O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 49/2011, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (07/11/2011), estabelece novas regras referentes a critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco para a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários.
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