Ontem, 11 de agosto de 2011, a União Européia (UE) solicitou ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) celebração de consultas com o Canadá, em virtude do Programa Feed-In Tariff (FIT), também conhecido como Programa Energia Verde, estabelecido pelo governo da província de Ontário, Canadá, que fixa preços da eletricidade a partir de instalações de energia renovável. Por meio deste programa, o governo de Ontário concede subsídios a partir de exigências de conteúdo local, o que, em princípio, descumpre o disposto nos artigos I, II e III do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC).
Em julho postei um texto informando que a OMC estabeleceu um painel para analisar um conflito entre Japão e Canadá, referente ao mesmo Programa FIT. O Canadá sustenta que os subsídios concedidos são irrecorríveis, ou seja, são permitidos pela OMC, pois visam incentivar o uso e o desenvolvimento de fontes renováveis de energia. Neste conflito, a UE já havia reservado seus direitos na qualidade de terceiros. Oportuno salientar que o Brasil também reservou seus direitos como terceiro interessado.
O Sistema de Controvérsias da OMC
Se um país (requerente) achar que algum direito seu está sendo violado por outro membro (requerido) da OMC, poderá solicitar ao Órgão de Solução de Controvérsias a celebração de consultas.
Nas consultas, os membros tentam chegar num acordo mediante negociação direta sem qualquer interferência de terceiros. Caso as negociações sejam infrutíferas, o país requerente requer ao OSC o estabelecimento do painel.
O painel é composto por um grupo de 3 a 5 especialistas que analisará a situação e emitirá um relatório. Caso uma das partes não concorde com o relatório elaborado pelo painel, poderá recorrer ao Órgão de Apelação (OA).
Após analisar os argumentos das partes e o relatório do painel, o OA, emite seu próprio relatório que, por sua vez, poderá confirmar, modificar ou revogar as constatações do painel.
O relatório do painel ou do Órgão de Apelação (caso haja recurso) são encaminhados para apreciação do OSC que poderá aprová-lo ou rejeitá-lo. Todavia, frisa-se, para rejeição do relatório, é necessário que todos os membros votem pela não aprovação do documento (consenso negativo). Havendo apenas um voto a favor, o relatório é aceito pelo OSC por meio de uma Resolução. Mais informações sobre o sistema de controvérsias da OMC, clique aqui.
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