Legislação - Novidades 12 de setembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 12 de setembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Resolução CAMEX nº 64/2011 - Disciplina a cobrança retroativa de direitos antidumping e compensatórios.

Circular SECEX/MDIC nº 45/2011 - Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios acionáveis aos produtores de fios de viscose da República da Índia, do Reino da Tailândia e da República da Indonésia que exportaram para o Brasil.

Circular SECEX/MDIC nº 44/2011 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Turquia e da República Socialista do Vietnã para o Brasil.

Ato Declaratório Executivo COTIR/COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 25/2011 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Portaria SFA-MG/MAPA nº 8/2011 - Renova, o credenciamento da empresa Woodtec Industria e Comercio de Madeiras Ltda, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários para fins quarentenários no trânsito de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, na modalidade de Tratamento Térmico (HT).

Resolução ANP/MME nº 46/2011 - Ficam estabelecidos os requisitos para cadastramento de laboratórios interessados em realizar ensaios de biodiesel destinado à comercialização no território nacional.

Instrução Normativa RFB nº 1.191/2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

Portaria SECEX nº 31/2011 - Altera o § 3º do art. 151 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre as operações de comércio exterior.