Legislação - Novidades 27 de setembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 27 de setembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Instrução Normativa SRF/MF nº 1.195/2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

CONSELHO DE GOVERNO - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - RETIFICAÇÃO – Retifica art. 1º e 13 da Resolução CAMEX nº 68/2011.

Troca de Notas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo República Federal da Alemanha Confirmando Reciprocidade de Tratamento Tributário Referente a Rendimentos Auferidos por Governos Estrangeiros

Ato Declaratório SNEAR/ME nº 1/2011 - Reconhece o direito à isenção de II e IPI a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTO AQUÁTICO, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.

Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 26/2011 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2011.

Decreto sem Número (26/09/2011) /2011 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo The Royal Bank of Scotland, PLC.

Portaria SEC/CCA-IMO/CM/MD nº 7/2011 - Dá publicidade à tradução das Normas para Inspeção e Manutenção realizadas por Armadores nas Tampas das Escotilhas de Graneleiros, da Organização Marítima Internacional.

Portaria SDA/MAPA nº 165/2011 - Credencia laboratório da empresa A.R. Carvalho Comércio e Representação - ME, para realizar análises na Área de Diagnóstico Animal em amostras oriundas do controle oficial e programas específicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Portaria SDA/MAPA nº 164/2011 - Credencia o C. M. dos Santos J. R. Fonseca Laboratório Veterinário, para realizar análises na Área de Diagnóstico Animal em amostras oriundas do controle oficial e programas específicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).