Caso do Aço – Dumping e Subsídios - Órgão de Apelação conclui que a China não cumpriu com as obrigações da OMC

O Órgão de Apelação (OA) da Organização Mundial do Comércio (OMC) distribui aos Membros da Organização o relatório emitido no conflito entre EUA e China, relativo à imposição pelo governo chinês de direitos antidumping e de medidas compensatórias contra as exportações estadunidenses de aço utilizado na indústria de energia elétrica (DS414).

De acordo os EUA, o direito antidumping imposto pela China foram aplicados de forma irregular, uma vez que a investigação não ocorreu conforme determina os acordos da OMC, principalmente no que respeita ao princípio do devido processo legal, da transparência, da ampla defesa e do contraditório. Além disso, questionou a base de cálculo das taxas, falta de clareza quanto aos critérios para estabelecer o nexo de causalidade e argumentos que fundamentaram a decisão chinesa.

 

Segundo o Acordo Antidumping e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, o direito antidumping e as medidas compensatórias são defesas comerciais permitidas pela OMC contra o dumping e subsídios, respectivamente. Em ambos os casos, os Estados só poderão adotar a defesa comercial quando for comprovada a existência de três elementos: conduta desleal (dumping ou subsídios), dano ou ameaça de dano e nexo de causalidade (entre a conduta e o dano). Ademais, os acordos determinam que, para verifica a existência destes elementos, é necessária a abertura de uma investigação, devendo ser permitido às partes (Estados ou pessoas privadas) “investigadas” ter acesso a todos os documentos, informações e ou dados relativos ao processo, a fim de que possam se defender das acusações apresentadas (ampla defesa e contraditório). Além disso, a taxa da medida de defesa comercial deverá ser calculada de forma proporcional ao dumping e ao subsídio.

 

No caso em comento, o Órgão de Apelação concordou com a posição do painel, no sentido de que a China agiu de forma inconsistente com as normas da OMC, em especial: a) iniciou as investigações sem que houvesse provas suficientes; b) não apresentou o cálculo das taxas de acordo com os fatos existentes, além de calcular as medidas de defesa comercial sem base fundamentada; c) não apresentou argumentos claros sobre sua decisão; d) deixou de divulgar os fatos essenciais que fundamentaram suas conclusões, inclusive sobre o que respeita ao dano a indústria chinesa; e) deixou de examinar objetivamente as evidências apresentada; f) apresentou suas conclusões sem suporte de dano à indústria doméstica da China.

 

O próximo passo será a aprovação do relatório emitido pelo OA pelo Órgão de Solução de Conflitos da OMC, que somente poderá rejeitá-lo mediante consenso negativo. Mais informações sobre o procedimento de solução de controvérsias da OMC, clique aqui.

Importadores e varejo são contra proteção a têxteis

Fonte: Valor Econômico

Autora:  Marta Watanabe

As medidas de proteção pleiteadas pela indústria doméstica têxtil e de vestuário começaram a ser questionadas por representantes dos importadores e do varejo. Estão no alvo da discussão as duas medidas que vêm sendo debatidas no setor: a aplicação do critério "ad rem" na tributação do imposto de importação e o pedido de salvaguarda para a indústria de confecção. Gustavo Dedivits, presidente da Associação Brasileira de Importadores, Produtores e Distribuidores de Bens de Consumo (Abcon), diz que a tributação de têxteis importados com uma taxa fixa ("ad rem") no lugar de um alíquota sobre o valor do produto desembarcado ("ad valorem) deve provocar elevação de preço e restrição na oferta de produtos. Ele receia que a medida seja aplicada sem autorização da Organização Mundial do Comércio (OMC). Segundo ele, a associação espera o levantamento de consultorias especializadas para propor medidas alternativas. A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) diz que um pedido de salvaguarda para o segmento de vestuário seria "prematuro". A associação diz que a importação de vestuário somou no ano passado 640,5 milhões de peças, o que representa apenas 9,3% dos 6,9 bilhões em consumo aparente da indústria de confecções. Os varejistas argumentam que o volume de importações de vestuário permitiu o barateamento dos produtos comercializados no mercado interno. A associação diz ainda que o imposto de importação adotado no Brasil, somado aos custos tarifários, encarece em mais de 50% os produtos importados em comparação aos nacionais.

Países reforçam defesa comercial contra importação da China

Fonte: Valor Econômico Autor:  Assis Moreira

Deter produtos chineses passou a ser uma tarefa global, mas cada vez mais difícil, a julgar pela reunião anual dos chefes de defesa comercial dos 40 principais países membros da Organização Mundial do Comercio (OMC), semana passada em Genebra. Todos dizem enfrentar problemas parecidos: importações procedentes da China criando crescentes problemas às indústrias domésticas, ao mesmo tempo em que os atuais instrumentos de defesa comercial - sobretaxas antidumping, antissubsídios e salvaguardas - são insuficientes para lidar com a situação. Para Felipe Hees, chefe do Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), o desafio no Brasil "é idêntico ao que outros países estao enfrentando. A China é a principal fonte de preocupação"". De acordo com dados recentes da OMC, de 68 novas investigações antidumping abertas globalmente no primeiro semestre de 2011, 21 visavam produtos chineses. No Brasil, 14 das 53 novas petições de investigações antidumping são contra os chineses, e 33 das 89 sobretaxas em vigor também atingem bens originários da China. As autoridades de defesa comercial admitem que, enquanto técnicos gastam dez meses investigando se uma importação de xícaras chinesas tem preço "deslealmente" baixo, dezenas de outros produtos produzidos na China continuam entrando em volumes enormes e com preço baixo em diferentes mercados, quase aniquilando setores da indústria local.

País quer proteção para confecção e vinho

Fonte: Valor Econômico Autor: Assis Moreira

Acionado pelo setor privado, o governo deverá abrir investigações de salvaguardas contra confecções e vinho importados, nas próximas semanas, podendo elevar tensões com os parceiros comerciais. A indústria têxtil vai apresentar em março sua petição para proteger o setor contra o surto repentino de importações de confecções, o que pode atingir sobretudo a China, país de origem da maior parte das importações do produto. "A situação é dramática", disse o diretor-superintendente da Associação Brasileira de Têxteis e Confecções (Abit), Fernando Pimentel, notando que as importações do segmento aumentaram 40% em volume e 67% em valor em 2011. Somando confecções e têxteis, as importações alcançaram mais de US$ 6 bilhões, numa alta de 24%. No caso de vinho, os produtores brasileiros já esperavam a abertura da investigação para os próximos dias, depois da promessa feita pela presidente Dilma Rousseff de proteger o setor "inclusive com salvaguarda". Mas as informações são de que isso ocorrerá em março. O caso se justificaria, porque as classes C e D passaram a consumir grande quantidade de vinho importado custando entre R$ 6 e R$ 20, "detonando" a indústria nacional nesse segmento. Se o processo de salvaguarda avançar, os principais fornecedores atingidos serão o Chile e a União Europeia. Nos dois casos, de confecções e vinhos, os produtores do Mercosul e de Israel serão excluídos de eventual restrição à importação. Os israelenses conseguiram adicionar uma cláusula no acordo de livre comércio com os países do Cone Sul, para ficar de fora de aplicação de salvaguarda.

Grupo avaliará se há interesse público em adoção de barreira

Fonte: Valor Econômico

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) deve aprovar hoje a criação de um grupo técnico que passará a examinar se o interesse público está sendo respeitado na adoção de barreiras contra importações. O número de petições da indústria para o Departamento de Defesa Comercial (Decom) frear importações mais que dobrou, de 55 para 127 entre 2010 e 2011. Mas, com isso, veio também a reação de setores que se fortaleceram, como os importadores, que pedem por sua vez para que as medidas de defesa não sejam aplicadas. O que a Camex vai fazer agora é criar o Getip, Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público, formado por representantes de ministérios, institucionalizando a figura de "interesse público" nas decisões. Isso está previsto na legislação desde 1995. Só que, do jeito que está, não facilita que os diferentes interesses sejam ouvidos em cada caso. Agora, haverá duas opiniões para a Camex: o relatório da investigação, que se focaliza na existência de dumping ou não, e o relatório do Getip sobre as consequências da aplicação de sobretaxa sobre o produto importado. Não é que a Camex agora vai desacelerar a adoção de medidas de defesa comercial, ou mesmo retardar os processos. Os prazos, na verdade, tendem a se acelerar, para proteger a indústria, porque o Decom vem sendo reforçado. A criação do Getip mostrará mais a maturidade institucional do lado brasileiro, e será bem-visto pelos parceiros, ainda mais no cenário atual em que o país é crescentemente acusado de protecionismo. Poucos parceiros, como a União Europeia, têm esse instrumento nas investigações de defesa comercial.

Governo já avisou a China que vai adotar mais medidas de proteção

Fonte: Valor Econômico Autor: Rodrigo Pedroso

A adoção pelo Brasil de medidas de proteção a setores da indústria que estão perdendo espaço para as importações de produtos chineses já foi discutida com representantes do governo chinês. Presente em uma palestra sobre o comércio bilateral entre os dois países na Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), realizada pelo Conselho Empresarial Brasil-China, o embaixador brasileiro em Pequim, Clodoaldo Hugueney, afirmou que agora serão anunciadas medidas específicas de proteção. Segundo Hugueney, o diálogo é a melhor maneira para manter em crescimento as relações comerciais. "Os chineses não gostaram, mas entenderam. Explicamos que, no atual momento da economia mundial, que é de grande incerteza, alguns produtos aumentaram a importação em 80%, 90%, em um ano. Comércio exterior não é para quebrar a indústria local." O embaixador não deu datas, mas disse que os setores que receberão medidas protecionistas serão anunciados em breve. O aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados, anunciado em agosto do ano passado, foi um primeiro passo na tentativa de balancear a pauta bilateral. Os produtos têxteis, que não estão conseguindo competir com a China e com o leste asiático, também podem ser alvo da política do governo.

Brasil muda regras de defesa comercial e pedidos de antidumping dobram no ano

Fonte: Valor Econômico Autor:  Assis Moreira

O Brasil deverá bater o recorde de investigações antidumping neste ano e tornará obrigatória a aplicação de sobretaxa provisória no prazo de quatro meses para frear importações com preços supostamente desleais. Assim, protegerá a indústria nacional já durante o exame do caso e não apenas ao fim de um processo, que dura 15 meses atualmente. O número de petições de abertura de investigação antidumping dobrou no ano passado, alcançando cem pedidos até o Natal, em comparação com 55 em 2010, refletindo a preocupação da indústria nacional com o acirramento da concorrência barata estrangeira em meio à crise econômica global. Além disso, 2012 também será particular na ação da defesa comercial no Brasil porque haverá a revisão de 20 sobretaxas antidumping que já são aplicadas. E a tendência é de que muitas delas resultem na manutenção da taxa. "Tudo nos leva a bater outro recorde na defesa comercial", afirmou Felipe Hess, diretor do Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O Brasil foi apontado em 2011 como o país mais protecionista entre as 20 maiores economias do mundo pela Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na Organização Mundial do Comércio (OMC), também há preocupação com o acirramento de forças protecionistas no país. A questão não é exatamente com o uso dos instrumentos de defesa comercial, como o antidumping ou medidas compensatórias (contra subsídios embutidos no produto estrangeiro). E sim com mais medidas de política industrial que enveredam pelo comércio, como a exigência de conteúdo nacional. De seu lado, Hess é enfático. "Não estamos inventando nada, não tem nada de ilegal. O que estamos fazendo é utilizar os instrumentos multilaterais para proteger nossa indústria do comércio desleal." Ele argumenta que, apesar de mais ação de defesa comercial, o volume de comércio afetado representa apenas 3% das importações. "O número é muito pequeno. Se pegarmos o volume de importações, a cada mês o Brasil importa mais do que no mês anterior. O Brasil não está se fechando." Globalmente, as medidas protecionistas até o momento atingem 0,6% do comércio, segundo a OMC.

MDIC cria protocolo próprio para o DECOM

A partir do dia 19 de dezembro de 2011, todos os documentos relativos a defesa comercial sob competência do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), deverão ser protocolizados diretamente no Protocolo Setorial e Arquivo do Gabinete do DECOM, conforme o estabelecido na Portaria nº 293, publicada no DOU do dia 15 de dezembro/2011.

A defesa comercial consiste na possibilidade de o Estado aplicar medidas, como o direito antidumping e a medida compensatória, para defender a indústria nacional de práticas desleais de comércio como o dumping e os subsídios, bem como defendê-la nos casos de aumento repetino das importações por meio das salvaguardas. Porém, para a aplicação destas medidas, é necessária uma investigação administrativa, a fim de apurar a existência da prática desleal ou do aumento repentino das importações, do dano ou ameaça de dano à indústria nacional e do nexo de causalidade entre a prática e o dano.

No Brasil, todo este processo investigatório se dá na Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), mais especificamente no DECOM (órgão da SECEX).

De acordo com o art. 18 do Decreto nº 7096/2010, cabe ao DECOM:

I - examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações e revisões de dumping, de subsídios e de salvaguardas, inclusive as preferenciais, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, com vistas à defesa da produção doméstica;

II - propor a abertura e conduzir investigações e revisões, mediante processo administrativo, sobre a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, inclusive as preferenciais, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais;

III - propor a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, inclusive as preferenciais, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais;

IV - examinar a conveniência e o mérito de propostas de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial;

V - examinar a procedência e o mérito de petições, bem como propor a abertura e conduzir investigação sobre a existência de práticas elisivas que frustrem a cobrança de medidas antidumping e compensatórias;

(...)

Conforme determina a Portaria nº 293/2011, os documentos e comunicações enviadas ao Decom deverão ser dirigidas para o seguinte endereço:

Protocolo Setorial e Arquivo do Departamento de Defesa Comercial (DECOM)

Edifício-Sede do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sobreloja, sala 103-B CEP: 70.053-900 Brasília, Distrito Federal, Brasil
Telefone: (61) 2027-7435

Secex inicia investigação para aplicação de defesa comercial contra possível dumping nas exportações da Turquia e do Vietnã de fios de fibra de viscose

A Secretária de Comércio Exterior (SECEX) decidiu iniciar investigação para decidir sobre a aplicação de direitos antidumping contra as exportações da Turquia e do Vietnã para o Brasil de fios compostos por pelo menos 50% de fibras de viscose (NCM 5509.51.00, 5510.11.00, 5510.12.00, 5510.20.00, 5510.30.00, 5510.90.00 e 5511.30.00).

 

A decisão foi publicada no DOU desta segunda-feira, 12 de setembro, por meio da Circular SECEX nº 44/2011. Segundo a SECEX, foi apurado que há indícios suficientes de dumping nas exportações para o Brasil de fios de viscose da Turquia e do Vietnã, bem como de dano à indústria doméstica decorrente do dumping, justificando a abertura da investigação.

De acordo com a Circular nº 44/2011, o período de investigação da existência de dumping será composto pelos doze meses que compreendem o período de abril de 2010 a março de 2011 e o período de investigação da existência de dano, o período de abril de 2006 a março de 2011.

O protecionismo é o caminho para se proteger da crise econômica?

No último dia 6 de setembro, o Diretor Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Pascal Lamy, proferiu um discurso na ONG CUTS, na Índia, cujo tema principal era o sistema multilateral do comércio do futuro.

Os assuntos abordados pelo Diretor Geral da OMC foram: a crise econômica atual e a tendência protecionista assumida pelos países, os desafios do sistema multilateral do comércio do futuro, a Rodada de Doha e a Conferência Ministerial que ocorrerá em dezembro/2011.

Vale a pena ler o discurso na íntegra (acesse aqui), mas gostaria de comentar uma questão atual e que tem ocupado bastante espaço na mídia: a crise econômica e financeira que tem abalado a estrutura de quase todos os países, inclusive os países desenvolvidos, tradicionalmente mais estáveis, e as políticas protecionistas.

Sobre esse tema, Lamy se mostrou bastante preocupado. Segundo o Diretor Geral da OMC, quando ocorreu a crise econômica e financeira de 2008, a possibilidade da aplicação de políticas protecionistas pelos Estados era iminente e a Organização Mundial do Comércio, no final daquele ano, estabeleceu um “sistema de monitoramento” das medidas comerciais adotadas durante a crise. Porém, apesar de algumas medidas isoladas, os Estados evitaram as políticas protecionistas. O cenário permaneceu o mesmo nos anos de 2009 e 2010. Todavia, continua Lamy, nos últimos seis meses, a OMC observou que as medidas protecionistas cresceram de tal maneira que gera certa preocupação. Reflexo da crise de 2011? Sim. Mas, comparada às crises anteriores, está ocorrendo de forma desproporcional.

Não se precisa ir muito longe para se constatar que a afirmativa de Lamy é uma realidade. O governo brasileiro não esconde que está adotando medidas para “proteger a indústria nacional”. Diariamente, alguma novidade é publicada em nossos periódicos, sejam regras mais severas na aplicação de defesa comercial, aumento da alíquota de imposto de importação, licenças não automáticas, subsídios com regras de conteúdo legal, entre outras. Este tipo de política protecionista não é apenas um “privilégio” brasileiro, muitos Estados, com medo da crise (ou pelo menos utilizando esta justificativa), também estão adotando normas para proteger a indústria doméstica, alguns de maneira explícita como o Brasil, e outros de forma mais sutil.

São nesses momentos de crises que muitas vezes percebemos como a prática se afasta da teoria, afinal qualquer estudioso do comércio internacional sabe o quão danoso é o protecionismo para a ordem econômica internacional, podendo levar para um período de recessão. Como disse Lamy: “É compreensível que em um momento de sofrimento todos nós corremos para o abrigo. Queremos proteção. Mas a ironia é que o protecionismo comercial não protege. Exportações de um país são as importações de outro país, e vice-versa. Protecionismo de um país levará ao protecionismo de outro país. E todos vão perder. Como Gandhi disse: ‘olho por olho e o mundo acabará cego’.”

O sistema multilateral do comércio do futuro, para Lamy, deve ter mecanismos de proteção, sim, mas não os tradicionais que conhecemos, considerados barreiras ao comércio. A proteção deverá vir na forma melhorias nas “redes de segurança social, investimentos em tecnologia, na educação e na infra-estrutura”. Aliás, estas recomendações parecem “cair como uma luva” a realidade brasileira. Particularmente, eu acrescentaria a esta receita, a reforma na legislação tributária e trabalhista, que oneram demasiadamente a indústria nacional e prejudicam a competitividade das empresas.

As políticas protecionistas são medidas paliativas, de curto prazo, mas não se enganem, não resolverão os problemas da indústria brasileira, pelo contrário, poderão até agravá-los e isso num futuro não tão longínquo...

Brasil Maior desonera folha de confecções, calçados, móveis e softwares

Brasília (2 de agosto) – Lançado hoje pela presidenta Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto, o Plano Brasil Maior, a nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do país, reduz a zero a alíquota de 20% para o INSS de setores sensíveis ao câmbio e à concorrência internacional e intensivos em mão-de-obra: confecções, calçados, móveis e softwares.

A desoneração é parte da Medida Provisória que institui a política industrial. Em contrapartida, será cobrada uma contribuição sobre o faturamento com alíquota de 1,5% para confecções, calçados e artefatos e móveis, e de 2,5%, para softwares. “Chegamos a um entendimento que possibilitou a apresentação de um conjunto de medidas inédito, a começar pela desoneração da folha, feita com responsabilidade fiscal porque não haverá perdas para a Previdência, mas ao mesmo tempo dando fôlego ao setor empresarial”, argumentou o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

Como ressaltou o ministro, a medida provisória garante que o Tesouro Nacional arcará com a diferença para cobrir eventual perda de arrecadação da Previdência Social. No total, a desoneração será de R$ 25 bilhões, no período de 2011 a 2012. A medida funcionará como um projeto piloto até dezembro de 2012 e seu impacto será acompanhado por uma comissão tripartite, formada por governo, sindicatos e setor privado.

Além da desoneração da folha, o Brasil Maior, cujo slogan é “Inovar para competir. Competir para crescer”, prevê uma série de ações iniciais que vão desde a desoneração das exportações, com a criação do Reintegra, até a regulamentação da Lei de Compras Governamentais, passando pelo fortalecimento da defesa comercial e pela criação de regimes especiais setoriais, com redução de impostos. “País desenvolvido é país que tem indústria forte e nós vamos defender a nossa”, garantiu Pimentel.

Devolução em dinheiro

Criado por medida provisória, o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) irá devolver ao exportador de bens industrializados 3% da receita da exportação, nos moldes da restituição do Imposto de Renda. O benefício é linear e está de acordo com as normas da Organização Mundial do Comércio.

O valor em espécie será depositado na conta do exportador, mas quem desejar também poderá usar os recursos para quitar débitos existentes junto à Receita Federal. O objetivo do regime é desonerar as exportações de bens industrializados de tributos pagos ao longo da cadeia de produção que, hoje, não são desonerados pelas sistemáticas vigentes, como ISS, IOF e CIDE, entre outros.

Compras governamentais

Para fortalecer a indústria brasileira, o decreto de regulamentação da Lei 12.349/2010, a Lei de Compras Governamentais, estipula uma margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

Essas margens serão definidas levando em consideração a geração de emprego e renda e o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no país. O dispositivo será usado também para fortalecer pequenos e médios negócios e será focado nas áreas de Defesa, Saúde e Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

Um dos exemplos de aplicação da nova política poderá vir com a preferência para o produto nacional em licitações do Ministério da Defesa para compra de fardas e coturnos.

Defesa comercial

A defesa comercial brasileira também será reforçada. A principal medida é o aumento do número de investigadores do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que passará de 30 para 120. O prazo de investigação para aplicação de medidas antidumping será reduzido de 15 para 10 meses e, para aplicação de direito provisório, cairá de 240 para 120 dias. Também será negociada no âmbito do Mercosul a flexibilização da administração das alíquotas de importação.

Serão reforçados ainda o combate à circunvenção, por meio da extensão do direito antidumping ou de medidas compensatórias a importações que estejam tentando burlar o mecanismo de defesa comercial, à falsa declaração de origem, com o indeferimento da licença de importação quando constatada a prática, e ao subfaturamento de preços. Outra medida prevê o aumento do número de produtos sujeitos à certificação compulsória.

Modernização do Inmetro

Para fazer frente à ampliação do número de produtos certificados, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) terá sua estrutura modernizada e ampliada. Passará a se chamar Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e atuará em aeroportos e portos para atestar a qualidade das mercadorias importadas que terão de respeitar as mesmas normas impostas aos produtos nacionais.

Para isso, a autarquia terá livre acesso às alfândegas de portos e aeroportos do país e será chamado a participar da formulação de acordos de livre comércio quando os temas forem “barreiras técnicas” e “harmonização de regulamentos”. O Inmetro também terá a função de autoridade notificadora dos regulamentos técnicos federais ao Comitê do Acordo sobre Barreiras Técnicas da Organização Mundial do Comércio (OMC). O órgão ainda vai expandir suas atividades científicas e tecnológicas para apoio à inovação da indústria com a implantação de uma rede de laboratórios em todo o país.

Regime automotivo

O Plano Brasil Maior inclui um novo regime automotivo. Os benefícios ainda estão em estudo, mas envolverão veículos acabados e autopeças. Como contrapartida, um decreto presidencial vai definir as exigências para enquadramento no regime como aumento de investimento, agregação de valor, transferência tecnológica, emprego e inovação.

PIS-Cofins e desonerações

O Brasil Maior também contempla pedido antigo do setor produtivo ao prever a devolução imediata de créditos de PIS-Cofins sobre bens de capital – o prazo já havia sido reduzido de 48 meses para 24 meses e, posteriormente, para os atuais 12 meses.

O plano prevê o processamento automático dos pedidos de ressarcimento e o pagamento em 60 dias para empresas com escrituração fiscal digital a partir de outubro deste ano. A partir de março de 2012, a escrituração digital será obrigatória.

Ainda na área de desonerações, estão previstos o atendimento mais célere dos pedidos de ressarcimento no valor de R$ 19 bilhões e a extensão, por mais 12 meses, da redução de IPI sobre bens de capital, material de construção, caminhões e veículos comerciais leves.

Inovação e financiamento

A política industrial reserva ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) papel de relevo no financiamento à inovação e ao investimento. Uma das principais medidas nesta área é a concessão de crédito de R$ 2 bilhões à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ligada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, para ampliação da carteira de inovação da instituição.

O Programa de Sustentação do Investimento (PSI), com orçamento de R$ 75 bilhões, será estendido até dezembro de 2012 e incluirá novos programas para componentes e serviços técnicos especializados; equipamentos de Tecnologias da Informação Comunicação (TICs) produzidos no país; e ônibus híbridos, entre outros.

O BNDES Revitaliza, também de financiamento ao investimento, terá R$ 6,7 bilhões e incluirá um novo setor: o de autopeças. As taxas de juros para micro e pequenas empresas serão de 6,5% ao ano e para grandes empresas, de 8,7% ao ano.

Conselho industrial

Mais medidas se somarão às anunciadas hoje nos próximos dias. Outras serão construídas em parceria com o setor privado ao longo do período de vigência do plano (2011-2014). As propostas serão elaboradas no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que tem a função de propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do país e também irá estabelecer as orientações estratégicas gerais do Brasil Maior.

Para mais informações sobre o Brasil Maior, acesse www.mdic.gov.br/brasilmaior.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Defesa Comercial - Brasil cria o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior

Conforme mencionado no post do dia 15/06/2011 , o Brasil apresenta mais uma arma para a defesa comercial. No dia 17 de junho, foi publicado no DOU a Portaria Conjunta MDIC/MF nº 149  , instituindo o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX), vinculado ao Ministério da Fazenda e ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O GI-CEX tem como objetivo o combate a práticas desleais e ilegais de comércio exterior, promovendo, assim, a defesa da indústria nacional contra tais práticas.

De acordo com o art. 1º da Portaria nº 149, são atribuições do GI-CEX:

a) identificar setores e produtos propensos às práticas desleais e ilegais no comércio exterior;

b) propor diretrizes, prioridades e medidas para a detecção das práticas desleais e ilegais no comércio exterior e para o seu combate; e

c) estabelecer canais de comunicação e cooperação com outros órgãos anuentes no comércio exterior para a obtenção de informação e conhecimentos para detectar e combater as práticas referidas nos incisos I e II deste artigo.

Importante frisar que os objetivos não se concentram somente em práticas desleais como dumping ou subsídios, atingindo, também, subfaturamente, falsa declaração de origem, fraude tributária à importação de produtos falsificados.

De acordo com as informações divulgadas no site do MDIC, se o GI-CEX encontrar indícios de práticas desleais ou ilegais “poderá recomendar ao governo medidas de licenciamento mais rígidas, para verificar se os termos da transação são fidedignos, ou sugerir, por exemplo, que os produtos sejam incluídos em um canal de conferência física e documental mais rigorosa no desembaraço de mercadorias (canais conhecidos como vermelho e cinza)”. Se forem “comprovadas as irregularidades, os respectivos órgãos aos quais o GI-CEX será vinculado poderão aplicar as penalidades previstas em sua área de atuação”.

Brasil apresenta mais uma arma contra o comércio desleal

O MDIC informou que ainda este mês (junho/2011), será instituído um grupo de inteligência antidumping, formado por representantes do MDIC e da Receita Federal.

Conforme se comprometeu, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) tem atuado de forma eficaz no desenvolvimento da indústria nacional e promoção do comércio internacional, principalmente no incremento das exportações brasileiras e na defesa contra medidas desleais de comércio. A criação deste grupo demonstra que o Brasil está atento e busca medidas mais eficazes para ajudar as indústrias brasileiras.

Entre outros objetivos, o grupo visa identificar, fiscalizar, inibir e monitorar as importações com dumping, principalmente aquelas feitas mediante triangulação, ou seja, naquelas originárias de um país que esteja sofrendo uma medida de defesa comercial aplicada pelo Brasil, mas que para burlar os efeitos da medida (sobretaxas), altera fraudulosamente a origem da mercadoria.

Evidentemente, com as informações levantadas pelo grupo, a indústria nacional terá mais subsídios para solicitar a abertura de investigação para aplicação de direitos antidumping, bem como o processo de investigação será agilizado.

Setor de calçados pede aplicação de medidas de defesa comercial

Foi publicada hoje, pela Agência Câmara de Notícias, uma reportagem informando sobre uma audiência realizada na Câmara dos Deputados para discutir a crise no pólo calçadista nacional.

Segundo os representantes do setor, a crise é perigosa, havendo grande prejuízo à indústria nacional. De acordo com a presidente da Confederação Nacional de Têxteis, Couro, Calçados e Vestuários, a importação de produtos chineses é uma das principais causas da crise.

Entre outras coisas, o setor pede que sejam melhoradas as condições de competitividade, além da redução do “custo Brasil” e a aplicação de taxas aos calçados importados. Ademais, foi apontado casos de importação ilegal, mas especificamente triangulação* realizada pela China através de países como o Paraguai.

Sobre estas solicitações, há de se fazer algumas observações.

De acordo com a OMC (Organização Mundial do Comércio), as únicas barreiras que os Estados podem aplicar ao comércio de bens são as tarifas, sendo proibida a imposição de cotas ou outras taxas. Além disso, as tarifas não podem ser majoradas, pelo contrário, deverão ser reduzidas progressivamente por meio de rodadas de negociação.

Excepcionalmente poderão ser aplicadas outras barreiras comerciais. Dentre estas exceções, estão as medidas de defesa comercial:

a) Direito antidumping – resposta ao dumping;

b) Medidas compensatórias – defesa contra os subsídios;

c) Salvaguardas – quando ocorrer o aumento repentino das importações.

Em todos os três casos, a OMC estabelece requisitos que deverão ser constatados mediante uma investigação interna, que pode durar até um ano. Somente o dano, não enseja a aplicação destas medidas.

Portanto, se o setor deseja a aplicação de medidas de defesa comercial, deverá solicitá-las por meio de uma petição dirigida ao MDIC. Após a análise da petição, o Ministério poderá abrir uma investigação a fim de constatar a presença dos elementos que justifiquem a defesa comercial. Pelo que foi relatado na audiência ocorrida na Câmara dos Deputados, são cabíveis os direitos antidumping (triangulação) e as salvaguardas (aumento repentino das importações). Em ambos os casos, além de se verificar o dumping e o aumento repentino das importações, deverá ser observado se houve dano ou ameaça de dano e o nexo de causalidade entre eles.

Triangulação* - Para elidir a aplicação de medidas de defesa comercial (direito antidumping e medidas compensatórias) as empresas praticam o que comumente se chama circunvenção (circumvention) ou triangulação, modificando o fluxo de comércio, deixando de exportar diretamente ao país que aplica a medida de defesa comercial, introduzindo o produto neste território por meio de um terceiro país, alterando, assim, a procedência e origem declarada da mercadoria. Sobre o tema, veja também: http://internacionaleconomico.blogspot.com/2011/05/aberta-primeira-investigacao-para-casos.html

Notícias - Brasil lidera investigações de dumping no G-20

O Brasil abriu mais processos antidumping que todos os países do G-20 nos últimos seis meses - resultado da política de defesa comercial mais ativa do governo Dilma Rousseff. Foram 25 novas investigações de dumping iniciadas pelo País entre outubro de 2010 e abril de 2011, quase o triplo do mesmo período do ano anterior. O Brasil foi seguido por Índia (15 investigações), Argentina (11) e Estados Unidos (9).

O relatório é feito a cada seis meses pela Organização Mundial do Comércio (OMC), pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Unctad).

"É consequência da mudança de atitude da defesa comercial brasileira, que está mais ativa", disse o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel. "Não é protecionismo, porque só adotamos práticas permitidas pela OMC."

É provável que no próximo levantamento o Brasil também apresente alta significativa na adoção de licenças não automáticas de importação. Só este mês o País passou a solicitar licenças para a entrada de veículos e de todos os produtos que são investigados por dumping.

No geral, os países do G-20 (grupo de países mais ricos e os grandes emergentes) adotaram 122 novas medidas para restringir o comércio - um recorde. No relatório anterior (meados de maio a meados de outubro), tinham sido aplicadas 54 medidas.

Desde o início da crise, em outubro de 2008, os países do G-20 adotaram 550 barreiras comerciais e retiraram apenas 18% desse total. Ou seja, a maioria está em vigor. As medidas protecionistas já atingiram 2,4% das importações do G-20.

Fonte: Estado de S.Paulo

http://www.estadao.com.br/