Legislação - Novidades 03 de outubro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 03 de outubro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Decreto Legislativo nº 299/2011 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de Inovação, celebrado em Atenas, em 3 de abril de 2009.

Decreto Legislativo nº 297/2011 - Aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.

Decreto Legislativo nº 298/2011 - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29 de julho de 2010.

Instrução Normativa RFB/MF nº 1.198/2011 - Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica.

Portaria SFA-RS/MAPA nº 338/2011 - Converte em Definitivo o credenciamento, sob número BR RS 415, a empresa UNICONTROL Controle de Pragas, para na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes.

Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname para Implementação do Projeto "Apoio a Ações Futuras para o Controle e a Erradicação da Mosca da Carambola no Suriname".

Troca de Notas entre o Ministério das Relações Exteriores e a Embaixada do México Confirmando Reciprocidade de Regime de Vistos de Negócios

Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname para a Implementação do Projeto "Fortalecimento Institucional do Banco Central do Suriname"

Portaria Interministerial nº 245/2011 - Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 221, de 9 de novembro de 2010 e a revoga.

Portaria Interministerial nº 246/2011 - Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 222, de 9 de novembro de 2010 e a revoga.

Resolução CZPE nº 6/ 2011 - Altera a Resolução CZPE nº 01, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação.

Instrução Normativa DNRC nº 114/2011- Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.