Legislação - Novidades 25 e 26 de julho de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União dos dias 25 e 26, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Instrução Normativa RFB/MF nº 1.174/2011 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos eventos a serem realizados em julho e agosto de 2011 referentes à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014.

Instrução Normativa RFB/MF nº 1.177/2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Circular DC/BACEN nº 3.551/2011 - Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 195/2011 - Determina, a partir de 1º de julho de 2012, o Processo Produtivo Básico para os produtos ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 67, de 5 de março de 2009.

Portaria INMETRO nº 301/2011 - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos.

Instrução Normativa MAPA nº 36/2011 - Estabelece os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, integrado pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Resolução CFF/EFEPL nº 546/2011 - Dispõe sobre a indicação farmacêutica de plantas medicinais e fitoterápicos isentos de prescrição e o seu registro.

Resolução ANTAQ/MT nº 2.155/2011 - Aprova a proposta de norma para outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário.

Portaria DPC/DGN/CM/MD nº 150/2011 - Reajusta os preços dos serviços de praticagem prestados pela Praticagem São Francisco - Empresa de Praticagem da Barra, Terminais e Portos do Rio São Francisco do Sul Ltda, aos navios dos armadores que demandam a Zona de Praticagem de São Francisco do Sul, ZP-18, de que trata a Portaria nº 16/2010/DPC.

Portaria SEC/CCA-IMO/CM/MD nº 5/2011 - Dá publicidade ao Manual Internacional Aeronáutico e Marítimo de Busca e Salvamento (IAMSAR), Volume III, da Organização Marítima Internacional.