Decreto sem Número (11/07/2011) - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Convenção S.A. Corretora de Valores e Câmbio.
Decreto sem Número (11/07/2011) - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída por Mellon Overseas Investment Corporation, sociedade sediada nos Estados Unidos.
Resolução CAMEX nº 44/2011 - Institui o Grupo Técnico Interministerial de Consolidação da legislação interna de comércio exterior (GTIC).
Resolução CAMEX nº 45/2011 - Aplica direito antidumping provisório, por até 6 meses, às importações de "TDI-80/20", originárias da Argentina e dos EUA.
Resolução CAMEX nº 46/2011 - Prorroga o direito antidumping definitivo, por até 5 anos, às importações brasileiras de garrafas térmicas originárias da China.
Resolução CAMEX nº 47/2011 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 48/2011 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Instrução Normativa SDA/MAPA nº 22/2011 - Estabelece o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características mínimas de qualidade que deve apresentar o produto conservas de sardinhas para a sua comercialização.
Lei Ordinária nº 12.442/2011 - Autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.
Lei Ordinária nº 12.441/2011 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
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