Legislação - Novidades 31 de agosto e 1º de setembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 31 de agosto e 1º de setembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

31/08/2011

Instrução Normativa RFB/MF nº 1.188/2011 - Altera a Instrução Normativa RFB n 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõem sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

Portaria INMETRO nº 355/2011 - Aprova as informações obrigatórias para os dispositivos elétricos de baixa tensão.

Portaria SDA/MAPA nº 147/2011 - Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, o Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos que aprovam as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Cafeeiro (Coffea spp), bem como seus padrões de identidade e de qualidade.

Portaria MS nº 2.053/2011 - Dispõe sobre a gestão de Projetos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais, no âmbito do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas.

01/09/2011

Portaria SECEX/MDIC nº 29/2011 – Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Portaria MF nº 426/2011 - Dispõe sobre o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados.

Portaria MAPA nº 678/2011- Fixa em vinte por cento o percentual obrigatório de adição de etanol anidro combustível à gasolina, a partir de zero hora do dia 1º de outubro de 2011.

Resolução CNEN/MCT nº 113/2011 - Dispõe sobre o nível de isenção para o uso do fosfogesso na agricultura ou na indústria cimenteira.

Resolução CNEN/MCT nº 109/2011 - Dispõe sobre o licenciamento de operadores de reatores nucleares.

Resolução CIMA/MAPA nº 1/2011 - Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina e dá outras providências.