Há brechas para críticas na OMC

Fonte: O Estado de S. Paulo

Autor(es): Raquel Landim

Análise:   É perceptível nas 17 páginas do decreto do novo regime automotivo que o governo fez um grande esforço para fugir do rótulo de protecionista. Mesmo assim, deixou brechas para reclamação na OMC.   Não dá para esquecer como essa política nasceu: alta de 30 pontos do IPI para veículos com menos de 65% das peças fabricadas no País. O objetivo era barrar carros coreanos e chineses, mas, como o imposto de importação já estava no máximo de 35%, a saída foi mexer no IPI.   Na versão divulgada ontem, não há mais uma meta de conteúdo local, que claramente desobedece a OMC, mas foi estabelecida uma quantidade mínima de etapas de produção no País. "Para isso, é preciso nacionalizar boa parte das peças. Pode ser visto como exigência de conteúdo local", diz o Rabih Ali Nasser, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   O regime automotivo traz condições especiais para empresas que pretendem instalar fábricas no País e também não impede que os importadores se cadastrem e pleiteiem os benefícios, mas estabelece uma restrição quantitativa. Os importadores só poderão utilizar os créditos de IPI para 4,8 mil carros por ano.   As regras da OMC condenam as cotas. O Brasil diz que não há limite para importar, mas apenas para receber um benefício. Os importadores, contra-atacam que o "benefício" só surgiu para compensar uma barreira que não existia.   A estratégia do governo brasileiro foi beneficiar um grande número de empresas para reduzir as reclamações. Devem estar satisfeitos os fabricantes locais, as montadoras que planejam instalar fábricas no País, os importadores de poucos carros de luxo. Na prática, só sai perdendo quem traz grandes volumes de automóveis ao Brasil - exatamente as empresas que as montadoras tradicionais queriam barrar.

FMI sugere outra fórmula para cotas

Fonte: Valor Econômico

Autor:  Assis Moreira

O Fundo Monetário Internacional (FMI) acabou de publicar um documento de seu staff com ideias sobre a revisão da fórmula de cotas, que estão longe de ser aceitas pelo Brasil e podem alimentar mais confrontos entre os países, em plena crise econômica. O tema parece ser técnico, cheio de complexidades, mas é fundamentalmente político, envolvendo a distribuição do poder de decisão na instituição monetária mais importante do mundo. O compromisso assumido pelos líderes do G-20 e pelos membros no FMI é de revisão da fórmula de cotas até janeiro de 2013, para definir nova distribuição de poder em janeiro de 2014. O objetivo é melhor refletir as mudanças na economia mundial, que mudou substancialmente em vista de forte crescimento de países emergentes e em desenvolvimento. Agora, o staff do Fundo sugere uma fórmula que dá peso a novas variáveis, como abertura financeira e contribuição financeira para o Fundo. Para o diretor executivo para o Brasil e mais oito países na diretoria do FMI, Paulo Nogueira Batista Junior, isso representa um retrocesso e beneficia principalmente os países desenvolvidos. O Brasil defende uma fórmula baseada essencialmente no PIB, para refletir o peso relativo dos países em meio à transformação da economia mundial.

Com cotas definidas para 12 meses, acordo automotivo com o México entra em vigor

Fonte: Valor Econômico Autor: João Villaverde

O novo acordo automotivo entre Brasil e México entra em vigor hoje - para o lado brasileiro. O governo edita hoje no "Diário Oficial da União" as cotas de exportações, em valor, que as montadoras instaladas no Brasil poderão fazer ao México nos próximos 12 meses. Pelo acordo, cada país determina como cumprirá sua parte, e, segundo fontes do governo brasileiro, os mexicanos devem fazer procedimento semelhante nos próximos dias. Ao todo, as montadoras com fábricas no Brasil poderão exportar ao México até US$ 1,45 bilhão entre hoje e março de 2013. O governo avalia que as cotas vão estimular fortemente as exportações de veículos brasileiros. As cotas que devem ser publicadas hoje por meio de portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, determinam quanto cada montadora poderá exportar neste período aos mexicanos. No topo da fila estão Volkswagen, Ford e Renault, que levarão vantagem graças ao principal critério para elaboração das cotas de exportação.

Mexicanos aceitam cota de US$ 1, 4 bi em carros

Fonte: O Estado de S. Paulo Autora: Angela Lacerda

Pimentel avaliou como "muito razoável" a revisão do acordo automotivo, pois \"México está abrindo mão de parcela significativa das exportações\" O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, avaliou como "muito razoável" a revisão do acordo automotivo com o México, que deveria ser finalizado na noite de ontem, na Cidade do México, pelo ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, e a chanceler mexicana Patricia Espinosa. Pimentel participou das negociações anteontem com o ministro da Economia mexicano Bruno Ferrari, e deixou Patriota encarregado de negociar uma última pendência: o prazo para se atingir as metas de conteúdo regional que hoje é de 30% e deverá chegar a 45%, de forma escalonada, nos próximos quatro anos. O ministro demonstrou satisfação com a queda da cota de carros mexicanos que podem entrar no País neste ano, no valor de US$ 1,4 bilhão. "No ano passado o México exportou US$ 2,1 bilhões de automóveis para o Brasil", afirmou, ao reconhecer que o México "está abrindo mão de parcela significativa das exportações", mas em troca tem a garantia da manutenção do acordo "por mais não sei quantos anos".

Acordo com México prevê cota móvel para veículos

Fonte: Valor Econômico Autor:  Sergio Leo

A importação de carros do México pelo Brasil deve passar a ser controlada por meio de um sistema de cotas móveis, que só permitirá a entrada, sem imposto, no mercado brasileiro, do equivalente à média das importações dos três anos anteriores. Essa era a proposta, ainda em discussão pelos dois governos, na Cidade do México, na noite de ontem, com maiores chances de ser adotada na revisão do regime automotivo bilateral. Se confirmado o acordo, cujos detalhes eram discutidos ontem pelos técnicos, a importação sem impostos de carros mexicanos ao Brasil, neste ano, será limitada a US$ 1,4 bilhão. Em 2013, o teto da cota seria a média verificada entre 2010 e 2012, e assim por diante. Partes e peças, carrocerias e outros produtos automotivos não sofreriam restrições nem entrarão no cálculo da cota. Os ministros das Relações Exteriores, Antônio Patriota, e do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, foram ao México concluir o acordo. Com o bom andamento das negociações Pimentel voltou ao Brasil ainda antes de seu término. A conclusão do acordo, segundo um participante das discussões, estava, no fim da tarde de ontem (à noite, no Brasil), dependendo de uma decisão final em relação às exigências de conteúdo nacional para os automóveis. Adotando o método de cálculo mexicano, que não leva em conta componentes "intangíveis", como publicidade, considerados "conteúdo nacional" no Mercosul, os brasileiros propuseram que os veículos tivessem gradualmente aumentado o percentual de partes e peças locais, de 35%, em 2012, para 45% em 2014.

Brasil quer cota para carros do México

Fonte: Valor Econômico Autor: Sergio Leo

O governo brasileiro quer a volta do sistema de cotas de importação para carros vindos do México. Ao retomar hoje as discussões para revisão do acordo de livre comércio automotivo com o país, o argumento do Brasil é que a compra de carros provenientes de fábricas mexicanas cresceu 220% nas primeiras semanas de fevereiro, em comparação com o mesmo período de 2011. Em janeiro, o crescimento foi de 200% Na retomada das discussões para revisão do acordo de livre comércio automotivo com México, autoridades brasileiras vão reivindicar a volta do sistema de cotas de importação, que vigorou para o acordo com o México entre 2003 a 2006. Como argumento, devem apresentar uma informação que causou alarme em Brasília: a importação de carros provenientes de fábricas mexicanas cresceu 220% nas primeiras semanas de fevereiro, em comparação com o mesmo período do ano passado. E, em janeiro, o crescimento havia sido de 200%. O forte aumento nas compras de automóveis do México indica que as montadoras instaladas no Brasil decidiram antecipar importações, com as notícias de revisão do acordo que garante livre comércio de veículos entre os dois países. A presidente Dilma Rousseff ordenou pressa na negociação de novas regras para o comércio de carros, caso contrário ameaça pedir o cancelamento ("denúncia", no jargão diplomático) do tratado.

Argentina deve renovar cota para calçado brasileiro

Fonte: Estado de S. Paulo

O acordo vai limitar a entrada de pares de calçados produzidos no Brasil e terá a duração de quatro anos Os fabricantes argentinos de calçados, reunidos na Câmara de Indústrias do Calçado (CIC), receberam o apoio do governo para negociar um novo acordo de cotas com o Brasil. O acordo, segundo as exigências argentinas, limitaria a entrada de 12 milhões a 15 milhões de pares de calçados brasileiros por ano no mercado local. Horácio Moschetto, secretário-geral da CIC, afirma que os calçadistas argentinos pretendem que o novo acordo com o Brasil tenha duração de quatro anos. O acordo anterior, que venceu no dia 31 de dezembro, teve três anos de vigência. Em 2008, as empresas brasileiras enviaram 18,5 milhões de pares para o mercado argentino. Em 2009, o Brasil exportou para a Argentina 15 milhões. No ano seguinte, as vendas foram de 14,2 milhões de pares. Em 2011, a entrada de calçados brasileiros foi similar a do ano anterior. Além das exigências sobre a cota e a duração do acordo, os calçadistas argentinos querem que o pacto inclua um compromisso brasileiro de importar calçados argentinos. Do total da produção argentina - 115 milhões de pares - o país exporta para pouco mais de 1,5 milhão, isso é, 1%. Essa exigência tem o apoio direto da nova secretária de Comércio Exterior, Beatriz Paglieri, que concentra, desde dezembro, as decisões sobre barreiras comerciais. Mas, ao contrário de outras ocasiões, dessa vez, não existe o argumento de "crise econômica interna" para a proteção do setor de calçados da Argentina. Enquanto em 2001 as indústrias locais fabricaram 36 milhões de pares e os importadores de todo o mundo ingressaram no país com outros 25 milhões, em 2010 as importações foram de 23 milhões. Em 2011, entraram no país 21 milhões de pares.

Legislação - Novidades 11 e 13 de outubro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 11 e 13 de outubro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Decreto nº 7.578/2011 - Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Lei nº 2.507/2011 - Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.

Portaria MDIC nº 256/2011 - Estabelece as instruções e procedimentos para as empresas fabricantes dos produtos mencionados no Anexo I do Decreto nº 7.567/2011, que trata da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para o setor automotivo, apresentarem solicitação de habilitação definitiva.

ADE SRRF/1ª RF nº 06/2011 - Desafandega o recinto de Remessas Postais Internacionais, administrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubischtek.

CIRCULAR SECEX n° 49/2011 – Torna público o recebimento pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), de pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da TEC para os produtos que especifica.

PORTARIA SECEX N° 36/2011 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72, de 5 de outubro de 2011, e altera os Anexos XVII e XX da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 35/2011 – Dispõe sobre formato para as petições de investigação de dumping, a ser adotado a partir de 1º de janeiro de 2012.

IN MAPA Nº 47/2011 - Altera o inciso VII do art. 1º da Instrução Normativa MAPA nº 52/2001, que trata do compromisso de não comercializar internamente ou reexportar as amêndoas fermentadas e secas de cacau, por meio do Termo de Depositário.

IN SDA/MAPA Nº 35/2011 - Estabelece requisitos fitossanitários para a importação de sementes e sementes pré-germinadas (Categoria 4, classe 3) das espécies de dendê Elaeis guineensis e Elaeis oleifera e do dendê híbrido interespecífico (Elaeis guineensis x Elaeis oleifera) produzidas na Costa Rica.

Consulta Pública ANVISA nº 50/2011 - Abre prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre a Autorização de Funcionamento de Empresa ou Autorização Especial junto à Anvisa a que ficam sujeitos os entes que exercem atividade sob vigilância sanitária em Portos, Aeroportos, Pontos de Fronteira e Recintos Alfandegados.

Consulta Pública ANVISA nº 51/2011 - Abre prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que institui o peticionamento eletrônico e uniformiza os procedimentos para o pedido por meio eletrônico ou manual de Autorização de Funcionamento de Empresas e Autorização Especial aos que exercem atividade sob vigilância sanitária em Portos, Aeroportos, Pontos de Fronteiras e Recintos Alfandegados.

Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) estabeleceu critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 41/2011 (diminui a alíquota do imposto de importação sobre o Ex 001 - Linear alquilbenzeno) e pela Resolução CAMEX nº 43/2011 (diminuiu a alíquota do imposto de importação sobre o "óxidos de titânio tipo anatase", por 12 meses e para 6.000 toneladas, por razões de abastecimento).

Estes critérios foram estabelecidos por meio da Portaria SECEX nº 22/2011 publicada no DOU de 04/07/2011.