Caso do Camarão Congelado e das Lâminas de Serra de Diamantes - China solicita à OMC estabelecimento de painel

Sem obter sucesso na fase de consultas, a China solicita ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), o estabelecimento de painel para analisar conflito com os Estados Unidos.

O motivo da reclamação chinesa é a aplicação do método zeroing no processo de aplicação do direito antidumping, administrado pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos (USDOC – sigla em inglês), contra as importações dos produtos de camarão congelados e lâminas de serra de diamantes originárias do território chinês.

Em vários litígios resolvidos na Organização Mundial do Comércio, o OSC entendeu que os Estados Unidos, ao aplicar o método “zeroing”, agia de forma incompatível com as normas da OMC. Inclusive, no caso suco de laranja em que o painel emitiu parecer favorável ao Brasil (leia mais), os EUA declarou que não apelaria do relatório. Ou seja, de certa forma, o próprio governo estadunidense reconhece a irregularidade do método utilizado na aplicação do direito antidumping.

Rússia e mais 7 países criam zona de livre comércio

Fonte: Agência Estado

Autor: Ricardo Gozzi

O primeiro ministro da Rússia, Valdimir Putin considera que a nova zona 'não contradiz as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC)'

A Rússia, a Ucrânia e mais seis antigos integrantes da extinta União Soviética assinaram hoje um acordo para a criação de uma zona de livre comércio.

Além de Rússia e Ucrânia, a nova zona de livre comércio inclui Armênia, Bielo-Rússia, Casaquistão, Moldávia, Quirguistão e Tajiquistão, que deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2012.

"A criação desta zona não contradiz as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC)", declarou o primeiro-ministro da Rússia, Vladimir Putin, em entrevista coletiva concedida hoje, depois da assinatura do acordo pelos chefes de governo das oito nações envolvidas.

A assinatura ocorreu depois de a União Europeia (UE) ter adiado uma reunião com o presidente da Ucrânia, Viktor Yanukovich, depois de ele ter rechaçado a pressão de capitais ocidentais para que a justiça de seu país liberte a ex-primeira-ministra, Yulia Tymoshenko, acusada de fraude em um contrato de gás com a Rússia. As informações são da Dow Jones.

União Europeia proíbe patentes de tratamentos com células-tronco

Fonte: BBC Brasil

O mais alto tribunal da União Europeia emitiu uma decisão nesta terça-feira (17) proibindo o registro de patentes de tratamentos com células-tronco extraídas de embriões humanos.

A conclusão da Corte Europeia de Justiça é a de que tais patentes afetam a dignidade humana. Alguns cientistas criticaram a decisão alertando que ela pode desincentivar pesquisas do gênero na Europa e até mesmo atrasar a aplicação de alguns tratamentos médicos.

Brasil pode ir à OMC contra taxa no etanol

Fonte: Folha

O governo brasileiro tem material pronto para pedir consulta na OMC (Organização Mundial do Comércio) no início de 2012 a respeito da sobretaxa que os EUA cobram para importar etanol brasileiro.

A medida seria o primeiro passo para a abertura de uma queixa contra os americanos, informa reportagem de Luciana Coelho na Folha desta terça-feira.

Compra de têxteis e calçados da China manterá sobretaxa

Fonte: Valor Econômico

Autor(es): Por Marta Watanabe e Rodrigo Pedroso

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio não fará nenhuma alteração nas sobretaxas e controles aplicados atualmente em produtos de vestuário e em calçados importados da China ou de outros produtos asiáticos.

O Brasil não tem como evitar os efeitos a detentores americanos de marcas de calçados e de vestuário que se consideram prejudicados com as medidas de defesa comercial aplicadas pelo Brasil contra a importação dessas mercadorias de países asiáticos, segundo o secretário-executivo do ministério, Alessandro Teixeira. "As medidas de defesa comercial não são aplicadas levando-se em consideração as marcas e sim a origem dos produtos", disse.

A declaração de Teixeira referiu-se à carta que a associação que representa o setor nos Estados Unidos mandou à USTR, o escritório de negociação comercial do governo americano. Na carta, os empresários americanos queixaram-se de medidas protecionistas adotadas pelo Brasil.

Os produtos são fabricados em terceiros países, afirma a associação, mas muitas das marcas são americanas e sustentam milhares de empregos nos Estados Unidos, em atividades como pesquisa, design, marketing, vendas e logística.

Brasil e África do Sul discutem barreiras comerciais

Autorização para a entrada da carne suína brasileira na África do Sul e remoção de obstáculos para a venda do vinho sul-africano no Brasil. Essa é a troca que o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, e o ministro do Comércio e Indústria sul-africano, Rob Davies, deverão discutir hoje em um encontro bilateral às margens do Fórum Empresarial do Ibas, o grupo formado por Índia, Brasil e África do Sul. A África do Sul também ameaça decretar barreiras antidumping às vendas brasileiras de frango, principal produto de exportação do Brasil ao país.

Os sul-africanos queixam-se das dificuldades encontradas nas alfândegas e autoridades sanitárias para vender seus prestigiados vinhos no mercado brasileiro. Pimentel poderá comunicar apoio à missão de negociadores da África do Sul que desembarcará no Brasil até a primeira semana de novembro para discutir com autoridades sanitárias e aduaneiras como reduzir a burocracia e o efeito das barreiras não tarifárias sobre as exportações sul-africanas de vinho ao Brasil.

Existe a expectativa no governo brasileiro e entre empresários do segmento de que o governo sul-africano faça já em Pretória (África do Sul), durante a cúpula do Ibas, um anúncio de retomada, no curto prazo, das importações de carne suína - suspensas há seis anos e barradas até hoje, apesar de queixa brasileira no órgão que trata de medidas sanitárias na Organização Mundial do Comércio.

Além da África do Sul, a presidente Dilma Rousseff vai também a Angola e Moçambique nesta semana, acompanhada por executivos de algumas das maiores empresas brasileiras, como Odebrecht e Vale.

EUA elevam garantia de crédito para cumprir acordo do algodão

O governo dos Estados Unidos vai aumentar em 14% os prêmios de garantia de crédito à exportação agrícola nos próximos dias, para cumprir um entendimento com o Brasil no contencioso do algodão.

A informação foi dada pelos americanos à delegação brasileira que esteve em Washington, na sexta-feira, na reunião periódica sobre o cumprimento do acordo do algodão. Pelo acordo, o Brasil deixou de retaliar produtos americanos em troca de compromissos, assumidos pelos americanos, de reformar alguns programas de subsídios a seus agricultores. "

As conversas foram satisfatórias e o memorando de entendimento com os americanos vem sendo cumprido de forma adequada", afirmou o embaixador junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevedo, que conduziu as discussões pelo lado brasileiro.

Carro: governo não volta atrás na OMC

O governo federal não pretende voltar atrás no aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados mesmo com as reclamações na Organização Mundial do Comércio (OMC). E já preparou argumentos para rebater as críticas internacionais. Internamente, a conclusão é que a medida tem surtido efeito e fortalece a economia brasileira porque grandes montadoras se movimentam para se instalar no país.

A chinesa JAC Motors, a japonesa Nissan e a alemã BMW confirmaram a intenção de montar fábricas aqui.

- Se a medida é tão ruim, por que os resultados são tão bons? - indaga uma fonte do governo.

Um questionamento na OMC, que é o primeiro passo num contencioso, já era esperado pelo Brasil. Na sexta-feira, numa reunião do comitê de acessos a mercados da OMC, representantes de Japão, Austrália, Coreia do Sul, Estados Unidos e União Européia, donos das maiores montadoras do mundo, pediram explicações à delegação brasileira. No entanto, a avaliação no governo é que todo esse processo demora muito e deverá ter uma conclusão só depois do fim do prazo da medida. E, por isso, não será preciso fazer nada.

Se os outros países seguirem com o processo e abrirem uma discussão sobre o caso, as autoridades brasileiras já preparam argumentos para uma réplica. Na defesa na OMC, o Brasil dirá que

muitas empresas asiáticas praticavam dumping, ou seja, vendiam veículos abaixo do preço de custo para ganhar espaço aqui, além de inundar o mercado brasileiro de tecnologia antiga que não é mais exportada para o resto do mundo.

G-20 promete ajudar mas prefere não discutir sobre recursos

G-20 promete apoio a bancos e plano para superar crise

Grupo, no entanto, deixou em aberto o debate sobre o aumento de recursos para o FMI, ideia que enfrenta resistência de Estados Unidos, Canadá e outras nações desenvolvidas

O Grupo dos 20 (G-20, que reúne as nações mais industrializadas e as principais potências emergentes do mundo) continuará garantindo que os bancos tenham capital suficiente e a União Europeia vai trabalhar para maximizar o impacto de seu fundo de ajuda, no valor de 440 bilhões de euros, segundo comunicado divulgado neste sábado em Paris.

Ministros das finanças que encerram hoje um encontro de dois dias na capital francesa disseram que seus bancos centrais estão prontos para fornecer liquidez aos bancos quando necessário, informa o documento. Eles afirmaram também ter avançado numa proposta de "plano de ação coordenada" do G-20 para impulsionar o crescimento global e superar a crise internacional.

O plano que está em discussão se baseia em três pilares: mais ajuda financeira à Grécia, capitalização dos bancos atingidos pela crise grega e mais recursos para o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira.

UE precisará mudar tratado no futuro, diz Trichet

PARIS - O presidente do Banco Central Europeu (BCE), Jean-Claude Trichet, afirmou que a Europa precisará mudar seu tratado no futuro, de modo que as decisões possam ser impostas aos governos da zona do euro. "O tratado deve ser mudado para impedir que um membro da zona do euro se perca e crie problemas para todos os outros", informou ele à estação de rádio francesa Europe 1 após uma reunião de ministros de Finanças e representantes dos bancos centrais das 20 maiores economias do mundo (G-20). "Para isso, é necessário, inclusive, que se possa impor decisões."

Trichet, cujo mandato de oito anos à frente do BCE terminará em 31 de outubro, disse que o atual processo de sanções e recomendações para os países da zona do euro não é suficiente.

O G-20 informou em um comunicado divulgado ontem, no final da reunião de dois dias, que aguarda um plano abrangente prometido pela zona do euro para sanar sua crise de dívida soberana que já dura dois anos, incluindo uma solução para os problemas gregos, a recapitalização dos bancos e o fortalecimento do fundo de resgate de 440 bilhões de euros.

Sobrou para o Itamaraty a tarefa de explicar aumento do IPI na OMC

Nenhum ministro se posicionou para defender a medida após pedido de informações feito nesta sexta por Japão, Coreia, Estados Unidos, Austrália e União Europeia

Apesar da polêmica sobretaxação dos automóveis importados já começar a causar constrangimentos internacionais ao Brasil, membros da equipe econômica não responderam aos questionamentos feitos por diversos países na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Cientes das reclamações, os ministérios responsáveis pela medida preferiram empurrar o problema para o Itamaraty, que terá que lidar com a insatisfação de importantes sócios econômicos do País.

No dia 15 do mês passado, os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) anunciaram a elevação em 30 pontos porcentuais das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos que não tenham ao menos 65% de seus componentes fabricados no País.

Carros importados da Argentina e do México escaparam da medida, bem como os produzidos no Uruguai. Mas diante do pedido de informações feito ontem pelo Japão no Comitê de Acesso a Mercados da OMC, nenhum ministro se posicionou para defender a medida.

À reclamação japonesa, seguiram-se manifestações no mesmo sentido da Coreia, Estados Unidos, Austrália e União Europeia. Para representantes do Desenvolvimento, porém, como a medida adotada foi de ordem tributária, apenas a Fazenda poderia dar mais explicações.

Nos bastidores, contudo, comenta-se que a pasta que também é responsável pela indústria e pelo comércio exterior não quer ser chamada a se explicar sobre os eventuais efeitos colaterais de uma medida que foi desenhada por completo em outro prédio da Esplanada, idealizada pelo ministro Mantega e seus assessores diretos.

Como na Fazenda o silêncio também foi a resposta adotada, sobrou para o Itamaraty a incumbência de elaborar uma defesa para o mecanismo. Já esperando que o assunto fosse mencionado na reunião mesmo estando fora da pauta, os representantes brasileiros na OMC responderam às demais delegações que a medida tem prazo determinado (até 31 de dezembro de 2012) e não teria, até agora, reduzido o comércio de veículos importados no País.

Os diplomatas estrangeiros também foram informados que o Brasil estaria disponível para prestar esclarecimentos bilateralmente, mas que não poderia, naquele momento, apresentar mais dados por causa do pouco tempo que havia tido antes da reunião.

O governo brasileiro se recusa a admitir que a medida de aumento do IPI em 30 pontos percentuais seja protecionista. Na visão do Itamaraty, a decisão foi tomada para "sanar desequilíbrios no comércio internacional", e não proteger as montadoras de automóveis instaladas no Brasil.

Fonte: O Estadão

Camex reduz a zero Imposto de Importação de hemoderivados

Foi publicada, nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex nº 80/2011 que determina a redução para zero, por um período de seis meses, por desabastecimento interno, do Imposto de Importação (II) de medicamentos da categoria dos hemoderivados. Terão a alíquota alterada o concentrado de fator VIII, o concentrado de fator IX e a soroalbumina humana.

Os produtos fazem parte da lista de medicamentos essenciais da Organização Mundial de Saúde (OMS) e são obtidos pela purificação industrial do plasma humano, que é um subproduto do sangue doado voluntariamente nos hemocentros e serviços de hemoterapia.

Os concentrados de fatores VIII e XIX são utilizados para o tratamento dos hemofílicos do tipo A e B, respectivamente. Já a soroalbumina humana é utilizada no tratamento de queimados, pessoas com cirrose, pacientes de terapia intensiva, entre outras utilizações.

Foram estabelecidas cotas para a importação, como mostra o quadro abaixo:

NCM	Descrição	Quota
3002.10.39	Outros	-
	Ex 019 - Concentrado de Fator VIII	41.170 frascos de 500 unidades internacionais (UI)
	Ex 020 - Concentrado de Fator IX	78.760 frascos de 500 unidades internacionais (UI)
3002.10.37	Soroalbumina humana	429.600 frascos com 10g

As alterações estão de acordo com a Resolução GMC nº 8/2008 que possibilita a redução do Imposto de Importação em caso de desabastecimento temporário.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Legislação - Novidades 14 de outubro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Resolução CAMEX nº 80/2011 - Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Resolução CMN/BACEN nº 4.022/2011 - Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para redistribuir recursos e estabelecer condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Portaria INMETRO/MDIC nº 398/2011 - Cria a Comissão Técnica para "Programas de Avaliação da Conformidade de Pneus".

Portaria INMETRO nº 399/2011 - Cientifica que os pneus certificados conforme a Portaria Inmetro 482/2010 deverão ter seus registros válidos por 48 meses e sua manutenção a cada 12 meses.

Portaria SDA/MAPA nº 172/2011- Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Morangueiro (Fragaria x ananassa Duch.) bem como seus padrões de identidade e de qualidade e anexos.

Portaria DRF/GUARULHOS nº 127/2011 - Altera a Portaria DRF/GUA nº 82, de 25 de abril 2011, que delega competências, em especial ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT e ao Chefe do Serviço de Fiscalização - Sefis, para a prática dos atos que menciona.

Cresce interesse de investidores pela Propriedade Intelectual no Brasil

Num cenário em que a economia brasileira se volta cada vez mais para a inovação, foco do Plano Brasil Maior, nada mais natural que a propriedade intelectual assuma um papel de destaque para potenciais investidores. Prova disso é que representantes de governos, instituições e empresas procuram o INPI em busca de informações sobre o tema.

O exemplo mais recente acontece no dia 13 de outubro, quando o presidente do INPI, Jorge Avila, participará de jantar com o Conselheiro Federal Johann Schneider-Ammann, chefe do Departamento de Assuntos Econômicos da Suíça e, portanto, de todas as agências que, no Brasil, integram os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); entre outros.

Mas não acaba aí. Recentemente, em setembro, o INPI e o Escritório Europeu de Patentes (EPO, na sigla em inglês), assinaram um acordo de cooperação para promover a propriedade intelectual no Brasil. Na ocasião, o presidente do EPO, Benoît, Battistelli, lembrou da importância do acordo para as empresas que operam no mercado nacional. Nesta época, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) também assinou acordo com o Brasil para difundir o sistema de PI no País.

Pouco antes, em maio, uma delegação da Johnson & Johnson esteve no INPI para saber mais informações sobre o sistema de propriedade intelectual no Brasil, destacando sua relevância para as empresas.

Vale lembrar ainda que a proteção das marcas é um tema essencial para a Fifa na organização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo, respectivamente, em 2013 e 2014, no Brasil. Este tema está presente no projeto de Lei Geral da Copa, que está em discussão atualmente na Câmara dos Deputados.

No âmbito nacional, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), tem sido uma parceira importante do INPI na difusão do sistema de propriedade intelectual entre os brasileiros e nos debates para seu aprimoramento. Tal parceria já obteve diversos resultados, como a criação de publicações para orientar empresários, estudantes, professores e jornalistas a respeito de temas ligados à propriedade intelectual.

Fonte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial

Legislação - Novidades 11 e 13 de outubro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 11 e 13 de outubro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Decreto nº 7.578/2011 - Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Lei nº 2.507/2011 - Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.

Portaria MDIC nº 256/2011 - Estabelece as instruções e procedimentos para as empresas fabricantes dos produtos mencionados no Anexo I do Decreto nº 7.567/2011, que trata da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para o setor automotivo, apresentarem solicitação de habilitação definitiva.

ADE SRRF/1ª RF nº 06/2011 - Desafandega o recinto de Remessas Postais Internacionais, administrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubischtek.

CIRCULAR SECEX n° 49/2011 – Torna público o recebimento pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), de pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da TEC para os produtos que especifica.

PORTARIA SECEX N° 36/2011 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72, de 5 de outubro de 2011, e altera os Anexos XVII e XX da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 35/2011 – Dispõe sobre formato para as petições de investigação de dumping, a ser adotado a partir de 1º de janeiro de 2012.

IN MAPA Nº 47/2011 - Altera o inciso VII do art. 1º da Instrução Normativa MAPA nº 52/2001, que trata do compromisso de não comercializar internamente ou reexportar as amêndoas fermentadas e secas de cacau, por meio do Termo de Depositário.

IN SDA/MAPA Nº 35/2011 - Estabelece requisitos fitossanitários para a importação de sementes e sementes pré-germinadas (Categoria 4, classe 3) das espécies de dendê Elaeis guineensis e Elaeis oleifera e do dendê híbrido interespecífico (Elaeis guineensis x Elaeis oleifera) produzidas na Costa Rica.

Consulta Pública ANVISA nº 50/2011 - Abre prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre a Autorização de Funcionamento de Empresa ou Autorização Especial junto à Anvisa a que ficam sujeitos os entes que exercem atividade sob vigilância sanitária em Portos, Aeroportos, Pontos de Fronteira e Recintos Alfandegados.

Consulta Pública ANVISA nº 51/2011 - Abre prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que institui o peticionamento eletrônico e uniformiza os procedimentos para o pedido por meio eletrônico ou manual de Autorização de Funcionamento de Empresas e Autorização Especial aos que exercem atividade sob vigilância sanitária em Portos, Aeroportos, Pontos de Fronteiras e Recintos Alfandegados.