quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Legislação - Novidades 24 de agosto de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 24 de agosto de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Portaria SE/SEC/CCA-IMO/CM/MD nº 6/2011 - Dá publicidade a Convenção de Londres (LC), conforme emendada.

Portaria DPC/DGN/CM/MD nº 177/2011 - Altera as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-04/DPC.

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