tag:blogger.com,1999:blog-70641223758533124342024-03-13T11:35:25.288-03:00Direito Internacional Econômico & Direito do Comércio InternacionalLarissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.comBlogger1293125tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-69311693179137224032013-12-05T11:41:00.000-02:002013-12-05T11:41:09.645-02:00Disputa por subsídio alimentar reduz chance de acordo na OMC<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Fonte: O Estadão</span></div>
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Aumentaram nesta quinta-feira as divergências entre os membros da Organização Mundial do Comércio acerca dos subsídios alimentares, tornando improvável que um importante acordo comercial seja definido na reunião que termina na sexta-feira em Bali. </div>
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Após 12 anos de negociações infrutíferas, diplomatas alertaram que o fracasso no encontro realizado na ilha indonésia devastará a credibilidade da instituição, num momento em que os países desenvolvidos priorizam os tratados comerciais regionais ou bilaterais no lugar da busca por um acordo global.
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Um acordo em Bali, já uma versão diluída da moribunda Rodada Doha de negociações comerciais, depende basicamente de uma aproximação da Índia com os países desenvolvidos na questão dos subsídios alimentares.
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A Índia diz repetidamente que não irá abrir mão da sua política de subsidiar alimentos para centenas de milhões de cidadãos pobres. O ministro indiano do Comércio, Anand Sharma, disse que essa posição começou a ter o aval de países em desenvolvimento na África, Ásia e América do Sul.
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"Países com talvez mais de 75 por cento da população mundial estão ao lado da Índia nessa questão", afirmou Sharma à Reuters. "É melhor não termos acordo do que termos um mau acordo."
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Sob anonimato, um diplomata disse que cerca de 20 países apoiam a posição indiana.
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No ano que vem, o país estabelecerá um programa social para fornecer alimentos baratos a 800 milhões de pessoas que, segundo Nova Délhi, ficariam ameaçadas pelas eventuais novas regras da OMC limitando os subsídios agrícolas a 10 por cento da produção.
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O programa, que se baseia na aquisição de grandes estoques a preços mínimos, é uma peça central da plataforma eleitoral do governo na busca por seu terceiro mandato. </div>
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Os Estados Unidos propuseram suspender até 2017 a regra sobre os 10 por cento, mas a Índia rejeitou, exigindo que a isenção continue indefinidamente, até que uma solução seja encontrada.
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As negociações também envolvem questões menos polêmicas, como a assistência às nações menos desenvolvidas e o estabelecimento de normas para o trânsito internacional de mercadorias.
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Estimativas sobre o impacto do acordo de Bali na economia mundial variam, chegando a 1 trilhão de dólares. Especialistas dizem que ele seria muito mais importante do que a abolição de tarifas de importação em nível global, já que a burocracia e as regras opacas representam um maior entrave ao comércio.
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Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-19395843513272854722013-12-05T11:38:00.001-02:002013-12-05T11:38:35.275-02:00Governos já buscam alternativas à OMC<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Fonte: O Estadão</span></div>
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O governo da Índia se recusa a aceitar o acordo que se negocia na conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Bali, Os indianos ameaçam todo o processo de negociação, e a OMC vive o momento mais crítico de seus quase 20 anos. </div>
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Na quarta-feira, 04, a Índia deixou claro que não vai abrir mão de sua posição em relação ao setor agrícola e à segurança alimentar de seus produtores, e era apoiada por Argentina, Venezuela, Equador e Cuba. Já Brasil e China adotaram um posicionamento menos radical, tentando encontrar soluções e salvar a OMC. Mas o G-20, grupo de exportadores agrícolas que havia moldado a OMC nos últimos anos, sofreu uma séria fissura.
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Enquanto a crise se instaura, governos de diferentes países já começam a discutir nos bastidores o que será feito da OMC no caso de um fracasso. Para países ricos, chegou o momento de a entidade assumir que a Rodada Doha fracassou e que novos temas precisam entrar na agenda. Para os emergentes, não há como falar de novos temas enquanto as distorções na agricultura continuarem. </div>
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O tom da crise foi dado pela Índia. Em discurso desafiador, o ministro do Comércio, Anand Sharma, insistiu que os "desequilíbrios históricos" nas regras do comércio precisavam ser enfrentados e alertou: "A segurança alimentar não é negociável". "O acordo não pode ser aceito como está", declarou. "Podemos rejeitar o acordo."
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Na mesa, o diretor da OMC, o brasileiro Roberto Azevêdo, colocou um texto de um acordo agrícola em que os indianos poderiam manter suas políticas de estoques e garantias de subsídios aos pequenos produtores, sem que sejam questionados na OMC por um certo período, mecanismo conhecido como Cláusula da Paz. Mas Nova Délhi insiste que precisa de uma solução permanente, o que é rejeitado por europeus e americanos.
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O posicionamento indiano foi considerado um sério alerta de que a reunião que termina amanhã corre sério risco de fracassar. Tanto europeus como americanos usaram a ocasião para mandar seus alertas: se a OMC fracassar, vão abandonar em parte a entidade e se concentrar em acordos bilaterais, mantendo seus subsídios agrícolas.
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Washington e Bruxelas pressionam por um acordo que, no caso de Bali, envolveria um pacote de desburocratização de procedimentos aduaneiros e facilitaria as exportações de países ricos aos emergentes.
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Coube ao Brasil o trabalho de tentar costurar uma saída negociada. Mas, em Nova Délhi, a posição do governo brasileiro foi vista como "traição", já que o País que seria líder dos mercados emergentes estaria cedendo aos interesses dos países ricos. Para o Brasil, o interesse vai além de um acordo em Bali. Diplomatas brasileiros confirmaram que têm instruções de trabalhar para socorrer a OMC e evitar um fracasso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-6883904732737959512013-11-12T11:44:00.001-02:002013-11-12T11:45:18.841-02:00Secex detém importação de cadeados da Malásia<span style="font-size: xx-small;">Fonte: MDIC</span><br />
<br />
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Brasília (12 de novembro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a <a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=95&data=12/11/2013" target="_blank">Portaria n° 47/2013</a> da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que encerra a investigação que apurou falsa declaração de origem nas importações de cadeados da empresa da Malásia ‘Ultrasource Industry’. O produto investigado é classificado no código 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). </div>
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A investigação concluiu que os produtos não são originários da Malásia, conforme as regras dispostas na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htm" target="_blank">Lei n° 12.546/2011</a>, já que não foram fornecidos elementos essenciais pela empresa declarada como produtora e exportadora. O Departamento de Negociações Internacionais (Deint) da Secex realizou análise de risco dos pedidos de licenciamento de importações registrados desde o primeiro trimestre de 2013.
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Como resultado da investigação, foi indeferida a licença de importação para a entrada no Brasil de cadeados que somariam US$ 111 mil. Eventuais novas solicitações de licenças de importação, referentes ao mesmo produto da empresa malaia investigada, serão automaticamente indeferidas até que a mesma possa comprovar o cumprimento das regras de origem não preferenciais da legislação brasileira.
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<a name='more'></a><br />
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É importante ressaltar que o impacto destas investigações vai além do produto e do produtor investigados, gerando um efeito maior do que o indeferimento da licença de importação, ao sinalizar controle investigativo sobre as operações o que acaba por coibir a prática de falsa declaração de origem. Em 2012, as importações de cadeados, classificados neste código da NCM, da Malásia, somaram 143 toneladas. Em 2013, o volume de importações registrado até setembro foi de quase 19 toneladas, o que representa uma redução percentual de 87% em relação a 2012.
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A Malásia é a segunda origem mais declarada das importações de cadeados quando considerado o somatório do volume de importações entre 2006 e 2012. No ano passado, aproximadamente 30% das importações desse produto foram declaradas como originárias da Malásia. Até setembro deste ano, essa participação havia caído para menos de 15%.
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Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-8019339818452889532013-11-08T09:46:00.000-02:002013-11-08T09:46:21.908-02:00Ministro assina protocolo para exportação de milho para a China <div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Fonte: Ministério da Agricultura</span></div>
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O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Antônio Andrade, assinou dois acordos na China nesta quarta-feira, 6 de novembro, durante a reunião da Comissão Sino-Brasiliera de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban), em Pequim, na China. O primeiro trata de exportação de milho brasileiro ao país asiático e, o outro, de biotecnologia.
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<a href="http://2.bp.blogspot.com/-piNjgHuyRDs/UnzOzZW10gI/AAAAAAAABB4/sXzT9rWJJRE/s1600/corn-cob-27792959.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="133" src="http://2.bp.blogspot.com/-piNjgHuyRDs/UnzOzZW10gI/AAAAAAAABB4/sXzT9rWJJRE/s200/corn-cob-27792959.jpg" width="200" /></a>O protocolo assinado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspeção e Quarentena da República Popular da China (Aqsiq) permite a exportação de milho brasileiro para a China.
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Com base nas garantias fitossanitárias negociadas, o Mapa emitirá um Certificado Fitossanitário que irá amparar as exportações a serem realizadas.
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<a name='more'></a>Nos últimos anos, a China vem importando volumes crescentes do cereal, e o Brasil, como grande produtor do grão, tem perspectivas de se tornar um dos maiores fornecedores de milho para a China. No ano passado, as exportações brasileiras do produto foram de 19,8 milhões de toneladas.<br />
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</div>
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Grupo de trabalho: o memorando de entendimento assinado entre o Ministério da Agricultura (Mapa) e o Ministério da Agricultura da China cria um grupo de trabalho para tratar de biotecnologia agrícola e biosegurança, o que facilita os entendimentos entre o Mapa e as autoridades chinesas nas questões envolvendo produtos geneticamente modificados.
Os dois acordos foram negociados na semana passada em Pequim durante reuniões técnicas da Subcomissão de Supervisão da Qualidade, Inspeção e Quarentena e da Subcomissão de Agricultura, no âmbito da Cosban.
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Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-88936889788998080772013-11-05T12:10:00.000-02:002013-11-05T13:34:26.033-02:00Dinamarca apresenta reclamação na OMC contra a União Europeia<div style="text-align: justify;">
No dia 4 de novembro, a Dinamarca apresentou uma reclamação (WT/DS469/1) no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) contra a UE, devido a determinação da Comissão Europeia de proibir a importação de arenque e de sarda/cavala e produtos da pesca que contenham ou sejam feitos à base destes peixes originados da Ilha Faroé (território autônomo do Reino da Dinamarca), bem como a proibição do uso de portos comunitários dos navios de bandeira das Ilhas Faroé que etejam transportando esses peixes (<a href="http://new.eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2013:223:FULL&from=DA#L_2013223PT.01000101.doc" target="_blank">REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.° 793/2013</a>).
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</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-7Z4wvj1Ixeg/Unj1pnl2VKI/AAAAAAAABBQ/154un20di4U/s1600/arenque.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="http://4.bp.blogspot.com/-7Z4wvj1Ixeg/Unj1pnl2VKI/AAAAAAAABBQ/154un20di4U/s200/arenque.jpg" width="194" /></a></div>
<br />
Segundo a UE, a restrição comercial visa frear a pesca insustentável de arenque praticada naquele território. A medida é uma espécie de sanção contra as Ilhas Faroé que denunciaram unilateralmente um Acordo celebrado entre Noruega, Rússia, Islândia, Ilhas Faroé e União Europeia, e triplicaram a quota total admissível de capturas (TAC), estabelecida no referido Acordo.
<br />
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</div>
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</div>
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<div style="text-align: justify;">
Como bem assinalou a OMC, trata-se do <strong>primeiro caso em que um Estado membro da União Europeia formula uma diferença no OSC contra a própria UE</strong>. Importante ressaltar, porém, que as Ilhas Faroé, embora façam parte do Reino da Dinamarca, não participam da União Europeia, justificando assim, a opção pela jurisdição da OMC ao invés da UE.
</div>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-52294540836948435262013-11-04T17:14:00.004-02:002013-11-04T17:14:53.706-02:00Brasil e Alemanha apresentam à ONU projeto de resolução sobre o direito à privacidade na era digital<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Fonte: Itamaraty</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O texto será considerado pela III Comissão da Assembleia Geral e, posteriormente, pelo plenário da própria Assembleia.</div>
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Brasil e Alemanha apresentam à Assembleia Geral da ONU projeto de resolução sobre o direito à privacidade na era digital
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Os Governos do Brasil e da Alemanha apresentaram hoje à Assembleia Geral da ONU projeto de resolução acerca do direito à privacidade na era digital. </div>
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</div>
<div style="text-align: justify;">
O texto será considerado pela III Comissão da Assembleia Geral e, posteriormente, pelo plenário da própria Assembleia.
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<div style="text-align: justify;">
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Segue a tradução para português do referido projeto de resolução, bem como sua versão original, em inglês:
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Tradução para português
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<div style="text-align: justify;">
A Assembleia Geral,
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PP1. Reafirmando os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas,
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</div>
<div style="text-align: justify;">
PP2. Reafirmando também os direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Declaração Universal de Direitos Humanos e tratados internacionais relevantes sobre direitos humanos, inclusive o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
PP3. Reafirmando, ainda, a Declaração de Viena e seu Programa de Ação, </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
PP4. Observando que o ritmo acelerado do desenvolvimento tecnológico permite aos indivíduos em todas as regiões utilizarem novas tecnologias de informação e comunicação e, ao mesmo tempo, aumenta a capacidade de governos, empresas e indivíduos de vigiar, interceptar e coletar dados, o que pode violar os direitos humanos, em particular o direito à privacidade, tal como consagrado no artigo 12 da Declaração Universal de Direitos Humanos e no artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e constitui, portanto, tema de preocupação crescente, </div>
<div style="text-align: justify;">
<a name='more'></a><br />
<div style="text-align: justify;">
PP5. Reafirmando o direito humano dos indivíduos à privacidade e a não ser submetido a ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, bem como o direito à proteção da lei contra tais ingerências ou ofensas, e reconhecendo que o exercício do direito à privacidade constitui requisito essencial à realização do direito à liberdade de opinião e de expressão sem ingerências e um dos pilares de uma sociedade democrática,
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
PP6. Salientando a importância do pleno respeito à liberdade de buscar, receber e difundir informações, inclusive a importância fundamental do acesso à informação e da participação democrática,
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
PP7. Acolhendo o relatório do Relator Especial sobre a Promoção e a Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão apresentado ao Conselho de Direitos Humanos em sua vigésima terceira sessão, o qual trata das implicações da vigilância das comunicações e da interceptação de dados levada a cabo por Estados sobre o exercício do direito humano à privacidade,</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
PP8. Enfatizando que a vigilância ilegal das comunicações, sua interceptação, bem como a coleta ilegal de dados pessoais constituem atos altamente intrusivos que violam o direito à privacidade e à liberdade de expressão e que podem ameaçar os fundamentos de uma sociedade democrática,
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
PP9. Observando que, embora preocupações com a segurança pública possam justificar a coleta e a proteção de certas informações confidenciais, os Estados devem assegurar o pleno cumprimento de suas obrigações no âmbito do direito internacional dos direitos humanos,
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<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
PP10. Profundamente preocupada com violações e abusos dos direitos humanos que podem resultar de qualquer vigilância, inclusive extraterritorial, das comunicações, sua interceptação, bem como da coleta de dados pessoais, em particular da vigilância, interceptação e coleta de dados em massa,
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
PP11. Recordando que os Estados devem assegurar que medidas para combater o terrorismo estejam de acordo com o direito internacional, em particular o direito internacional dos direitos humanos, o direito dos refugiados e o direito internacional humanitário,
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
1. Reafirma os direitos previstos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em particular o direito à privacidade e a não ser submetido a ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, bem como o direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas, de acordo com o artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e artigo 17 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
2. Reconhece que o rápido avanço das tecnologias da informação e da comunicação, inclusive a natureza global e aberta da Internet, constitui força motriz da aceleração do progresso para o desenvolvimento em suas várias formas;
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
3. Afirma que os mesmos direitos que as pessoas possuem fora da rede ("offline") devem ser protegidos em rede ("online"), em particular o direito à privacidade;
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
4. Conclama os Estados a:
(a) respeitarem e protegerem os direitos referidos no parágrafo 1 acima, inclusive no contexto das comunicações digitais;
(b) adotarem medidas com vistas à cessação das violações de tais direitos e a criarem condições para a prevenção de tais violações, inclusive assegurando que a legislação nacional relevante esteja em conformidade com suas obrigações no âmbito do direito internacional dos direitos humanos;
(c) revisarem seus procedimentos, práticas e legislação no que tange à vigilância das comunicações, sua interceptação e coleta de dados pessoais, inclusive a vigilância, interceptação e coleta em massa, com vistas a assegurar o direito à privacidade e garantir a plena e eficaz implementação de todas suas obrigações no âmbito do direito internacional dos direitos humanos;
(d) estabelecerem mecanismos nacionais independentes de supervisão, capazes de assegurar a transparência do Estado e sua responsabilização em atividades relacionadas à vigilância das comunicações, sua interceptação e coleta de dados pessoais; </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
5. Solicita à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos que apresente à Assembleia Geral, em sua sexagésima nona sessão, relatório preliminar sobre a proteção do direito à privacidade no contexto da vigilância nacional e extraterritorial das comunicações, sua interceptação e coleta de dados pessoais, inclusive sobre a vigilância das comunicações, sua interceptação e coleta de dados pessoais em massa, bem como relatório final, em sua septuagésima sessão, com opiniões e recomendações, a serem consideradas pelos Estados-membros, com o objetivo de identificar e esclarecer princípios, padrões de conduta e melhores práticas sobre como lidar com preocupações relativas à segurança de modo compatível com as obrigações dos Estados no âmbito do direito internacional dos direitos humanos e em pleno respeito pelos direitos humanos, em particular com relação à vigilância das comunicações digitais e o uso de outras tecnologias de inteligência que podem violar o direito humano à privacidade, à liberdade de expressão e opinião.
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
6. Decide examinar a questão de forma prioritária por ocasião da sexagésima nona sessão, sob o sub-item "Questões de direitos humanos, inclusive enfoques alternativos para aperfeiçoar o efetivo exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais" do item intitulado "Promoção e proteção dos direitos humanos".
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/brasil-e-alemanha-apresentam-a-assembleia-geral-da-onu-projeto-de-resolucao-sobre-o-direito-a-privacidade-na-era-digital" target="_blank">Versão Inglês</a> </div>
</div>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-71916142235302078732013-05-08T00:17:00.003-03:002013-05-08T00:17:54.369-03:00Novo Diretor Geral da OMC é brasileiroHoje, 7 de maio de 2013, foi eleito como o novo Diretor Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), o brasileiro Roberto Azevedo, que substitui o francês Pascal Lamy.
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-X0XjXtpkYvE/UYnDqDvuHLI/AAAAAAAAA_s/8Udx25PHQHs/s1600/OMC_WTO-AZEVEDO.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="149" src="http://2.bp.blogspot.com/-X0XjXtpkYvE/UYnDqDvuHLI/AAAAAAAAA_s/8Udx25PHQHs/s200/OMC_WTO-AZEVEDO.jpg" width="200" /></a></div>
Roberto Azevedo era o embaixador permanente do Brasil em Genebra, que representava o governo brasileiro nas negociações perante o Conselho Geral.
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
Segundo o Acordo Constitutivo da OMC, as competências do Diretor-Geral terão natureza exclusivamente Internacional e no desempenho de suas funções, não buscará nem aceitará instruções de qualquer governo ou de qualquer outra autoridade Externa à OMC. Ademais, deverá se abster de toda ação que possa afetar negativamente sua condição de funcionário Internacional. Os Membros da OMC respeitarão a natureza internacional das funções do Diretor-Geral e não buscarão influenciá-lo no desempenho dessa função (item 4, do art. VI).
</div>
<br />
A seguir, segue discurso proferido pelo Ministro de Relações Exteriores do Brasil, Antonio Patriota, a respeito da eleição de Azevedo.
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/rkONYxQP3R4?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-69681193589971717302013-03-27T16:37:00.000-03:002013-03-27T18:10:31.937-03:00Cachaça é reconhecida como produto brasileiro pelos EUA*<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Fonte: MDIC</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Decreto n° 7.968, que garante o reconhecimento ao ‘bourbon whisky’ e ao ‘tennessee whisky’ apenas para as bebidas elaboradas pelos produtores dos Estados Unidos. O reconhecimento é parte do acordo bilateral entre os governos de Brasil e Estados Unidos, firmado em abril de 2012, quando da visita da presidenta Dilma Rousseff ao país, que também garantiu que a cachaça seja considerada produto exclusivamente brasileiro no mercado norte-americano.
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://3.bp.blogspot.com/-GVX_SkR328M/UVNKPrdCPZI/AAAAAAAAA_Y/ulPO8AYCj2w/s1600/imagem1975.png" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="183" src="http://3.bp.blogspot.com/-GVX_SkR328M/UVNKPrdCPZI/AAAAAAAAA_Y/ulPO8AYCj2w/s200/imagem1975.png" width="200" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: Revista Globo Rural n. 211, <br />
foto de Ernesto de Souza</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
No último dia 25 de fevereiro, o governo dos Estados Unidos publicou a lei de reconhecimento da cachaça como produto distinto do Brasil. A legislação americana deverá entrar em vigor no próximo dia 11 de abril. A mudança resolve problemas que os exportadores brasileiros de cachaça enfrentavam no mercado americano. </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Em 2000, os Estados Unidos passaram a classificar a cachaça como rum e a requerer que constasse no rótulo do produto a expressão ‘rum brasileiro’, trazendo custos aos produtores, além de prejudicar os esforços de promoção do produto como uma bebida tipicamente brasileira. Com o acordo, essas exigências deixam de existir e os produtores brasileiros serão os únicos a poder vender a bebida como cachaça, o que cria oportunidades de promover o produto no mercado americano.
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
As exportações brasileiras de cachaça atingiram US$ 15 milhões em 2012 e, em volume, foram de 8,1 milhões de litros. O principal destino da cachaça brasileira foi a Alemanha, somando US$ 2,3 milhões, seguido de perto pelos Estados Unidos, com US$ 1,8 milhão. Para o mercado americano, as vendas tiveram aumento de 23,3% em valor e de 35,1% em volume, em comparação com 2011. Com o reconhecimento da cachaça como produto genuinamente brasileiro por parte dos Estados Unidos, o que incorpora valor à bebida, a expectativa é de que os exportadores brasileiros consolidem as vendas ao mercado americano como um dos mais promissores para os próximos anos. <br />
<br />
<br />
<strong>* A Indicação Geográfica (IG) é uma espécie de propriedade industrial, que gera aos seus titulares o direito de uso exclusivo da denominação indicativa da origem geográfica do produto ou serviço, quando a qualidade, atributo ou característica única destes bens/serviços estão relacionadas ao meio geográfico.</strong><br />
<strong></strong><br />
<strong>Pode-se comparar a IG a uma marca ou a um selo, porquanto presume-se que os produtos portadores daquela indicação geográfica possuem a qualidade já atestada e comprovada, agregando valor ao bem. Frequentemente, a indicação geográfica
é utilizada para alimentos e bebidas. </strong><br />
<strong></strong><br />
<strong>Salienta-se que a Indicação de Geográfica está regulamentada nas normas da <a href="http://normasdie.blogspot.com.br/2012/07/acordo-sobre-aspectos-dos-direitos-de.html" target="_blank">Organização Mundial do Comércio</a>.</strong></div>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-6703183522890702572013-03-27T11:44:00.003-03:002013-03-27T11:44:46.084-03:00BRICS fecha acordo para criar banco do grupo<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Fonte: Agência Brasil</span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O grupo do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) anunciou hoje (26) que chegou a um acordo para a criação de um banco de desenvolvimento comum destinado a financiar projetos de infraestrutura. A medida foi anunciada em Durban, na África do Sul, onde o grupo está reunido para discutir como manter o crescimento no meio da crise econômica internacional.
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A instituição terá os mesmos moldes do Banco Mundial e deve financiar o grupo de países emergentes. Cada um deverá destinar US$ 10 bilhões para formar o capital inicial do novo banco, que deverá chegar a US$ 50 bilhões. O banco centrará as ações no financiamento de infraestrutura e atuará em concorrência direta com o Banco Mundial.
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Durante o encontro, também foi discutida a criação de um fundo, estimado em US$ 100 bilhões para ajudar países com problemas financeiros.
</div>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-83973695102680453632013-01-04T07:55:00.000-02:002013-01-04T07:55:03.951-02:00Brasil pode ir à OMC por barreiras à carne <table detalhe="notícia" summary="detalhe notícia">
<tbody>
<tr class="clipping-generico"><td><span style="font-size: x-small;">Fonte: O Globo - 03/01/2013</span></td></tr>
<tr><td> </td></tr>
<tr><td><div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O governo poderá entrar com uma ação na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra os países que estão impondo barreiras às exportações brasileiras de carne bovina. </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic), Tatiana Prazeres, disse ontem que o Brasil é ativo na defesa dos seus interesses. Segundo a secretária, Japão, China, África do Sul, Arábia Saudita, Chile e Jordânia estão impedindo a entrada da carne brasileira, após a divulgação de ter sido detectado o agente causador da Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), conhecida como o "mal da vaca louca", em um animal morto em 2010 no Paraná. </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Ontem, também o Líbano suspendeu as importações de carnes brasileiras, mas o Mdic afirmou ainda não ter recebido informações sobre mais essa suspensão. Segundo Tatiana, as barreiras à carne brasileira não têm respaldo, porque a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) considerou que o Brasil tem "risco insignificante" da doença. </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O Brasil já manifestou à OMC a preocupação com as exportações brasileiras, informou Tatiana. — Não hesitaremos em abrir novas disputas, caso se multipliquem barreiras incompatíveis com as regras (da OMC). </div>
<div style="text-align: justify;">
<a name='more'></a><br />
<div style="text-align: justify;">
O Brasil tem tradição nesta área e, naturalmente, não hesitará em utilizar os mecanismos de soluções de contenciosos de controvérsias — disse a secretária. Tatiana lembrou que o Brasil já tomou essa atitude em relação a outros produtos para garantir mercado, a exemplo de açúcar, frango, algodão e suco de laranja. Segundo ela, até o fim de novembro do ano passado, os seis países que estão impondo barreiras comerciais eram o destino de 4,4% das exportações de carne bovina brasileira. Apesar das barreiras, as exportações de carne bovina do Brasil cresceram em dezembro, para 83,7 mil toneladas. Em novembro, essas exportações haviam somado 82,7 mil toneladas e, em dezembro de 2011, 63,1 mil toneladas. (Mônica Tavares, com agências internacionais)</div>
</div>
</td></tr>
</tbody>
</table>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-7045076887591963892012-10-19T16:08:00.001-03:002012-10-19T16:08:09.582-03:00Mapa participa de discussões sobre o Protocolo de Cartagena<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="resumo-noticia" style="text-align: justify;">
<em>Encontro foi em Hyderabad, na Índia, e reuniu na mesa de negociações 1500 delegados de 100 países</em></div>
<div class="resumo-noticia" style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) participaram, junto com representantes de outros Ministérios, da 6ª Reunião dos países parte do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. Foi durante os dias 1º e 5 de outubro, em Hyderabad, na Índia. Durante o evento, foram discutidas medidas para reforçar a implementação do Protocolo, um acordo vinculado à Convenção de Diversidade Biológica, que trata do transporte, manipulação e uso seguros de organismos vivos geneticamente modificados (OGM), mais conhecidos como transgênicos.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Marcus Vinicius Coelho, da coordenação de Biossegurança de Organismo Geneticamente Modificado (OGM) do Mapa, disse que o Brasil ocupa uma posição singular nessa discussão uma vez que é, ao mesmo tempo, um País de grande diversidade biológica e o segundo maior produtor mundial de OGM de uso agrícola.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo ele, a discussão entre os países foi equilibrada e os resultados foram positivos em relação a temas chave do tratado como orientações para avaliação de risco, considerações sócio-econômicas, notificação prévia de exportação e movimento transfronteiriço não intencional de OGM. O tratado sobre biossegurança de organismos geneticamente modificados foi aprovado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) em 2000, em Cartagena (Colômbia), e atualmente está ratificado por 164 países.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>Endenda o Protocolo:</strong></div>
<strong><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</strong><div style="text-align: justify;">
Ele visa contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados (OVMs) resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, decorrentes do movimento transfronteiriço. O Protocolo também estabelece um Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança (<em>Biosafety Clearing-House</em>) para facilitar a troca de informação sobre OGMs e para dar suporte aos países quanto à implementação do Protocolo.</div>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-11687175954865390362012-10-19T11:54:00.002-03:002012-10-19T11:54:51.310-03:00Congresso Nacional aprova Convenção de Viena<div style="text-align: justify;">
O Congresso Nacional publicou nesta sexta-feira, 19 de outubro de 2012, o Decreto Legislativo nº 538/2012, que aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena), assinada em Viena (Áustria), em 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A Convenção de Viena estabelece um padrão internacional para os contratos internacionais, contribuindo para a segurança jurídica das relações comerciais entre empresas/pessoas de diferentes países.
A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias já foi ratificada em 76 países, que representam mais de 90% do comércio mundial, entre eles China, Brasil, EUA e os países membros do Mercosul.
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A ratificação desta Convenção pelo Brasil traz vantagens significativas às empresas nacionais que atuam no mercado internacional, além de estimular o investimento estrangeiro no Brasil.
</div>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-17652746111392417092012-10-18T17:15:00.000-03:002012-10-18T16:16:01.747-03:00Caso do Aço – Dumping e Subsídios - Órgão de Apelação conclui que a China não cumpriu com as obrigações da OMC <div style="text-align: justify;">
O Órgão de Apelação (OA) da Organização Mundial do Comércio (OMC) distribui aos Membros da Organização o relatório emitido no conflito entre EUA e China, relativo à imposição pelo governo chinês de direitos antidumping e de medidas compensatórias contra as exportações estadunidenses de aço utilizado na indústria de energia elétrica (DS414).
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-p8bQJMztDVg/UIBUXl261EI/AAAAAAAAA-Y/-XtLkLXgNXk/s1600/A%C3%A7o3.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="http://4.bp.blogspot.com/-p8bQJMztDVg/UIBUXl261EI/AAAAAAAAA-Y/-XtLkLXgNXk/s200/A%C3%A7o3.jpg" width="196" /></a>De acordo os EUA, o direito antidumping imposto pela China foram aplicados de forma irregular, uma vez que a investigação não ocorreu conforme determina os acordos da OMC, principalmente no que respeita ao princípio do devido processo legal, da transparência, da ampla defesa e do contraditório. Além disso, questionou a base de cálculo das taxas, falta de clareza quanto aos critérios para estabelecer o nexo de causalidade e argumentos que fundamentaram a decisão chinesa.
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o Acordo Antidumping e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, o direito antidumping e as medidas compensatórias são defesas comerciais permitidas pela OMC contra o dumping e subsídios, respectivamente. Em ambos os casos, os Estados só poderão adotar a defesa comercial quando for comprovada a existência de três elementos: conduta desleal (dumping ou subsídios), dano ou ameaça de dano e nexo de causalidade (entre a conduta e o dano).
Ademais, os acordos determinam que, para verifica a existência destes elementos, é necessária a abertura de uma investigação, devendo ser permitido às partes (Estados ou pessoas privadas) “investigadas” ter acesso a todos os documentos, informações e ou dados relativos ao processo, a fim de que possam se defender das acusações apresentadas (ampla defesa e contraditório).
Além disso, a taxa da medida de defesa comercial deverá ser calculada de forma proporcional ao dumping e ao subsídio.
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
No caso em comento, o Órgão de Apelação concordou com a posição do painel, no sentido de que a China agiu de forma inconsistente com as normas da OMC, em especial: a) iniciou as investigações sem que houvesse provas suficientes; b) não apresentou o cálculo das taxas de acordo com os fatos existentes, além de calcular as medidas de defesa comercial sem base fundamentada; c) não apresentou argumentos claros sobre sua decisão; d) deixou de divulgar os fatos essenciais que fundamentaram suas conclusões, inclusive sobre o que respeita ao dano a indústria chinesa; e) deixou de examinar objetivamente as evidências apresentada; f) apresentou suas conclusões sem suporte de dano à indústria doméstica da China.
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O próximo passo será a aprovação do relatório emitido pelo OA pelo Órgão de Solução de Conflitos da OMC, que somente poderá rejeitá-lo mediante consenso negativo. Mais informações sobre o procedimento de solução de controvérsias da OMC, clique aqui.
</div>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-82362395000804946912012-10-16T15:12:00.002-03:002012-10-16T15:12:55.509-03:00Caso Têxtil – Subsídios – México solicita consultas com a China<div style="text-align: justify;">
Ontem, 15 de outubro de 2012, o México enviou uma notificação à Organização Mundial do Comércio (OMC) solicitando a celebração de consultas com a China, alegando que o governo chinês vem concedendo subsídios à produção e exportação de produtos de vestuário e têxteis.
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-MTt8fUn3gSI/UH2jeTvjvkI/AAAAAAAAA9s/tjGmAhw5yl4/s1600/textil.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="133" src="http://3.bp.blogspot.com/-MTt8fUn3gSI/UH2jeTvjvkI/AAAAAAAAA9s/tjGmAhw5yl4/s200/textil.jpg" width="200" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o México, a China está favorecendo de forma direta e indireta a produtores têxteis locais, por meio de isenções fiscais, empréstimos subsidiados e perdão de dívidas contraídas por bancos controlados pelo governo chinês, causando prejuízos aos interesses mexicanos. Acrescenta, ainda, que tais subsídios são classificados como acionáveis e proibidos, além de incompatíveis com os compromissos assumidos pela China no âmbito do Protocolo de Adesão, Acordo de Agricultura, Acordo de Medidas de Subsídio e Direitos Compensatórios, bem como do GATT.
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<strong><u>Procedimento de solução de controvérsias</u></strong>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com o Acordo de Solução de Controvérsias da OMC, o procedimento para solucionar os conflitos dentro da Organização é constituído três etapas: a via diplomática (negociação entre as partes mediante consultas); a jurisdicional (análise e relatório do Painel ou do Órgão de Apelação); e a aplicação de resolução, que inclui a possibilidade de adotar sanções se a parte vencida não cumprir com as recomendações.
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Conforme visto acima, o México solicitou consultas, ou seja, a instauração da primeira etapa do procedimento. Neste período, China e México deverão negociar entre si, para tentarem solucionar o conflito sem interferência de terceiros. Caso não cheguem a um acordo, será iniciada a via jurisdicional, mediante o estabelecimento do painel (grupo formado por 3 a 5 pessoas, que analisará o conflito e elaborará um relatório contendo os fatos, argumentos das partes, e a posição do grupo sobre as questões levantadas).
</div>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-10694796921229784012012-10-15T13:39:00.000-03:002012-10-15T13:39:12.884-03:00Nicarágua na ALADI<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-jnOxN-2hwTc/UHw7Lq3rJ0I/AAAAAAAAA9A/W7hMqGmq_-U/s1600/Nicaragua.gif" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="150" src="http://1.bp.blogspot.com/-jnOxN-2hwTc/UHw7Lq3rJ0I/AAAAAAAAA9A/W7hMqGmq_-U/s200/Nicaragua.gif" width="200" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Governo brasileiro abre consulta pública a fim de ouvir o setor privado sobre o processo de adesão da Nicarágua à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Em especial, as manifestações referem-se a exclusão de produtos relacionados na Lista de Exceção da Nicarágua ao Acordo referente à Preferência Tarifária Regional (AR.PTR n° 4) e na Lista de Abertura de Mercados em favor da Nicarágua.
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O prazo para manifestações é de 30 dias.
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Segue íntegra da Circular Secex nº 53/2012:
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<em>CIRCULAR Nº 53, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em></em> </div>
<div style="text-align: justify;">
<em>
Abre consulta pública sobre o processo de adesão da República da Nicarágua à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em></em> </div>
<div style="text-align: justify;">
<em>
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, com base no disposto no art. 17 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e na Portaria MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008, e CONSIDERANDO o processo de adesão da Nicarágua à ALADI e a necessidade de manifestação do setor privado brasileiro, resolve:
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em></em> </div>
<div style="text-align: justify;">
<em>Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta circular, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas manifestações sobre a exclusão de produtos relacionados na Lista de Exceção da Nicarágua ao Acordo referente à Preferência Tarifária Regional (AR.PTR n° 4) e na Lista de Abertura de Mercados em favor da Nicarágua.
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em></em> </div>
<div style="text-align: justify;">
<em>Art. 2º As manifestações de interesse poderão ser formuladas exclusivamente por associações ou entidades de classe e deverão ser encaminhadas por meio digital ao endereço eletrônico nicaragua@mdic. gov. br.
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em></em><br /></div>
<em><a name='more'></a></em><br />
<div style="text-align: justify;">
<em>Art. 3º As manifestações deverão conter as seguintes informações:
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em>I - Dados da associação ou entidade de classe:
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em>a) nome;
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em>b) endereço;
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em>c) telefone;
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em>d) pessoa responsável para contato; e</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em>
e) endereço eletrônico.
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em>II - Caracterização da manifestação:
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em>a) a manifestação deverá indicar os produtos de interesse, conforme a nomenclatura de cada lista, e informações sobre produção, consumo, bem como exportações e importações, do Brasil e daquele país;
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em>b) a associação ou entidade de classe deverá ainda indicar a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos bens produzidos pelas empresas por ela representadas que, a seu juízo, devam ser excluídos de quaisquer das referidas listas, com justificativa que embase o posicionamento.
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em></em> </div>
<div style="text-align: justify;">
<em>Art. 4º As contribuições não enviadas na forma estabelecida nesta circular ou recebidas fora do prazo fixado no art. 1º não serão consideradas para avaliação da Secretaria de Comércio Exterior.
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em></em> </div>
<div style="text-align: justify;">
<em>Art. 5º Todas as informações fornecidas são de caráter sigiloso e serão analisadas para a definição da posição brasileira.
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em></em> </div>
<div style="text-align: justify;">
<em>Art. 6º Para a obtenção de informações adicionais sobre o processo negociador e consulta às listas de que trata o art. 1º, deverá ser conferido o seguinte endereço na página eletrônica do MDIC:</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em></em> </div>
<div style="text-align: justify;">
<em>
</em><a href="http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3629&refr=404"><em>http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3629&refr=404</em></a><em>
</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em></em> </div>
<div style="text-align: justify;">
<em>
Art. 7º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.</em>
</div>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-56048543102825899612012-10-11T12:11:00.000-03:002012-10-11T12:11:00.222-03:00Discurso de Patriota na Cerimônia de Abertura do Seminário "Os BRICS e o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC"<div style="text-align: justify;">
Fonte: Itamaraty</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span>Nota nº <em>247</em></span>
</div>
<h1 class="documentFirstHeading" style="text-align: justify;">
<span id="parent-fieldname-title"><span style="font-size: large;">Pronunciamento do
Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Antonio de Aguiar
Patriota, na Cerimônia de Abertura do Seminário "Os BRICS e o Sistema de Solução
de Controvérsias da OMC" – Brasília, 10 de outubro de 2012</span> </span></h1>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="discreet" style="text-align: justify;">
<span id="parent-fieldname-description"></span> </div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
<span style="float: left; font-weight: bold; margin-right: 5px;">10/10/2012 - </span>
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
(...)</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
É com especial satisfação que reinauguro hoje o Auditório Wladimir Murtinho
com esta cerimônia de abertura de seminário sobre a relação entre os cinco
países que conformam o grupo BRICS e o sistema de solução de controvérsias da
OMC.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Falar dos BRICS é falar em superlativos. Tomados em seu conjunto, os países
que compõem o grupo abrigam 40% da população mundial, ocupam um quarto do
território do planeta e respondem por um quarto da economia mundial. Além dos
Estados Unidos, quatro dos cinco BRICS são os únicos países a combinarem
simultaneamente território superior a dois milhões de quilômetros quadrados,
população acima de 100 milhões de habitantes e PIB nominal superior a US$ 1
trilhão. Segundo projeções do FMI, os países do BRICS deverão contribuir com
cerca de 56% do crescimento do PIB mundial em 2012. Segundo estudo do Banco de
Investimentos Goldman Sachs, que concebeu o conceito de BRICS, o PIB dos BRICS
deve ultrapassar o do G-7 até 2030. Mas como essas previsões têm-se revelado,
até certo ponto, conservadoras, preparemo-nos para que isso aconteça antes do
previsto.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Falar do sistema de solução de controvérsias da OMC, por sua vez, é falar de
uma obra exitosa. A todo tempo, mas especialmente em momentos de crise como os
que vivemos hoje, contar com um mecanismo imparcial de solução de litígios, com
densidade jurídica e capacidade de resposta rápida, constitui condição essencial
para o bom funcionamento de um sistema de comércio baseado em regras. Respeitar
as decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC é o que assegura que
divergências bilaterais, mesmo de grande magnitude, sejam efetivamente
resolvidas no plano multilateral pela força de raciocínios jurídicos
imparciais.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Os BRICS não têm sido tímidos na utilização do mecanismo de solução de
controvérsias da OMC: juntos, já somam participações em 365 disputas ao longo
dos 18 anos de funcionamento do regime. O encontro que hoje se inicia vai
permitir a troca de experiências acumuladas durante esse período, assim como a
realização de avaliação crítica conjunta sobre o funcionamento do mecanismo.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Gostaria de saudar muito especialmente os especialistas da África do Sul, da
China, da Índia e da Rússia que vieram de longe para participar deste seminário.
Estou certo de que todos se beneficiarão dos debates que promoveremos aqui em
Brasília hoje e amanhã.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
<br />Há exatamente um ano, na abertura de seminário
que comemorou os 10 anos de criação da Coordenação-Geral de Contenciosos do
Itamaraty, a CGC, referi-me a alguns dos principais desafios à atuação
internacional do Brasil no plano comercial. Naquela ocasião, anunciei um
conjunto de medidas destinadas a aprimorar o desempenho da diplomacia comercial
brasileira em um contexto de crise econômica internacional. Este é o momento
adequado para avaliar o que foi possível realizar desde então, bem como para
projetar outras ações.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Ao longo desse exercício de balanço e projeções, é importante termos sempre
presente o contexto internacional em que atuamos, e é preciso reconhecer que a
crise que vivíamos há um ano lamentavelmente continua sem perspectivas de
superação no curto prazo. Permanecem significativos os riscos de deterioração do
ambiente econômico internacional, sobretudo devido à falta de solução clara para
a questão das dívidas soberanas de países da Zona do Euro. Medidas de expansão
monetária continuam a ser implementadas por países desenvolvidos, gerando
efeitos negativos sobre os mercados cambiais dos países emergentes, inclusive do
Brasil. Esse cenário impacta o comércio internacional, que se reduz em algumas
regiões do planeta e, em áreas mais dinâmicas, cresce menos do que poderia. O
FMI e a OMC nos alertam para o fato de que, em 2012, o comércio internacional
deverá crescer em torno de 2,5%, taxa inferior ao crescimento de 5% em 2011 e
inferior também à taxa de crescimento da economia mundial, projetada em 3,3%.
Trata-se de reversão da tendência que prevaleceu por décadas, quando o comércio
internacional cresceu, na média, em percentuais superiores ao crescimento da
economia mundial.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Como mencionou a Senhora Presidenta da República em seu discurso de abertura
da Assembleia-Geral das Nações Unidas este ano, uma resposta adequada à crise
pressupõe a construção de amplo pacto pela retomada coordenada do crescimento
econômico global. É importante que se diga que o Brasil tem cooperado na busca
de uma solução coordenada para a crise, em especial no âmbito do G20. Os
resultados alcançados até aqui, contudo, não são plenamente satisfatórios.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Um efeito colateral da crise foi o de chamar atenção para a crescente
relevância dos temas financeiros nas questões de política externa, fato que
passou a exigir dos diplomatas maior familiaridade com esse universo temático.
Com o objetivo de reforçar a formação dos diplomatas brasileiros em matérias
afetas ao funcionamento do sistema financeiro internacional, e em especial
aquelas que integram a agenda do G20, o Instituto Rio Branco dará início, já no
próximo mês de novembro, a curso de formação em temas financeiros, inteiramente
ministrado por especialistas brasileiros da área e voltado especificamente para
diplomatas.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
A crise não afetou apenas o sistema financeiro internacional. Como sabemos,
seus efeitos projetaram-se também sobre o sistema multilateral de comércio. Em
julho de 2008, estivemos muito próximos de concluir as negociações lançadas em
2001 em Doha, o que certamente teria auxiliado o mundo a atravessar melhor a
crise que eclodiria apenas três meses depois. A conclusão da Rodada Doha teria
permitido corrigir algumas das distorções mais notáveis do comércio
internacional, a maior delas, como se sabe, relativa ao comércio de produtos
agrícolas. A Rodada Doha, contudo, paralisou-se diante de um impasse e assim
permanece.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
O compromisso brasileiro com o multilateralismo, no entanto, permanece
inequívoco. E o Brasil continua empenhado em fazer avançar a Rodada Doha, na
expectativa, contudo, de que seja possível fazê-lo de forma equitativa,
equilibrada e compatível com seu mandato negociador. Permanecem válidas as
razões que levaram a comunidade internacional a lançar a chamada “rodada do
desenvolvimento”. E o Brasil não contempla a hipótese de abandono de mandato
aprovado pela totalidade dos membros da OMC para a Rodada, como sugerem alguns.
Não há mais espaço para rodadas de negociação comercial construídas
exclusivamente em torno das prioridades de certos países desenvolvidos.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
O impasse na Rodada Doha não retira da OMC, contudo, a qualidade de
instituição multilateral vigorosa e central. A diplomacia brasileira acredita na
condição da OMC de locus essencial para a discussão dos grandes temas do
comércio internacional. Evidência disso está na iniciativa brasileira de
discussão da relação entre câmbio e comércio, lançada na OMC de forma um tanto
provocadora em 2011. O Brasil continuará apoiando as discussões sobre o tema no
âmbito da OMC, tendo em vista tratar-se de questão fundamental no contexto de
uma economia mundial sem as paridades fixas do sistema de Bretton Woods.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Clara evidência da centralidade da OMC está igualmente na persistente
relevância do mecanismo de solução de controvérsias da Organização, que nos
reúne todos aqui hoje neste seminário.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
E nesse particular, gostaria de me referir a algumas das medidas anunciadas
em outubro de 2011. Conforme previsto, a Coordenação-Geral de Contenciosos (CGC)
teve seu quadro de diplomatas duplicado, os quais, ao longo do último ano,
beneficiaram-se de diversos cursos de aperfeiçoamento em matérias afetas ao
comércio internacional, alguns deles oferecidos pela própria OMC. A disciplina
“OMC e Contenciosos” tornou-se cadeira obrigatória no currículo de formação do
Instituto Rio Branco, despertando em jovens diplomatas brasileiros interesse e
capacidade de atuação nessa área desde o início de suas carreiras. Na data de
hoje, o Itamaraty faz o lançamento oficial da nova página web da CGC, concebida
para facilitar o acesso do conjunto da sociedade brasileira a informações de
qualidade sobre a participação do Brasil no sistema de solução de controvérsias
da OMC.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Melhor equipada, a CGC tem podido cumprir suas funções de maneira mais
eficiente, tanto nas atividades relativas ao funcionamento do mecanismo de
solução de controvérsias da OMC, como no assessoramento às demais unidades do
Itamaraty e a outros órgãos do Governo brasileiro em questões relacionadas às
disciplinas multilaterais de comércio. O reforço institucional da CGC revelou-se
tão mais oportuno ao se constatar que, em um ambiente de crise, o número de
contenciosos iniciados nos nove primeiros meses de 2012 triplicou em relação ao
mesmo período do ano passado. </div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
<br />Ainda neste contexto, desejo fazer
referência a importantes atos que acabo de assinar com o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil e com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada,
o IPEA. O Protocolo de Intenções firmado com a OAB, a exemplo de instrumento
semelhante firmado há um ano com a Advocacia-Geral da União (AGU), fornecerá
base para o desenvolvimento de atividades comuns de capacitação, com vista ao
aperfeiçoamento de advogados e diplomatas em temas afetos ao direito do comércio
internacional. O instrumento viabilizará estágios de advogados indicados pela
OAB na CGC, bem como na Missão do Brasil junto à Organização Mundial do
Comércio, em Genebra. Os instrumentos firmados com a OAB e a AGU integram
esforço, iniciado pelo Itamaraty já há sete anos, em favor da formação no Brasil
de profissionais do Direito, tanto no setor público como no privado,
especializados nas disciplinas do comércio internacional.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
O Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Itamaraty e o IPEA, por sua
vez, viabilizará a realização de estudos e pesquisas de interesse mútuo no campo
das relações econômicas internacionais. Esse trabalho conjunto se converterá em
valioso instrumento de apoio para diplomatas que atuam tanto em negociações
comerciais como na defesa de interesses brasileiros em contenciosos.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Ao referir-me à associação da diplomacia comercial brasileira com a reputada
qualidade do trabalho de pesquisa realizado pelo IPEA, permito-me abrir
parêntese para sublinhar o vínculo crescente entre comércio, conhecimento,
tecnologia e inovação. Estamos cientes de que uma melhor inserção do Brasil no
comércio internacional está ligada a nossa capacidade de produzir mais e melhor,
o que só se faz com a ajuda do conhecimento. E por essa razão, o apoio conferido
pelo Itamaraty à melhoria da formação do profissional brasileiro – como, por
exemplo, na implementação do programa Ciência sem Fronteiras, que pretende levar
100 mil jovens brasileiros a estudar nas melhores universidades do mundo – hoje
é parte integrante da lógica de promoção de ganhos em competitividade e de
melhores condições de participação do Brasil no comércio internacional.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Nesse sentido, tenho a satisfação de referir-me à Declaração Conjunta entre o
Itamaraty e o Instituto Brasileiro do Algodão, assinada na data de hoje,
mediante a qual as duas partes se comprometeram a reservar o montante inicial de
US$ 8 milhões – parte dos recursos oriundos do entendimento Brasil-EUA no âmbito
do contencioso do algodão – para financiar bolsas de estudo e, dessa forma,
promover o conhecimento e a capacitação técnica no campo da cotonicultura. Essas
bolsas beneficiarão estudantes brasileiros de agronomia, que irão para
universidades estrangeiras frequentar cursos relacionados à cotonicultura, bem
como estudantes de países em desenvolvimento (da África Subsaariana, Mercosul e
associados, Haiti), que frequentarão cursos e estágios oferecidos pela EMBRAPA,
além de cursos na área de Agronomia Cotonicultora nas melhores faculdades de
Agronomia do País, em Viçosa, Lavras e São Paulo.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Ao fazer referência à utilização de recursos oriundos do contencioso do
algodão em projetos de cooperação voltados para o desenvolvimento da
cotonicultura em terceiros países, quero anunciar a assinatura com a FAO, no
próximo dia 17 de outubro, em Roma, de projeto de cooperação destinado ao
fortalecimento do setor algodoeiro em países da América Latina e do Caribe. Para
o custeio desse projeto, será disponibilizado à FAO o montante de US$ 10 milhões
repassados pelo Instituto Brasileiro do Algodão.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Essas atividades refletem um aspecto interessante da atuação diplomática em
contenciosos comerciais: a partir de uma vitória emblemática na OMC contra
subsídios agrícolas ilegais, consegue-se estruturar, com base no recebimento de
compensação financeira temporária, iniciativas benéficas não só para a
cotonicultura brasileira, mas também, em espírito de solidariedade, para a
agricultura de outros países que sofrem igualmente os efeitos perniciosos dos
programas de subsídios ilegais questionados pelo Brasil.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
A diplomacia comercial brasileira, em sua relação direta ou indireta com o
sistema de solução de controvérsias da OMC contempla, ainda, ações de
monitoramento da observância de compromissos assumidos com o Brasil no campo
comercial.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
A esse respeito, menciono termos realizado amplo esforço de identificação de
barreiras ao acesso do produto brasileiro a mercados de alguns de nossos
principais parceiros comerciais, conforme anunciado há um ano. Com a colaboração
das Embaixadas do Brasil em países selecionados (África do Sul, Canadá, China,
Coréia do Sul, Estados Unidos, Índia, Japão, México, Rússia, Suíça, Turquia e
União Europeia), a identificação de barreiras – inédita, vale dizer – está sendo
no momento consolidada e sistematizada. Esse mapeamento deverá constituir
ferramenta de grande utilidade na defesa de interesses comerciais específicos em
foros bilaterais, regionais ou multilaterais. Quando concluída essa etapa do
trabalho, uma seleção de dez novos mercados será efetuada para dar continuidade,
nos próximos meses, a esse exercício.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Cumpre mencionar, ainda, que se encontra plenamente operativo no Itamaraty o
“Núcleo China”, força-tarefa voltada para o acompanhamento quotidiano das
relações econômico-comerciais do Brasil com seu maior parceiro comercial
individual. O “Núcleo China” conta com uma base de dados sobre o comércio
bilateral, que é permanentemente atualizada, e está em condições de acompanhar
os termos em que estão sendo implementados, de lado a lado, os compromissos
assumidos pelos dois Governos em matéria de comércio e investimentos.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
<br />No
campo negocial, o Brasil dedica atenção prioritária à integração sul-americana
e, muito especialmente, à consolidação e ao aprofundamento do Mercosul. A rede
de acordos comerciais negociados no âmbito da ALADI assegurará a conformação de
uma zona de livre comércio sul-americana em 2019. E para aquilatar a importância
dos vizinhos latino-americanos para o comércio exterior brasileiro, basta
atentar para o fato de que eles absorvem mais de 40% das exportações de
manufaturados do País.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
O Mercosul mantém sua centralidade, portanto. E o recente ingresso da
Venezuela no bloco confirmou a vocação do Mercosul de afirmar-se como eixo
estruturante da integração da América do Sul, unindo o Norte e o Sul do
continente e articulando suas porções amazônica e caribenha. A Venezuela – país
que registrou, no mundo, o maior aumento relativo de importações em 2011 e no
primeiro quadrimestre de 2012 também – reforçou o mercado ampliado do Mercosul
em cerca de 28 milhões de novos consumidores. E com a Venezuela, o Mercosul
adquiriu nova dimensão territorial, populacional, econômica e política.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Na condição de membros de uma união aduaneira, os Estados Partes do Mercosul
só podem negociar, como sabemos, acordos comerciais com terceiros países ou
blocos se atuarem em conjunto. Face à paralisia da Rodada Doha – ou talvez mesmo
em razão dessa paralisia – muitos países buscam saídas para seu comércio
exterior em acordos comerciais bilaterais ou regionais. Esses instrumentos são
firmados por países que competem conosco em terceiros mercados, onde o produto
brasileiro corre o risco de ter sua competitividade erodida. Não estamos
indiferentes a esse risco.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Os avanços sociais alcançados no Brasil pela via da implementação de
políticas inclusivas ao longo da última década levaram à conformação de uma
ampla classe média no País, integrada por mais de 100 milhões de consumidores.
Se esse segmento formasse uma unidade independente, estaria entre os 20 países
com maior poder de consumo no mundo. São números que explicam o crescente
interesse pelo mercado brasileiro. Desnecessário frisar que se trata de valiosa
moeda de troca em negociações comerciais que decidirmos empreender.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Na agenda externa do Mercosul, destacam-se as negociações com a União
Europeia, que já se estendem por 13 anos. Neste momento, o Governo brasileiro
realiza consultas públicas para aferir o interesse dos agentes econômicos no
avanço das negociações com os europeus, assim como no início de negociações com
o Canadá, ambas decididas pela CAMEX. É importante que os agentes econômicos
tenham presente que ficarmos onde estamos pode não nos assegurar as fatias de
mercado que conquistamos até aqui. Em outras palavras, ficar parado, neste caso,
pode significar retroceder.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Com o objetivo de avaliar o desenho e o alcance dos acordos comerciais
bilaterais e regionais de geração mais recente, o Itamaraty promoverá a
realização de estudo sobre essa rede de acordos e seus potenciais impactos sobre
interesses comerciais brasileiros, em especial aqueles envolvendo países da
América Latina.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Além da conquista de melhores condições de acesso a mercados para bens e
serviços brasileiros, é fundamental que os agentes econômicos possam fazer bom
uso do que já foi possível obter com os acordos negociados até aqui. E é esse o
campo de atuação da promoção comercial, faceta fundamental da diplomacia
comercial brasileira.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Há um ano, em uma conjuntura de estagnação das negociações na OMC e de
redução do dinamismo da economia mundial, já era evidente a relevância da
crescente participação do Brasil em feiras e exposições, bem como da realização
de missões comerciais que propiciassem novas oportunidades de negócios. Dos 145
eventos internacionais projetados para 2012, 117 já foram realizados. E em 2013,
o Itamaraty pretende realizar mais de 150 eventos.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Para além desses números, queria destacar a qualidade da presença brasileira
em mostras internacionais de grande relevância, tais como a CeBIT na Alemanha,
uma feira de tecnologia da informação que, como os senhores sabem, contou com a
participação da Senhora Presidenta da República, bem como a SIAL na China, a
Expomin no Chile e a Saitex na África do Sul. Consoante com a prioridade
conferida pelo Governo brasileiro à conquista de novos mercados, o Itamaraty
garantiu a participação brasileira em um total de 60 feiras e exposições na
Ásia, América Latina, África e Oriente Médio.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
No que se refere aos chamados roadshows e a outras iniciativas de promoção de
investimentos, o Itamaraty terá participado, até o final do ano, de pelo menos
21 ações em praças internacionais tão importantes como Cingapura, Xangai, Dubai,
Doha, Frankfurt e Londres. Em 2013, o Itamaraty planeja elevar o número dessas
ações a 25. Em parceria com a CNI, o Itamaraty tem sido capaz de prestar amplo
apoio ao investidor brasileiro na organização de missões empresariais ao
exterior, de que são exemplos eventos realizados em Jacarta, Hanói, Bogotá e
Lima.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Não posso deixar de fazer referência, ainda, à organização – em colaboração
com outros órgãos de governo – de missões empresariais por ocasião das visitas
oficiais da Senhora Presidenta da República a Moçambique, África do Sul e
Angola, no final de 2011, e à Bélgica, Bulgária, Turquia, Índia, Alemanha,
Estados Unidos e Peru neste ano.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Conforme anunciado um ano atrás, o Itamaraty realizou reuniões regionais – no
Oriente Médio e na América do Sul – para os Chefes dos Setores de Promoção
Comercial envolvendo duas dezenas de Embaixadas brasileiras no exterior,
ocasiões que se revelaram valiosas para treinamento e troca de informações entre
os participantes. O próximo encontro com esse perfil ocorrerá na América do
Norte, no primeiro trimestre de 2013.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
O firme compromisso do Itamaraty com treinamento e capacitação de
funcionários do serviço exterior brasileiro no campo da promoção de comércio
está refletido, ainda, na introdução da cadeira “Diplomacia e Promoção
Comercial” no currículo do curso de formação de diplomatas em 2012.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Menciono, ainda, a criação na estrutura do Itamaraty, em janeiro de 2012, da
Divisão de Investimentos. A criação dessa nova unidade veio responder à
necessidade de que o Itamaraty se adeque à nova realidade resultante tanto do
expressivo aumento dos investimentos diretos estrangeiros no País como da
aceleração do processo de internacionalização das empresas nacionais.
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
<br />Por fim, faço referência à realização, à margem da Reunião de Cúpula do
Mercosul em Brasília, no início de dezembro, do I Fórum Empresarial do Mercosul.
O evento, o primeiro do gênero em 21 anos de história do Mercosul, será
realizado com o apoio da APEX e da CNI e deverá reunir entre 400 e 500
empresários do bloco. As discussões do Fórum serão organizadas em torno de
quatro eixos temáticos, da maior relevância para a promoção do desenvolvimento e
da integração regional, em particular, agronegócio, energia, inovação e
infraestrutura e logística.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Senhoras e Senhores,</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
O balanço encorajador que faço da implementação das medidas anunciadas há um
ano serve de incentivo para que novas ações sejam empreendidas pela diplomacia
brasileira em favor da abertura de mercados para produtos e serviços, do apoio
permanente à atuação dos agentes econômicos nacionais no exterior e do
treinamento contínuo dos membros do serviço exterior do Brasil.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Juntamente com os demais países que integram o BRICS, o Brasil tem dado sua
contribuição para a retomada do crescimento do comércio internacional e, por
essa via, mitigar os efeitos da crise e criar condições para que seja superada.
Em termos globais, o comércio Sul-Sul tem crescido em ritmo superior ao dos
fluxos tradicionais Norte-Norte e Norte-Sul: segundo a UNCTAD, 19% anuais em
média, entre 2001 e 2010, enquanto o comércio mundial cresceu 12% em média no
mesmo período. No Brasil, 59% das exportações nacionais destinam-se a países em
desenvolvimento e 51% das importações provêm desse grupo de países.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
À medida que aumenta a participação do BRICS no comércio internacional,
aumentam também sua influência e responsabilidade. O seminário que se inicia
hoje fornece oportunidade para conhecermos melhor a visão que cada um dos cinco
países tem de um dos pilares do sistema multilateral de comércio, que é o
mecanismo de solução de controvérsias da OMC.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Com essas palavras, declaro aberto o seminário, desejando a todos que tirem o
melhor proveito das discussões que se iniciarão a seguir.</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="plain" style="text-align: justify;">
Muito obrigado.</div>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-15757973166413228762012-10-10T12:30:00.000-03:002012-10-10T12:30:03.378-03:00Diplomacia e comércio<table detalhe="notícia" summary="detalhe notícia">
<tbody>
<tr class="clipping-generico"><td><div style="text-align: justify;">
</div>
</td></tr>
<tr class="clipping-generico"><td><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Fonte: Valor Econômico</span></div>
</td></tr>
<tr><td><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Autor: Antonio Patriota</span> </div>
</td></tr>
<tr><td><div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A diplomacia comercial é uma ferramenta valiosa a serviço da promoção de interesses e da geração de riquezas. O objetivo da diplomacia comercial - parte das atribuições cotidianas do Itamaraty, no Brasil e no exterior - pode ser definido como o de criação de condições e prospecção de oportunidades para que o comércio internacional sirva ao projeto de desenvolvimento do país.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Nessa perspectiva, o primeiro desafio para a diplomacia comercial é a obtenção de melhores condições de acesso a mercados para os bens e serviços produzidos no país. Nesse front, o Brasil e a comunidade internacional em seu conjunto deparam hoje com os efeitos negativos da crise financeira de 2008, que reduziu o crescimento econômico global e a demanda por bens e serviços em todo o mundo. O impacto da crise econômica sobre o comércio é ilustrado por projeções do Fundo Monetário Internacional e da Organização Mundial do Comércio (OMC), que estimam que, neste ano, o comércio internacional crescerá somente 2,5%, o que significa uma acentuada queda em relação ao crescimento verificado em 2011, de 5%, e de 13,8% em 2010. Em outras palavras, o comércio internacional, em reversão de tendência observada por décadas, crescerá menos ainda do que o já limitado crescimento econômico global previsto para este ano, de 3,3%.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Conforme assinalou a presidenta Dilma Rousseff em seu discurso nas Nações Unidas, a crise mundial tem levado muitos países desenvolvidos a adotar políticas fiscais ortodoxas e recessivas que têm afetado, também, o cenário comercial mundial. Por força das políticas monetárias expansionistas que desalinham as taxas de câmbio, os países emergentes perdem mercado devido à valorização artificial de suas moedas, o que agrava ainda mais o quadro recessivo global.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Em um cenário de crise, o governo impulsiona novos projetos, tanto no campo negocial como no de promoção comercial</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
No plano multilateral, o impasse que paralisa a Rodada Doha não autoriza otimismo quanto à conclusão exitosa, no curto prazo, das negociações conduzidas sob o guarda-chuva da OMC. Não estão dadas as condições, por exemplo, para que finalmente sejam corrigidas as distorções que afetam o comércio internacional de produtos agrícolas, de grande interesse para os países em desenvolvimento. Ainda assim, não deve haver dúvida de que o Brasil continua comprometido com a conclusão da Rodada Doha na sua feição de "Rodada do Desenvolvimento". Diante da impossibilidade de avançar no plano multilateral, contudo, o Brasil volta sua atenção para o aprofundamento do Mercosul, a consolidação de uma zona de livre comércio sul-americana, a retomada de negociações com outros países e regiões e o aproveitamento, pela via da promoção comercial, das vantagens em matéria de acesso a mercado já obtidas até aqui.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Como afirmou o chanceler do Uruguai em visita ao Brasil na semana passada, o Mercosul vive um momento de força. O Mercosul é um projeto que permitiu que o intercâmbio do Brasil com o bloco mais que decuplicasse desde sua criação, passando de US$ 4,5 bilhões, em 1991, para US$ 47,2 bilhões, em 2011. Os bens manufaturados representam mais de 90% das exportações brasileiras para o agrupamento, configurando fonte de geração de empregos de alta qualidade no país.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O Mercosul, porém, não beneficiou somente o Brasil. Todos os sócios ganharam com o aumento das trocas intrarregionais. O amplo mercado consumidor brasileiro, que tem conhecido expansão sem precedentes nos últimos anos, está aberto aos vizinhos. Com o recente ingresso da Venezuela, o bloco amplia seu potencial, integrando 28 milhões de novos consumidores ao mercado do Mercosul.</div>
<div style="text-align: justify;">
Na América do Sul, a rede de acordos comerciais negociados no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) assegura a conformação de uma zona de livre comércio sul-americana em 2019. A essa realidade somam-se os esforços empreendidos no âmbito da Unasul com vistas a desenvolver a infraestrutura regional de transportes e a criar mecanismos que estimulem e facilitem tanto o comércio como os investimentos. Sabemos que a América do Sul - inclusive o Mercosul - não está imune aos impactos da crise de 2008. As dificuldades específicas e pontuais enfrentadas por seus integrantes, contudo, não diminuem o comprometimento brasileiro com o Mercosul ou com a integração sul-americana.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Em um contexto de crise internacional e de impasse nas negociações multilaterais, o governo brasileiro impulsiona novos projetos, tanto no campo negocial como no de promoção comercial. Fazem parte desse processo as consultas públicas aprovadas recentemente pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), destinadas a aferir a percepção dos agentes econômicos brasileiros em relação a acordos de livre comércio do Mercosul com a União Europeia e o Canadá.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
No campo da promoção comercial, é intenso o esforço para apoiar os agentes econômicos no aproveitamento ao máximo das oportunidades de negócios viabilizadas por acordos comerciais já negociados até aqui. No âmbito do Mercosul, será realizado, por ocasião da Reunião de Cúpula de Brasília, em dezembro do corrente ano, o primeiro grande evento empresarial do agrupamento, o que curiosamente somente ocorre 21 anos após a entrada em vigor do Tratado de Assunção. Na mesma linha, missões empresariais têm sido realizadas à margem das viagens oficiais da presidenta Dilma Rousseff, e grande número de eventos voltados para a promoção do produto nacional, no Brasil e no exterior, refletem a estreita cooperação entre o Itamaraty e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Mdic/Apex).</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
As regras comerciais de que hoje dispomos - fundamentais - são aquelas reunidas nos acordos da OMC, com suas imperfeições e lacunas. Para aperfeiçoá-las e completá-las, será preciso a anuência de 157 soberanias, que perfazem juntas 98% do comércio internacional. A complexidade dessa tarefa, aliada aos efeitos persistentes da crise econômico-financeira internacional, impõe à diplomacia comercial brasileira desafios novos que vem sendo enfrentados com criatividade e determinação. Ciente da importância da diplomacia comercial como instrumento de promoção do desenvolvimento nacional, o Itamaraty dela se ocupa com renovada e diferenciada atenção.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Antonio de Aguiar Patriota é ministro das Relações Exteriores.</div>
</td></tr>
</tbody>
</table>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-33446936004326473142012-10-10T12:15:00.000-03:002012-10-10T12:15:00.193-03:00China acusa EUA de protecionismo no caso Huawei-ZTE <table detalhe="notícia" summary="detalhe notícia">
<tbody>
<tr class="clipping-generico"><td><div style="text-align: justify;">
</div>
</td></tr>
<tr class="clipping-generico"><td><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Fonte: O Estado de S. Paulo </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Autora: Cláudia Trevisan</span></div>
</td></tr>
<tr><td><div style="text-align: justify;">
</div>
</td></tr>
<tr><td><div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Governo americano alega questões de segurança para impedir empresas chinesas de fazerem aquisições ou fusões</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A China acusou ontem os Estados Unidos de protecionismo, em resposta às conclusões de investigação do Congresso segundo a qual as fabricantes de equipamentos de telecomunicações Huawei e ZTE representam uma ameaça à segurança americana e devem ser impedidas de fazer aquisições ou fusões no país.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Resultado de investigação de quase um ano do Comitê Permanente sobre Inteligência, o relatório divulgado anteontem também recomendou que o governo exclua as empresas de sua lista de fornecedores e encorajou o setor privado a fazer o mesmo.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
"Protecionismo e intervenção antimercado não são uma escolha sábia de Washington", disse comentário veiculado pela agência oficial de notícias Xinhua.</div>
<div style="text-align: justify;">
<a name='more'></a><br />
<div style="text-align: justify;">
"Essas práticas vão prejudicar as duas economias, na medida em que não apenas afetam as ambições de companhias chinesas que buscam ampliar suas operações no exterior, mas custam aos cidadãos dos EUA empregos e produtos baratos levados pelas companhias chinesas que investem no país", ressaltou o texto.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
As duas empresas operam no Brasil, onde são grandes fornecedoras de equipamentos para operadoras de telefonia. A Huawei é uma das líderes do mercado e está no topo do ranking das maiores fabricantes mundiais de equipamentos de telecomunicações.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Antes dos Estados Unidos, a Austrália já havia citado questões de segurança nacional para vetar a participação da Huawei na construção de uma rede de banda larga em todo o país - um projeto de US$ 36 bilhões.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O comitê do Congresso concluiu que as duas empresas podem ser usadas como instrumentos para espionagem e sabotagem dentro dos EUA, em razão de seus vínculos com o governo chinês. </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
"Considerando informações confidenciais e não confidenciais, não se pode confiar que Huawei e ZTE sejam livres de influência de um Estado estrangeiro e, portanto, representem uma ameaça de segurança aos Estados Unidos e aos nossos sistemas", ressaltou o relatório.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Dúvidas. Segunda maior fabricante de equipamentos de telecomunicações do mundo, a Huawei não é uma estatal, mas existem dúvidas sobre a natureza de suas relações com o partido, o governo e os militares. Seu fundador é Ren Zhengfei, um ex-integrante do Exército de Libertação Popular que criou a empresa em 1987 com um capital inicial de 21 mil yuans (US$ 3,33 mil ao câmbio de hoje).</div>
<div style="text-align: justify;">
A ZTE é uma estatal e ocupa o quinto lugar no ranking global das maiores fabricantes de equipamentos de telecomunicações.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Na opinião do governo chinês, a posição do Congresso americano reflete uma mentalidade da guerra fria e revela a intenção dos congressistas de conter investimentos chineses nos EUA. "É aconselhável que os políticos dos EUA abandonem sua retórica de "ameaça chinesa" e adotem uma visão racional em relação às atividades de negócios das companhias chinesas, para criar um ambiente de mercado justo e livre de discriminação", ressaltou a Xinhua.</div>
</div>
</td></tr>
</tbody>
</table>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-60549800992423825052012-10-09T12:31:00.000-03:002012-10-09T12:31:00.464-03:00Protecionismo e competitividade <table detalhe="notícia" summary="detalhe notícia">
<tbody>
<tr class="clipping-generico"><td><div style="text-align: justify;">
</div>
</td></tr>
<tr class="clipping-generico"><td><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Fonte: O Estado de S. Paulo</span></div>
</td></tr>
<tr><td><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Autor: Rubens Barbosa</span> </div>
</td></tr>
<tr><td><div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Nas últimas semanas o primeiro-ministro do Reino Unido, David Cameron, e o representante comercial dos Estados Unidos, Ron Kirk, expressaram preocupação e criticaram o Brasil pelo aumento de tarifas de importação de alguns produtos industriais, consideradas como protecionistas e contrárias a compromissos contraídos no âmbito do G-20 e da Organização Mundial do Comércio (OMC).</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Por outro lado, Estados Unidos, União Europeia (UE), Japão e Austrália também questionaram o Brasil na OMC por ter transformado medidas temporárias, como o conteúdo nacional na licitação da telefonia móvel (G4), a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a nova política automotiva, em políticas industriais permanentes.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O governo brasileiro, a começar pela presidente Dilma Rousseff, respondeu que o Brasil não modificou sua política comercial e que as medidas adotadas visam à legítima defesa dos setores industriais afetados por todas as formas espúrias de manipulação do comércio, inclusive a cambial, que, na prática, anulam as tarifas negociadas pelo Brasil no âmbito da OMC.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O aumento de 200 tarifas, proposto pela Argentina e aceito pelo Brasil, terá duração limitada e está de acordo com as regras da OMC. Apresentadas como ações de defesa comercial, as restrições podem ser vistas no mesmo contexto de outras medidas compensatórias concedidas ao setor produtivo e exportador pela ineficiência do governo em avançar na agenda para recuperar a competitividade da economia. A redução da taxa de juros, a desvalorização cambial, a redução do preço da energia, a desoneração da folha de salários e os acenos sobre a flexibilização da legislação trabalhista, além da nova regulamentação do ICMS, são as principais medidas aplicadas ou em estudo pelo governo. Trata-se de ações que apontam para o caminho correto, mas são insuficientes para reduzir significativamente a perda da competitividade do setor produtivo. É necessário definir uma política industrial que crie as condições para o renascimento da indústria de transformação brasileira. As medidas restritivas podem resolver temporariamente problemas de alguns setores, mas não são as respostas que o setor privado espera do governo. O protecionismo não é solução para os problemas internos de competitividade.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A crise econômica, que dura mais de cinco anos, e a falência da OMC com o fracasso da Rodada Doha, que pretendia liberalizar o comércio global, podem explicar a desaceleração do comércio internacional, que não deverá crescer mais de 2,5% em 2012 e cerca de 3,5% no próximo ano. Nesse contexto de baixo crescimento, de aumento do desemprego e de pouca perspectiva de rápida recuperação das principais economias desenvolvidas, as acusações de protecionismo contra o Brasil servem mais ao público interno norte-americano e britânico, às vésperas de eleições presidenciais ou em meio a dificuldades políticas.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Relatório recente sobre protecionismo no âmbito dos países do G-20 elaborado pelo Global Trade Alert (GTA), da Universidade de St. Gallen, na Suíça, mostra que a tendência restritiva é bem mais ampla. Nele são analisadas medidas aplicadas desde 2008 pelos governos com base em dois critérios: medidas discriminatórias e quase certamente discriminatórias.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Quando os países do G-20 são comparados em relação ao número de medidas discriminatórias aplicadas, Japão, Argentina, Turquia, Índia e Arábia Saudita encabeçam a lista, seguidos pelos 27 países da União Europeia, com destaque para França e Reino Unido, e pelos EUA.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando o número de medidas discriminatórias e sua porcentagem em relação às práticas liberalizantes, os países que menos utilizaram medidas protecionistas foram o México, a África do Sul e o Brasil.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Por outro lado, o levantamento da GTA apresenta grandes surpresas quando identifica os países que mais aplicaram medidas quase certamente discriminatórias, quantas linhas tarifárias, quantos setores e parceiros comerciais ficaram afetados por essas medidas.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Pelo interesse e pelo ineditismo da pesquisa, vale a pena reproduzir parcialmente o resultado desse trabalho, com a indicação, quanto a medidas quase certamente discriminatórias, dos dez países que:</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Mais as aplicaram - União Europeia (302), Rússia (169), Argentina (141), Índia (74), Reino Unido (67), Alemanha (64), França (61), China (60), Itália (56) e Brasil (54);</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Afetaram o maior número de linhas tarifárias (categorias de produtos): Vietnã (931), Venezuela (786), Casaquistão (732), China (732), UE27 (656), Nigéria (599), Argélia (476), Argentina (467), Rússia (446) e Índia (401);</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Afetaram o maior número de setores: Argentina (63); Argélia (62); UE27 (57); China (52); Nigéria (45); Rússia (45); Alemanha (44); Casaquistão (44); Estados Unidos (42); e Gana (41);</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Afetaram o maior número de países: China (193), UE27 (187), Holanda (163), Alemanha (155), Polônia (155), Índia (153), Indonésia (153), Bélgica (152), Finlândia (152) e Argentina (151).</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Em termos de medidas discriminatórias, assim, a União Europeia é a campeã do protecionismo. Em termos de linhas tarifárias afetadas, o Vietnã é o número 1 - em razão das repetidas desvalorizações competitivas da sua moeda. Em termos de setores afetados, a Argentina é a primeira da lista; e em termos de parceiros afetados, a China encabeça a relação - em parte por causa da extensa lista de políticas administradas por meio de descontos seletivos de Imposto sobre Valor Agregado (VAT) para os exportadores.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
China e Argentina são os únicos países presentes em todas as listas das quatro categorias dos maiores responsáveis por políticas protecionistas. Alemanha, Índia e Rússia estão em três das quatro listas dos mais restritivos. O Brasil aparece em apenas uma das listas e, mesmo assim, em décimo lugar.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Não há quem fique bem na foto do protecionismo.</div>
</td></tr>
</tbody>
</table>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-8614057392215331752012-10-05T12:20:00.000-03:002012-10-05T12:20:00.027-03:00União Europeia vai protestar na OMC <table detalhe="notícia" summary="detalhe notícia">
<tbody>
<tr class="clipping-generico"><td><span style="font-size: x-small;">Fonte: O Estado de S. Paulo</span><br />
<span style="font-size: x-small;">Autor: Jamil Chade</span> </td></tr>
<tr><td> </td></tr>
<tr><td><div align="justify">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />A União Europeia acusa o governo brasileiro de estar "perpetuando" barreiras no setor automotivo até 2017 e diz que a medida viola a promessa do Brasil de que os incentivos dados em 2011 a certas montadoras seriam temporários. Bruxelas promete voltar a levar o tema à Organização Mundial do Comércio (OMC) na próxima semana e já está costurando alianças com outros governos para engrossar o coro contra a política brasileira.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A avaliação é que, apesar das mudanças promovidas em relação ao projeto de 2011, a política automotiva continua a discriminar os produtos importados e os feitos no Brasil, com uma taxa de conteúdo nacional.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Para diplomatas da UE, o governo brasileiro apenas melhorou alguns pontos da lei e criou novas medidas para dar um tom tecnológico ao projeto. Mas manteve a discriminação.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O que mais preocupa a UE é que, tendo em vista a duração do projeto até 2017, na prática o Brasil estaria criando novas regras para o comércio automotivo para toda uma década, justamente num dos mercados de maior potencial para exportações de montadoras europeias que ainda não estão no Brasil. Para as autoridades europeias, está claro que parte da recuperação da indústria local virá pelas exportações, já que o mercado doméstico continuará estagnado por mais dois anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Os europeus dizem que estão estudando com o setor privado um eventual pedido de abertura de um caso nos tribunais. Mas reconhecem que a questão vai além da discussão técnica. "Esse é um assunto político e, portanto, a decisão final também é política", indicou o negociador.</div>
</td></tr>
</tbody>
</table>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-83300520742105104802012-10-05T12:15:00.000-03:002012-10-05T12:15:00.590-03:00Há brechas para críticas na OMC <table detalhe="notícia" summary="detalhe notícia">
<tbody>
<tr class="clipping-generico"><td><div style="text-align: justify;">
</div>
</td></tr>
<tr class="clipping-generico"><td><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Fonte: O Estado de S. Paulo</span></div>
</td></tr>
<tr><td><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Autor(es): Raquel Landim</span></div>
</td></tr>
<tr><td><div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Análise:</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
É perceptível nas 17 páginas do decreto do novo regime automotivo que o governo fez um grande esforço para fugir do rótulo de protecionista. Mesmo assim, deixou brechas para reclamação na OMC.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Não dá para esquecer como essa política nasceu: alta de 30 pontos do IPI para veículos com menos de 65% das peças fabricadas no País. O objetivo era barrar carros coreanos e chineses, mas, como o imposto de importação já estava no máximo de 35%, a saída foi mexer no IPI.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Na versão divulgada ontem, não há mais uma meta de conteúdo local, que claramente desobedece a OMC, mas foi estabelecida uma quantidade mínima de etapas de produção no País. "Para isso, é preciso nacionalizar boa parte das peças. Pode ser visto como exigência de conteúdo local", diz o Rabih Ali Nasser, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).</div>
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O regime automotivo traz condições especiais para empresas que pretendem instalar fábricas no País e também não impede que os importadores se cadastrem e pleiteiem os benefícios, mas estabelece uma restrição quantitativa. Os importadores só poderão utilizar os créditos de IPI para 4,8 mil carros por ano.</div>
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As regras da OMC condenam as cotas. O Brasil diz que não há limite para importar, mas apenas para receber um benefício. Os importadores, contra-atacam que o "benefício" só surgiu para compensar uma barreira que não existia.</div>
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A estratégia do governo brasileiro foi beneficiar um grande número de empresas para reduzir as reclamações. Devem estar satisfeitos os fabricantes locais, as montadoras que planejam instalar fábricas no País, os importadores de poucos carros de luxo. Na prática, só sai perdendo quem traz grandes volumes de automóveis ao Brasil - exatamente as empresas que as montadoras tradicionais queriam barrar.</div>
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Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-81798393589907118912012-10-03T07:43:00.000-03:002012-10-03T10:09:47.798-03:00Nova regra nos EUA afeta gestoras brasileiras <table detalhe="notícia" summary="detalhe notícia">
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<span style="font-size: x-small;">Fonte: Valor Econômico</span></div>
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<span style="font-size: x-small;">Autora: Luciana Bruno</span></div>
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Gestores e distribuidores de fundos brasileiros já se preparam para um novo acordo internacional, ainda em gestação, que exigirá das instituições financeiras locais dados de investidores americanos com aplicações no Brasil. Chamada de "Foreign Account Tax Compliance Act" (Fatca), a regra poderá entrar em vigor em meados de 2013 nos Estados Unidos e o temor é que a medida possa inviabilizar produtos que têm como alvo justamente os aplicadores daquele país.</div>
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O Facta pretende combater a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal nos EUA e foi aprovado no contexto da crise financeira, em 2010. De acordo com as novas regras, o Internal Revenue Service (IRS), a receita federal americana, poderá reter dos gestores internacionais não aderentes ao acordo 30% dos rendimentos de ativos de investidores americanos.</div>
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Mas a regra ainda não está valendo e nem tem um formato final. A última proposta foi apresentada em fevereiro deste ano e a previsão é que o texto final seja lançado nos próximos meses. Enquanto isso, empresas como a KPMG têm procurado as gestoras de recursos para oferecer consultoria na adaptação à regra.</div>
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"É importante que, mesmo que o texto não tenha sido finalizado, os gestores comecem a pensar nisso", disse Tom Brown, sócio global de gestão de investimentos da KPMG, que reuniu, em parceria com o J.P. Morgan, cerca de 40 gestoras em Ipanema, zona sul do Rio, para discutir o tema.</div>
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Para Pedro Rudge, sócio da Leblon Equities, ainda é complexo para as gestoras promoverem mudanças, já que o texto do Facta ainda não foi finalizado. De qualquer forma, o gestor admite que o acordo terá impacto em sua carteira. Dos R$ 550 milhões de patrimônio sob gestão, 45% são de investidores internacionais, dos quais 20% são americanos.</div>
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Rudge explica que os fundos terão de mudar seus regulamentos e documentos de subscrição. "Inicialmente, teremos que investir em advogados para nos adaptar ao regulamento", disse. Os fundos internacionais que investem em fundos da gestora também terão de identificar seus clientes dos EUA.</div>
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"No extremo, a gente pode ver gestores com menos apetite a ter fundos que aceitem investidor americano. Se for algo proibitivo, o gestor pode pensar: por que ter tanto trabalho, se consigo captar em outros lugares do mundo?", questionou Rudge, apesar de acreditar que o texto final trará soluções "menos proibitivas".</div>
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Brown, da KPMG, explica que o governo brasileiro poderia fechar acordo com a Receita Federal americana para facilitar a troca de informações. "Mas isso não acaba com o problema, só deixará claro como as assets terão de responder nesse ambiente em que a Fatca estará em vigor". Alguns países já fecharam esse tipo de acordo com os EUA, como Reino Unido e Alemanha.</div>
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Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-52971298953079623982012-10-02T19:47:00.000-03:002012-10-02T19:47:00.170-03:00Brasil e Inglaterra ampliam parceria científica<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Fonte: Brasil Maior</span></div>
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Brasil e Inglaterra firmaram, na última sexta-feira (28), três novos acordos ligados à área de ciência, tecnologia e inovação. Eles preveem a ampliação do número de alunos enviados ao Reino Unido pelo programa Ciência sem Fronteiras (www.cienciasemfronteiras.gov.br); a cooperação entre uma empresa inglesa e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI); e o desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos científicos relacionados ao setor de petróleo e seus derivados.</div>
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No âmbito do Ciência sem Fronteiras está prevista a ampliação do número de estudantes nas modalidades doutorado pleno e doutorado-sanduíche, nas áreas ligadas a ciência, tecnologia, engenharia e matemática. A Inglaterra irá acolher, até 2014, 10 mil bolsistas brasileiros nos níveis de graduação e pós-graduação. Hoje, 1.101 bolsistas brasileiros estão naquele país - 691 para graduação-sanduíche, 166 para doutorado- sanduíche, 75 para doutorado pleno e 169 para pós-doutorado.</div>
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O documento inclui a participação dos alunos em cursos preparatórios de proficiência antes do ingresso nas universidades britânicas, se houver necessidade. Os cursos terão duração de três a seis meses, com custeio de despesas de pesquisa de até 5 mil libras esterlinas (R$ 16,4 mil) ao ano. Também está prevista a criação de um comitê de revisão anual do progresso do programa.</div>
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Também foram assinados acordos de cooperação para pesquisas entre o governo britânico, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Universidade de Brasília (UnB).</div>
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Recursos - Alinhado ao Ciência sem Fronteiras, o acordo de cooperação entre uma empresa inglesa e o CNPq tem como objeto estabelecer responsabilidades e regular os procedimentos relacionados à cooperação para o desenvolvimento de projetos e atividades acadêmicas no campo da pesquisa científica e tecnológica.</div>
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Pelo compromisso, a empresa britânica concederá recursos complementares às bolsas de estudo a serem oferecidas pelo CNPq a estudantes de doutorado (pleno e sanduíche) e pesquisadores de pós-doutorado, de acordo com as diretrizes do programa brasileiro.</div>
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Petróleo - O terceiro acordo prevê o desenvolvimento de projetos científicos relacionados ao setor de petróleo e seus derivados e gás natural. O objetivo é estabelecer um convênio entre outra empresa britânica e a Universidade de Brasília (UnB), para negociar atividades e projetos a serem executados na bacia do Parnaíba, no Nordeste do Brasil.</div>
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Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-47279043293758835942012-10-02T12:40:00.000-03:002012-10-02T12:40:00.165-03:00Caso das Embalagens de Cigarro – Marcas e Regulamentos Técnicos - OSC estabelece painel para analisar o regulamento técnico australiano sobre embalagens de cigarro<div style="text-align: justify;">
Na última sexta-feira (28/09/2012), a pedido da Ucrânia, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), da Organização Mundial do Comércio (OMC), estabeleceu um painel que deverá analisar se o regulamento técnico australiano sobre embalagens de cigarro está em desacordo com as normas da OMC (DS434).
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<a href="http://3.bp.blogspot.com/-FJ-QoANI6a0/UGr6grh9UkI/AAAAAAAAA8c/cW2w4rmvuKo/s1600/cigarro.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="179" src="http://3.bp.blogspot.com/-FJ-QoANI6a0/UGr6grh9UkI/AAAAAAAAA8c/cW2w4rmvuKo/s320/cigarro.jpg" width="320" /></a></div>
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Os regulamentos técnicos australianos determinam que a venda de cigarros e outros produtos de tabaco devem ser realizadas por meio de embalagens simples, sem logos ou marcas. As embalagens sem a presença do logo ou da marca, impossibilitará o consumidor identificar o cigarro de sua preferência. Além disso, as embalagens conterão apenas fotos mostrando os efeitos das doenças provocadas pelo tabagismo. </div>
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Segundo a Ucrânia, os referidos regulamentos violam as normas da OMC, principalmente:
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- as disposições relativas aos direitos de marca previstas no <a href="http://normasdie.blogspot.com.br/2012/07/acordo-sobre-aspectos-dos-direitos-de.html" target="_blank">Acordo de Propriedade Intelectual (TRIPS),</a> em especial o art. 20 que determina aos Estados não imporem exigências especiais (como o uso com outra marca, o uso em uma forma especial ou o uso em detrimento de sua capacidade de distinguir os bens e serviços de uma empresa daqueles de outra empresa) que sobrecarregam injustificadamente o uso da marca.
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- as regras estabelecidas no <a href="http://normasdie.blogspot.com.br/2011/06/acordo-sobre-barreiras-tecnicas-ao.html" target="_blank">Acordo de Barreiras Técnicas (ABT),</a> pois os regulamentos dispõem de exigências mais restritivas do que o necessário para a proteção da saúde, configurando-se como verdadeira barreira comercial.
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Durante a fase consultas, na qual as partes procuram encontrar uma solução ao conflito, que antecedeu o estabelecimento do painel, a Austrália negou-se a realizar um acordo com a Ucrânia, pois para o governo australiano o regulamento visa proteger tão somente a saúde pública, combatendo o tabagismo e os males por ele gerados. De fato, o TRIPS permite que os membros estabeleçam exceções limitadas aos direitos conferidos para uma marca, tal como o uso adequado de termos descritivos, desde que tais exceções levem em conta os legítimos interesses do titular da marca e de terceiros (art. 17). Porém, a Ucrânia afirma que a medida tomada pela Austrália é totalmente desproporcional, não tendo qualquer amparo nas normas da OMC.
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Importante salientar que existem na OMC dois conflitos instaurados contra a Austrália, sobre este mesmo regulamento e com o mesmo embasamento dado pela Ucrânia, cuja reclamação foi apresentada pela República Dominicana (DS441) e por Honduras (DS435). Estes processos ainda estão na fase de consultas.
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Por fim, ressalta-se que o Brasil está participando (DS441 e 435) ou já participou (DS434) das consultas.
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Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-7064122375853312434.post-14227796135996867802012-10-01T13:35:00.002-03:002012-10-01T13:36:11.425-03:00Caso Boeing – União Europeia informa à OMC sua intenção de aplicar sanções aos EUA<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-PT7IIXZ73cc/UGnGAmc557I/AAAAAAAAA74/lNko76mjNjc/s1600/Boeing.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="160" src="http://1.bp.blogspot.com/-PT7IIXZ73cc/UGnGAmc557I/AAAAAAAAA74/lNko76mjNjc/s200/Boeing.jpg" width="200" /></a></div>
Como já era previsto (<a href="http://internacionaleconomico.blogspot.com.br/2012/09/caso-boeing-uniao-europeia-acredita-que.html" target="_blank">veja post</a>), no dia 27 de setembro, a União Europeia informou a Organização Mundial do Comércio (OMC) que deseja solicitar ao Órgão de Soluções de Controvérsias (OSC), no próximo dia 23 de outubro de 2012, a aplicação de sanções contra os EUA, em virtude do não cumprimento das determinações e recomendações do OSC no caso Boeing (DS353).
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A UE pretende aplicar uma penalidade equivalente a aproximadamente 12 bilhões de dólares estadunidenses.
As sanções, também chamadas de contramedidas, são penalidades aplicadas contra Estados membros da OMC que descumprirem as recomendações do OSC.
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<a href="http://internacionaleconomico.blogspot.com.br/2012/09/caso-boeing-uniao-europeia-acredita-que.html" target="_blank">Mais informações sobre o Caso Boeing, clique aqui.</a></div>
Larissa Miguel da Silveirahttp://www.blogger.com/profile/00992764596742969039noreply@blogger.com0