No dia 8 de julho, em Viena, a Comissão das Nações Unidas sobre o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) concluiu sua 44ª sessão anual (ano 2011). Durante a 44ª Sessão foram finalizadas e aprovadas as seguintes Lei Modelos da UNCITRAL:
- Contratos públicos, que atualiza a Lei 1.994 Modelo da UNCITRAL sobre Aquisição de Bens, Construção e Serviços.
- Cross-Border Insolvência: a perspectiva judicial – documento que fornece informações e orientação para os juízes em questões transfronteiriças relacionadas insolvência.
A UNCITRAL é o órgão das Nações Unidas (ONU), estabelecido em 1966, responsável por promover a harmonização progressiva e modernização das normas internacionais comerciais através da preparação e promoção do uso e adoção de instrumentos legislativos e não legislativos de áreas chaves do comércio, como por exemplo, práticas internacionais de contratos internacionais, resolução de litígios, ransporte, insolvência, eletrônico comércio, pagamentos internacionais, etc. (ONU, The UNCITRAL Guide, 2007)
Visando cumprir seus objetvos a Comissão se reune em sessões realizadas uma vez por ano, nas cidades de Nova York e Viena (alternadamente). Além dos Membros da UNCITRAL, podem participar das sessões os membros das Nações Unidas que não são membros da UNCITRAL, bem como organizações internacionais e regionais (intergovernamentais e não-governamentais) com interesse nos temas que serão discutidos durante a reunião.
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