Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 29 de agosto de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.
Portaria SECEX/MDIC nº 28/2011 - Abre o prazo de 40 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto nº 1.602/1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.
Portaria Interministerial MME/MF nº 420/2011 - Estabelece a operacionalização do pagamento à República do Paraguai pelo aumento do fator multiplicador, de 5,1 cinco inteiros e um décimo) para 15,3 (quinze inteiros e três décimos), da remuneração pela energia proveniente de Itaipu Binacional cedida ao Brasil, em vigor desde 14 de maio de 2011.
Instrução Normativa RFB/MF nº 1.185/2011 - Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicável a refrigerante, refresco e extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná em sua composição.
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