Legislação - Novidades dias 09 de maio de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 09 de maio de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 27/2012 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de Diisocianato difenilmetano polimérico- MDI polimérico, originárias dos EUA e da China.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 28/2012 - Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 29/2012 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 30/2012 - Institui o Grupo Técnico para Estudos Estratégicos de Comércio Exterior (GTEX).

RESOLUÇÃO CAMEX nº 31/2012 - Altera o inciso VI do art. 7º do Anexo à Resolução nº 11, de 2005.

Legislação - Novidades dias 16 de abril de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.266/2012 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

RESOLUÇÃO BCB nº 4.063/2012 - Altera e consolida as normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 7/2012 - Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Legislação - Novidades dias 09 a 13 de abril de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União entre os dias 09 a 13 de abril de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

13/04/2012

CIRCULAR SECEX nº 17/2012 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da África do Sul, da República Federal da Alemanha, da República Popular da China, da República da Coreia, dos Estados Unidos da América, da República da Finlândia, de Taipé Chinês e da República Socialista do Vietnã para o Brasil de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, comumente classificados nos itens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.

PORTARIA SECEX nº 14/2012 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 19, de 4 de abril de 2012.

11/04/2012

PORTARIA SECEX nº 13/2012 - Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback.

10/04/2012

CIRCULAR BCB nº 3.589/2012 - Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

09/04/2012

PORTARIA SECEX nº 12/2012 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Japão para o produto outros (magnésio em formas brutas) classificado no subitem 8104.19.00 da NCM, informado como produzido pela empresa Nippon Magnesium Co., Ltd., e objeto de exportação pela empresa Yamatomi Trading Co., Ltd.

PORTARIA INMETRO nº 162/2012 - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários, disponibilizados no sitio www.inmetro.gov.br.

Legislação - Novidades 04 de abril de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

MEDIDA PROVISÓRIA nº 563/ 2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484.

MEDIDA PROVISÓRIA nº 564/2012 - Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096.

DECRETO nº 7.709/2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

DECRETO nº 7.710/2012 - Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações.

DECRETO nº 7.711/2012 - Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.

DECRETO nº 7.713/2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de farmacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

DECRETO nº 7.714/2012 - Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações.

Legislação - Novidades 03 de abril de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

CIRCULAR SECEX nº 16/2011 - Prorroga por até seis meses, a partir de 18 de abril de 2012, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de zinco ou revestidos de ligas de alumínio-zinco, ou pintados, quer sejam envernizados ou não, não ondulados, comumente classificadas nos itens 7210.30.10, 7210.49.10, 7210.61.00 e 7210.70.10. da NCM, originárias da Comunidade da Austrália, dos Estados Unidos Mexicanos, da República da Índia, da República da Coreia e da República Popular da China.

PORTARIA SECEX nº 10/2012 Dispõe sobre a distribuição de quotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.

DECRETO nº 7.708/2012 - Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 5/2012 - Estabelece critérios para autorização de uso de agrotóxico em tratamento de sementes e mudas de cultura diversa às recomendadas em rótulo e bula, destinados exclusivamente à exportação, em atendimento a requisitos fitossanitários do país importador.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 5ª RF DISIT nº 23/2012 - EMENTA: NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO. VALOR DE EMISSÃO EM MOEDA NACIONAL. A taxa de câmbio a ser utilizada deverá ser aquela de fechamento PTAX800, opção 5, oficialmente publicada pelo Banco Central do Brasil e disponível no SISBACEN, relativa ao dia útil imediatamente anterior ao da emissão da nota fiscal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.759. de 2009, art. 213; Resolução Bacen nº 2.136, de 1994, art. 2º, Portaria MF nº 356, de 1988

Legislação - Novidades 26 a 30 de março de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União entre os dias 26 a 30 de março de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

SEGUNDA-FEIRA (26.03.2012)

LEI nº 12.599/2012 - Altera as Leis nºs 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante (FMM), 11.434/2006, 11.196/2005, 10.865/2004, 8.685/1993, 12.249/2010, 11.775/2008 e 11.491/2007 e a Medida Provisória nº 2.228-1/2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432/1997, 10.893/2004 e 10.925/2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 16/2012 - Suspende o direito antidumping definitivo e o compromisso de preços, relativos às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina.

TERÇA-FEIRA (27.03.2012)

CIRCULAR SECEX nº 13/2012 - Encerra, sem aplicação de direito antidumping, nos termos do inciso I do art. 41 do Decreto no 1.602, de 1995, em razão de não ter sido caracterizada a existência de dano à indústria doméstica, a investigação iniciada pela Circular SECEX nº 41, de 29 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1º de outubro de 2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações de borracha nitrílica, comumente classificada no item 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, da Argentina, Coreia do Sul, Estados Unidos da América (EUA) e França, para o Brasil, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 46/2012 - A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica exigível.

QUARTA-FEIRA (28.03.2012)

DECRETO nº 7.705/2012 – Retificação

QUINTA-FEIRA (29.03.2012)

CIRCULAR SECEX nº 14/2012 - Torna público, que de acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical – Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 6/2012 - Define os critérios a serem cumpridos para fins de concessão de renovação de licença de produtos veterinários importados, em conformidade com o previsto no art. 4o do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.

PORTARIA nº 44/DPC/2012 - Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM-01/DPC.

CIRCULAR BCB nº 3.588/2012 - Altera a Circular nº 3.570, de 23 de dezembro de 2011, que relaciona os decretos que dispõem sobre a execução no território nacional das resoluções adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (regime de sanções aplicadas à Libéria).

SEXTA-FEIRA (30.03.2012)

DECRETO nº 7.706/2012 - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica no 55 (4PA ao Apêndice II-ACE55), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19 de março de 2012.

RESOLUÇÃO BCB nº 4.062/2012 -Altera a Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, que estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

PORTARIA nº 52/SE-MDIC/2012 - Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para os exercícios de 2011 a 2015.

Legislação - Novidades 19 de março de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 19 de março de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2012 - Altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.

CIRCULAR SECEX nº 10/2012 - Prorroga por até seis meses, a partir de 7 de abril de 2012, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

PORTARIA ANVISA nº 422/2012 - Altera o Anexo II da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

RESOLUÇÃO RDC nº 15/2012 - Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.

Legislação - Novidades 16 de março de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 16 de março de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

DECRETO nº 7.699/2012 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

RESOLUÇÃO ANVISA/RDC nº 14/2012 - Dispõe sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a restrição do uso de aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco, e dá outras providências.

PORTARIA MJ nº 487/2012 - Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.

Legislação - Novidades 12 de março de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 12 de março de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

DECRETO nº 7.698/2012 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 4/2012 - Adota os Requisitos Fitossanitários para Sorghum vulgare (sorgo) segundo o País de Destino e Origem do MERCOSUL, constantes do Anexo a esta Instrução Normativa.

RESOLUÇÃO CZPE nº 1/2012 - Propõe à Excelentíssima Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Legislação - Novidades 09 de março de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 09 de março de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

CIRCULAR SECEX nº 7/2012 - Torna público o preço de referência para o trimestre de março-abril-maio/2012, relativamente às importações originárias do México de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (NCOM nº 3904.10.10).

PORTARIA SECEX nº 8/2012 – Decide encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial mediante a desqualificação da origem Taiwan para o produto magnésio metálico em formas brutas, comercializado na forma de lingotes, com teor de magnésio inferior a 99,8%, em peso, classificado no item 8104.19.00 da NCM, a ser exportado pela empresa que menciona.

Legislação - Novidades 05 de março de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 05 de março de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 15/2012 - Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 3/2012 – Prorroga para 1º de novembro de 2012 o prazo estabelecido no art. 2º-A inserido pela Instrução Normativa nº 7, de 28 de fevereiro de 2011, na Instrução Normativa nº 36, de 30 de dezembro de 2010.

Legislação - Novidades 01 de março de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 01 de março de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

DECRETO nº 7.683/2012 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 13/2012 - Institui o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP com o objetivo de analisar a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 14/2012 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (Filme PET), originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.

Congresso Nacional prorroga MP que reduz alíquotas de PIS/PASEP e COFINS

Por meio do Ato nº 03, publicado no DOU de ontem (16/02/2012), o Congresso Nacional prorrogou por mais 60 (sessenta) dias a Medida Provisória nº 549/2011 que reduz a zero as alíquotas da contribuição do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as importações de bens e serviços e no mercado interno para produtos como: calculadora equipada com sintetizador de voz (8470.10.00); teclado com colmeia (8471.60.52); acionador de pressão (8471.60.53); linha braille (8471.60.90); digitalizador de imagens (scanners) equipado com sintetizador de voz (8471.90.14); lupa eletrônica do tipo utilizados por pessoas com deficiência visual (8525.80.19); implantes cocleares (9021.90.19); próteses oculares (9021.90.89).

Ato nº 03/2012

MP nº 549/2011

Legislação - Novidades 07 de fevereiro de 2012

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 07 de fevereiro de 2012, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

DECRETO nº 7.676/2012 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional de decisão do Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido pela Resolução no 1970 (2011) relativo à Líbia, pela qual se altera a lista de entidades sujeitas a sanções.

DECRETO nº 7.677/2012 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 2021 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de novembro de 2011, que renova o regime de sanções aplicadas à República Democrática do Congo.

PORTARIA MDIC nº 26/2012 - Classifica os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços.

CIRCULAR SECEX nº 01/2012 - Torna pública a atualização do valor de referência para o cálculo do direito antidumping aplicado às importações de Metacrilato de Metila (MMA), originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido.

CARTA-CIRCULAR BCB nº 3.536/2012 - Cria subtítulo contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de rendas de tarifas relativas a operações de câmbio manual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 02/2012 - Altera o Regulamento Técnico do Arroz.

Hungria aguarda FMI para negociação de empréstimo

Fonte: Estadão

O primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orban, disse que o Fundo Monetário Internacional (FMI) é quem deverá fazer agora o próximo movimento antes que as conversações sobre um empréstimo possam ser retomadas. Orban afirmou à rádio pública que o governo discutiu emendas necessárias exigidas pelo FMI e a Comissão Europeia como uma precondição para as conversações sobre um acordo de empréstimo, mas que ainda aguarda notificação formal desses termos.

Ele afirmou que o gabinete se reuniu ontem sobre as emendas planejadas à polêmica lei do governo para o banco central e que as objeções à legislação levantadas pela UE e o FMI poderá ser rapidamente e facilmente resolvidas.

No entanto, Orban ressaltou que o FMI não notificou formalmente o governo húngaro sobre suas preocupações em relação à legislação - eles fizeram somente um comunicado sobre essa questão à imprensa e discutiram isso informalmente.

Orban se encontrará com o presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, no dia 24 de janeiro, quando ele espera alcançar um acordo sobre todas as questões em curso. Ele reiterou que o governo busca uma rápida conclusão para as negociações. As informações são da Dow Jones.

Leia mais sobre a mudança na Constituição da Hungria, aqui.

Legislação - Novidades 15 de dezembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Lei nº 12.545/2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei Nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências.

Lei nº 12.546/2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 358/2011 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.

ADE SRRF/4ª RF nº 14/2011 - Prorroga, a titulo provisório, até 15 de junho de 2012, o reconhecimento da situação de prestação dos serviços de fiscalização aduaneira por equipe designada em caráter permanente, no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, de uso coletivo em Petrolina - PE.

Portaria MDIC nº 293/21011 - Dispõe sobre o Protocolo Setorial e Arquivo do Gabinete do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior.

Portaria SECEX/MDIC nº 43/2011 - Dispõe sobre consulta pública e dá outras providências acerca de procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências.

Legislação - Novidades 14 de dezembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Decreto Legislativo nº 358/2011 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.

Decreto Legislativo nº 361/2011 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Cooperação e Parceria, assinado em Brasília, em 29 de março de 2010.

Resolução CAMEX nº 95/2011 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Legislação - Novidades 13 de dezembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Resolução CAMEX nº 95/2011 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Resolução CAMEX nº 96/2011 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.

Circular SECEX nº 66/2011 - Informa que as escovas de cabelo, classificadas na NCM 9603.29.00, exportadas pela empresa que menciona, cumprem com as condições necessárias para serem consideradas originárias de Taipé Chinês.

Circular SECEX nº 67/2011 - Informa que o EUA, por meio do Federal Register publicou novas informações sobre os limites de competitividade relacionados à Revisão Anual 2011 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano, do qual o Brasil é beneficiário.

RDC/ANVISA nº 66/2011 - Prorroga o prazo para adequação às Resoluções da Diretoria Colegiada nº 63, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Radiofármacos, e nº 64 de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro de Radiofármacos.

Resolução ANP nº 67/2011 - Dispõe sobre a aquisição de Etanol Anidro Combustível por distribuidores de combustíveis líquidos automotivos e dá outras providências.

Legislação - Novidades 12 de dezembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Resolução CAMEX nº 94/2011 - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012).

Portaria INMETRO nº 470/2011 - Determina que produtos denominados tintas, vernizes, resinas, primers, stains, seladores, seladoras, secantes, diluentes, removedores líquidos, aditivos e demais produtos químicos líquidos, deverão apresentar, em sua rotulagem, a indicação do conteúdo nominal expressa em unidades legais de volume.

Instrução Normativa IBAMA nº 15/2011 - Estabelece os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.

Resolução ANP nº 64/2011 - Suprime o § 4º do artigo 7º da Resolução ANP nº 57, de 20 de outubro de 2011. Resolução ANP nº 65/2011 - Regulamenta as especificações dos óleos diesel de uso rodoviário, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 8/2011, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

Resolução ANP nº 66/2011 - Altera o §4º do art. 16 da Portaria ANP nº 29, de 10/02/99.

Legislação - Novidades 08 e 09 de dezembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União dos dias 08 e 09 de dezembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

09/12/2011

Lei Ordinária nº 12.543/2011 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2º e 3º da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1°, 2º e 3º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências.

Portaria SE/MD nº 10/2011 - Dar publicidade ao texto atualizado em português da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (COLREG-72), da Organização Marítima Internacional.

Instrução Normativa INCRA nº 70/2011 - Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências.

Portaria SE/MD nº 11/2011 - Dar publicidade ao texto em português do Código Internacional de Dispositivos Salva-Vidas (LSA), da Organização Marítima Internacional.

Ato CGA/MAPA nº 60/2011 - Dispõe sobre alteração de produtos.

08/12/2011

Circular SECEX nº 64/2011- Torna público o preço de referência do México calculado para o trimestre dezembro/2011 e janeiro-fevereiro/2012, relativamente às importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S).

Portaria SECEX nº 42/2011- Altera o artigo 221 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre as operações de comércio exterior.

Portaria STN nº 811/2011 - Divulga os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, aos beneficiários em 2012.