Legislação Novidades 22/07/2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia, relacionadas direta ou indiretamente às relações internacionais econômicas.

Lei nº 12.453/2011 - Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei no 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.

Decreto nº 7.532/2011 - Promulga a Quinta e a Sexta Emendas ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.

Circular SECEX/MDIC Nº 38/2011 - Decide encerrar a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de recipientes de aço inoxidável para cocção.

Resolução CAMEX/MDIC nº 51/2011 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.

Instrução Normativa IBAMA nº 07/2011 - Altera a Instrução Normativa do IBAMA nº 31, de 3 de dezembro de 2009, que estabelece que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental e no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 21/2011 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto 2011.

Ato CGA/DFIA/SDA/MAPA nº 32/2011 - Dispõe sobre registro de produtos.

Ato CGA/DFIA/SDA/MAPA nº 31/2011 - Dispõe sobre registro de produtos.

Ato CGA/DFIA/SDA/MAPA nº 30/2011 - Dispõe sobre registro de produtos.

Portaria SFA-MA/MAPA nº 65/2011 - CREDENCIA a empresa GMS SERVIÇOS MARITIMOS GERAIS LTDA sob nº BR MA 0435, para na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, executar os seguintes tratamentos: Fumigação em Porões de Navio e em Contêineres.

Portaria SFB/MMA nº 73/2011 - Estabelece normas para a utilização das dependências do Laboratório de Produtos Florestais (LPF) para a realização de atividades acadêmicas e dá outras providências.