Legislação - Novidades 18/07/2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia, relacionadas direta ou indiretamente às relações internacionais econômicas.

Resolução CAMEX nº 53/2011 - Altera o representante titular da Casa Civil da Presidência da República no COFIG.

Resolução CAMEX nº 52/2011 - Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo, em relação à empresa Rigolleau S. A., de alíquota específica para variável.

Resolução CAMEX nº 51/2011 - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Resolução CAMEX nº 50/2011 - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2012, a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.

Resolução CAMEX nº 49/2011 - Suspende, pelo prazo de 60 dias, a partir de 17 de julho de 2011, a vigência da Resolução CAMEX nº 21, de 7 de abril de 2011.

CIRCULAR SECEX n° 37/2011 – Torna público as regras de origem e demais exigências que devem ser observadas nas exportações ao amparo do Sistema Geral de Preferências (SGP) do Japão.

CIRCULAR SECEX n° 36/2011 – Torna público a divulgação de informações sobre o novo esquema do Sistema Geral de Preferência (SGP) da Comunidade Econômica da Eurasia, formada pela República de Belarus, República do Cazaquistão e Federação da Rússia.

Lei Ordinária 12.448/2011 - Altera a denominação do Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de Aratu- Candeias.

Portaria SFA-GO/MAPA 154/2011 - Credencia a Estação Experimental da Universidade Federal de Goiás - Escola de Agronomia e Engenharia de Alimentos, para na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisas e ensaios experimentais com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e de resíduos para fins de registro de agrotóxicos e afins.

Resolução BACEN/MF 3.992/2011 - Autoriza a renegociação de operações de investimento, de custeio e de Empréstimo do Governo Federal (EGF) contratadas por orizicultores e suinocultores, e a concessão da Linha Especial de Crédito (LEC) para suínos.