Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia, relacionadas direta ou indiretamente às relações internacionais econômicas.
Decreto nº 7.524/2011 - Altera o Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28- A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de ''''Atenção à Sanidade Agropecuária.
Portaria SFA-MG/MAPA nº 7/2011 - Altera o certificado de credenciamento da empresa Nikkey Controle de Pragas e Serviços Técnicos Ltda, registro número BR MG 301, CNPJ 01.811.362/0003-97, inscrição estadual 0673492170004, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, nas modalidades de tratamentos Fumigação em Contêineres (FEC), Fumigação em Silos Herméticos- Silos Pulmão fosfina (FSH), Fumigação em Silos Herméticos- Silos Pulmão BrMe (FSH), Fumigação em Câmaras de Lonas BrMe (FCL), Câmaras de Lonas fosfina (FCL), Tratamento Térmico.
Portaria SDA/MAPA nº 132/2011 - Credencia laboratório da empresa Mueller e Van Der Laan Ltda., para realizar análises na Área de Diagnóstico Animal em amostras oriundas do controle oficial e programas específicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Portaria SDA/MAPA nº 131/2011 - Credencia laboratório da empresa Tatiane de Almeida Bueno - ME, para realizar análises na Área de Diagnóstico Animal em amostras oriundas do controle oficial e programas específicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Portaria SDA/MAPA nº 130/2011 - Cancela o credenciamento do Laboratório de Produção de Sementes denominado Controle de Qualidade Agropecuário Ltda., credenciado para realizar análise de amostras de sementes de terceiros de Brachiaria brizantha, Brachiaria decumbens, Brachiaria humidicola, Calopogonium mucunoides, Panicum maximum e Setaria anceps, bem como expedir os respectivos boletins de análise.
Resolução DIPOA/SDA/MAPA nº 1/2011 - Estabelece a designação de venda para as seguintes espécies, com base em recomendações de organismos internacionais de referência e de acordo com as leis e costumes nacionais.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 10/2011 - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a utilizar os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001, na importação temporária de materiais cirúrgicos e medicamentos, sem cobertura cambial, a serem utilizados na prestação de serviços médicos de caráter humanitário, para a realização de cirurgias plásticas reparadoras em crianças e adolescentes portadoras de deformidades faciais, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, no período de 8 a 16 de agosto de 2011.
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