Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 15 e 16 de setembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.
16/09/2011
Decreto nº 7.567/2011 - Regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Portaria Secretaria de Comércio e Serviços nº 22/2011 – Autoria a empresa ODEBRECHT HOLDINGS GmbH, com sede em Viena, Áustria, a funcionar no Brasil, por intermédio de filial com a denominação social de ODEBRECHT HOLDINGS GmbH.
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15/09/2011
Resolução nº 65/2011 - Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC.
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