Legislação - Novidades 19 de setembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 19 de setembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Resolução RDC/DC/ANVISA/MS nº 41/2011 - Dispõe sobre a proibição de uso de bisfenol A em mamadeiras destinadas a alimentação de lactentes e dá outras providencias.

Lei nº 12.490/2011 - Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências.

Ato SNPC/SDC/MAPA nº 4/2011 - Divulga, para fins de proteção de cultivares, as Instruções para Execução dos Ensaios de Distinguibilidade, Homogeneidade e Estabilidade (DHE) de eucalipto.

Instrução Normativa INCHIMBIO/MMA nº 19/2011 - Regulamenta o uso de imagens de unidades de conservação federais, dos bens ambientais nestas incluídos e do seu patrimônio, bem como a elaboração de produtos, subprodutos e serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos, culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, independentemente de fim comercial.

Portaria SFA-RS/MAPA nº 325/2011 - Credencia a BIOMONTE - ASSESSORIA, CONSULTORIA, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO RURAL LTDA, para, na qualidade de entidade privada de pesquisa e assistência técnica, realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins nas áreas de ENTOMOLOGIA, FITOPATOLOGIA e PLANTAS DANINHAS.

Portaria SDA/MAPA nº 155/2011 - Credencia o Laboratório Raça Ltda., para realizar análises na Área de Identificação Genética e Material de Multiplicação.