Legislação - Novidades 30 de setembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 30 de setembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Medida Provisória nº 546/2011 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.

Retificação CAMEX – Retifica os incisos I e II do art. 2o da Resolução CAMEX nº 69, de 20 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2011

Resolução CZPE/MDIC nº 5/2011 - Estabelece os requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Resolução CZPE/MDIC nº 3/2011 - Propõe à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação do Acre no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

Instrução Normativa nº 43/2011 - Estabelecer direção dada a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América.

Medida Provisória nº 545/2011 - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 544/2011 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.

Decisão SNPC/SDC/MAPA nº 51/2011 - Defere os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas.