terça-feira, 13 de setembro de 2011

Câmara de Comércio Internacional lança nova versão do Regulamento de Arbitragem

Ontem, dia 12 de setembro de 2011, na cidade de Paris, foi lançada a última versão revisada do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

Segundo a CCI, a nova versão visa adaptar as normas de arbitragem aos novos desafios do comércio internacional e dos investimentos estrangeiros, facilitando as relações entre as empresas.

Entre as alterações introduzidas no novo Regulamento de Arbitragem, podemos citar: inclusão de dispositivos referentes a conflitos que envolvam vários contratos e partes, nomeação de um árbitro de emergência para decretar medidas urgentes, regras para facilitar o tratamento de litígios decorrentes de tratados de investimento e acordos de livre comércio, normas para garantir um processo ágil e de baixo custo.


Fonte: Câmara de Comércio Internacional

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