne brasileira. Com as restrições na compra de carne, as vendas aos europeus reduziram-se a quase um quinto do que eram há seis anos, e os exportadores brasileiros não conseguem volume suficiente de gado dentro das especificações europeias para cumprir a chamada cota Hilton, de cortes bovinos de maior qualidade e melhor preço.
O tema chegou a fazer parte dos pontos a serem levados pela presidente Dilma Rousseff aos encontros com líderes europeus na viagem presidencial a Bruxelas em outubro. Mas o governo preferiu evitar esse tipo de assunto e concentrar a discussão na crise europeia e na agenda positiva entre o Brasil e o bloco. Há outro problema entre Brasil e Europa em relação às exportações de carnes, com a proibição europeia de entrada de carne suína contendo a substância raptomanina. Essa discussão, porém, está em discussão em outra instância, o Codex Alimentarius, que registra substâncias aprovadas para consumo humano, no âmbito das Nações Unidas e da Organização Mundial da Saúde.
A abertura de processo contra a União Europeia pelas restrições à venda de carne bovina é vista no governo como uma forma de abrir espaço na agenda política europeia para remoção das barreiras que prejudicam o Brasil, admite Célio Porto. O momento exato da oficialização do contencioso está nas mãos do setor privado. "O Itamaraty está pronto para iniciar o contencioso, tão logo haja fundos", garante. Fontes do Itamaraty confirmaram a disposição oficial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário