quarta-feira, 15 de junho de 2011

Caso Algodão - EUA descumprirá acordo firmado com o Brasil na OMC?

Poderá ser votado hoje na Câmara dos EUA, projeto de lei referente a suspensão do pagamento da quantia de US$ 147 milhões anuais feitos ao Brasil. Este valor é originário de um acordo firmado entre os dois países, em virtude do conflito resolvido no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), relativo aos subsídios concedido pelo governo norte-americano aos seus produtores de algodão.

A proposta tem como justificativa a necessidade de um ajuste financeiro solicitado pelo governo para o ano-fiscal de 2012. Assim, ao invés de enviar para o Brasil, a quantia acima seria transferida para um fundo americano de assistência alimentar para mulheres e crianças, que sofreria um corte de 12%.

A Casa Branca apresentou um comunicado desaprovando o projeto, mas especificamente no que respeita a suspensão dos pagamentos anuais ao Brasil, pois teme que, caso suspenso o benefício financeiro, o Brasil aplique as sanções econômicas já autorizadas pela na OMC em 2010, estimadas em US$ 800 milhões.

Ainda que seja aprovada na Câmara, a proposta deverá passar pelo Senado.

Trata-se de questão sensível. É evidente que o Brasil não deseja um enfrentamento direto com o governo norte-americano, mas não tenho dúvida que tomará as medidas necessárias para defender os interesses nacionais, aplicando as retaliações anteriormente anunciadas.

O Caso Algodão

Para quem atua na área, o conflito entre Brasil e EUA sobre os subsídios concedidos aos produtores de algodão norte-americanos é emblemático, pois foi o primeiro litígio iniciado por um país em desenvolvimento referente a subsídios ao setor agrícola.

De acordo com a OMC, são considerados subsídios as contribuições financeiras dada pelo poder público a uma determinada indústria ou região. Tal ajuda permite que o produtor venda o produto por um preço mais baixo do que venderia se produzisse em condições normais, sem qualquer ajuda. Esta prática é considerada desleal, pois distorce o comércio, podendo ser contestada na OMC, principalmente se estas medidas causarem danos a terceiros países. Foi o que aconteceu na disputa entre Brasil e EUA.

Em setembro de 2002 o Brasil solicitou ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC a abertura de um painel sobre os subsídios que os EUA concediam aos produtores de algodão. O painel emitiu seu relatório em 2005, considerando estes subsídios ilegais, determinando que os EUA suspendessem a concessão dos créditos irregulares aos produtores de algodão. Posteriormente, os Estados Unidos apelaram, mas o Órgão de Apelação da OMC manteve a posição do painel.

Em meados de 2006, o Brasil fez uma queixa perante o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), afirmando que os EUA não estavam cumprindo com as determinações da OMC, mantendo os subsídios. Após algumas discussões e promessas não cumpridas feitas pelo governo norte-americano, a Organização permitiu que o Brasil aplicasse sanções econômicas aos EUA, por meio do aumento da tarifa de importação de alguns produtos originários daquele país.

Pressionado pelos produtores destas mercadorias, os EUA acordaram com o Brasil que até 2012, quando o Congresso norte-americano reformará sua Lei Agrícola (Farm Bill), alteraria o programa de subsídios. Ademais, afirmaram que deixariam de aplicar medidas sanitárias à carne catarinense (já eliminadas). Se comprometeram, ainda, a “compensar” os prejuízos sofridos pelos produtores brasileiros, por meio de uma contribuição financeira de cerca de US$ 147 milhões anuais, que seria aplicada a um fundo para auxiliar o setor algodoeiro nas áreas de tecnologia, produtividade e combate a pragas e doenças.

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